0001246-55.2013.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 478accd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA Vistos, Os suscitados aduzem que não foram intimados do acórdão de ID D 64144b1 na pessoa do adv DANILO FELIPPE MATIAS, OAB/SP 237.235. Devidamente intimada a parte autora apresentou manifestação, conforme Id a3bd5ba. Sem razão a executada, conforme se verifica dos autos, na aba consulta de terceiros, o adv indicado está acompanhando o processo desde 12/02/2025, um ano antes da publicação do acórdão de 16/03/2026. Ademais, reporto-me à decisão de Id 3957c04, sendo que ré já foi advertida quanto à alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do juízo a erro, condutas que atentam contra o exercício da jurisdição e que podem incorrer em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, I e II e art. 80, II do CPC Assim, não houve qualquer prejuízo para a suscitada, observado o art 794 da CLT, bem como o princípio da transcendência, Rejeito. Diante do exposto, mantenho a execução nos termos em que se processa. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a4e347 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no IDPJ (ID bb4dcf1), intime-se a sócia incluída UELI APARECIDA DE ALMEIDA para que comprovem o pagamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, determino o imediato prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos convênios disponíveis, independentemente de novo despacho ou intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2026. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARISTELA DIOGO DE ALMEIDA

- SUELI APARECIDA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73f1b2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, dispensado de preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DECISÃO Vistos etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Processe-se o agravo de petição. Intime-se a parte contrária da presente decisão para que apresente contrarrazões no prazo legal. Ficam as partes advertidas de que após a remessa dos autos ao 2º Grau, o protocolo de petições só é admitido pelo sistema PJe-JT de 2ª instância. Assim, eventual protocolo no Pje 2º Grau de procuração e substabelecimentos, inclusive sem reservas, devem ser reiterados pela parte interessada no Pje de 1º grau quando do retorno dos autos, para exclusão/inativação do nome do(a) advogado(a) na autuação. Da mesma forma quanto ao requerimento de que as publicações ocorram em nome de advogado(a) específico(a), o(a) interessado(a) deverá proceder à habilitação automática no Pje de 1º grau, realizada pelo(a) próprio(a) advogado(a) através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação', a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações, não podendo alegar eventual nulidade por falta de habilitação oportuna no Pje de 1º grau. Decorrido o prazo, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2026. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3957c04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, e no mérito os rejeito, integrando essa decisão a sentença proferida para todos os efeitos legais. Advirto a reclamada quanto a alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do juízo a erro, condutas que atentam contra o exercício da jurisdição e que podem incorrer em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, I e II e art. 80, II do CPC. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75da8d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. BEATRIZ VASQUES PEREIRA DECISÃO Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo do sócio da ré . Determino o processamento do IDPJ, com a inclusão no polo passivo da sócia retirante: SUELI APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: 475.***.***-34 Cite-se o sócio contra o qual se processa o incidente, para que no prazo de quinze dias apresente contestação ao pedido e especifique as provas que pretende produzir. Em caso de retorno negativo, intime-se por edital. Após, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARISTELA DIOGO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001246-55.2013.5.02.0079 : MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 693424b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANNA CLAUDIA GUEDES DE MIRANDA FUSCO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos à execução/impugnação a penhora do imóvel interpostos por MARISTELA DIOGO DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado para satisfação da execução é de residência, tratando-se portanto de bem de família. Junta documentos. Devidamente intimada, a reclamante não apresentou manifestação. F U N D A M E N T A Ç Ã O Afirma o embargante que o imóvel penhorado trata-se de local de residência do mesmo e sua família. Para provar o alegado junta documentos, como contas comuns. A própria certidão do oficial de justiça, no ato da realização da penhora, contém afirmação de que o imóvel é destinado a residência da embargante. Assim, comprovado o fato. A moradia também tem proteção constitucional, como asilo inviolável e indispensável a vida digna, não tratando-se apenas de bem impenhorável por legislação infraconstitucional, mas de regulamentação de norma constitucional. Nestes termos, sendo o bem destinado a residência do sócio ou de sua família, enquadra-se na previsão legal de impenhorabilidade trazida pela lei nº 8.009/1990, motivo pelo qual declaro insubsistente a penhora havida no imóvel Indefiro os benefícios da justiça gratuita, eis que ausentes os requisitos para sua concessão. D I S P O S I T I V O Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO A PENHORA DO IMÓVEL interpostos por MARISTELA DIOGO DE ALMEIDA para tornar insubsistente a penhora do imóvel. Custas pelo embargante no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. Atente-se os embargantes que a repetição de tais alegações, embaraçando ao andamento da reclamação, demonstrará conduta irregular e passível de aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARISTELA DIOGO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de3475 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula n.38.503 ( Id. 098e800) Intimem-se da penhora o executado MARISTELA DIOGO DE ALMEIDA, desde já nomeado depositário. Intime-se pessoalmente o executado, via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Em caso de retorno negativo da diligência, expeça-se edital de intimação. Expeça-se mandado para avaliação do bem. Registre-se a penhora via ARISP. Solicite-se à Prefeitura Municipal de Guarulhos informação sobre a existência de débitos fiscais que porventura recaiam sobre o imóvel. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001246-55.2013.5.02.0079 RECLAMANTE: MICHELE GISLAINE BARBOSA PALMA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 26 DE JULHO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ce8ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.VITOR TADEU FERREIRA Vistos.Id 2bd8ec5. Oficie-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis de GUARULHOS - SP para que conste na Escritura de Inventario e Partilha, ID. 52caff2 , que a devedora é titular de 25% do imóvel.Tendo em vista que os documentos exigidos estão na posse da interessada, por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao 1º CRI de GUARULHOS - SP, independentemente do pagamento de custas e emolumentos, tendo em vista a autora é beneficiária da justiça gratuita.Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC), que desde já arbitro em R$3.000,00, a ser revertida ao FAT (artigo 77, § 3º, do CPC).A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhados a este Juízo através do email [email protected] . SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2024. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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