0001259-45.2014.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001259-45.2014.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA RECLAMADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6cc8c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE THOMAS SIQUEIRA (Id 6d674a9) e por ERIC SIMAS SANTUCCI e STEFAN SIMAS SANTUCCI (Id d471553) em face da decisão homologatória de acordo proferida no Id 38db4b5. Alega o(a) embargante JOSE THOMAS SIQUEIRA, em suma, erro material na r. sentença homologatória, pois o valor do acordo deveria ser de R$326.000,00, e não R$286.000,00, requerendo a correção. JÁ os embargantes ERIC SIMAS SANTUCCI e STEFAN SIMAS SANTUCCI aduzem, por seu turno, contradição na r. sentença homologatória quanto às contribuições previdenciárias, alegando que o valor de R$57.234,13 é superior ao devido, por não observar a proporcionalidade determinada pela OJ 376, da SDI-I do C. TSTT, apresentando cálculo alternativo com valor de R$33.017,94 e requerendo o ajuste das custas e demais encargos. É o breve relatório. II. ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e representam a parte regularmente constituída nos autos, com capacidade postulatória. Assim, preenchidos os pressupostos legais, conheço dos embargos. III. MÉRITO 1. Embargos de Declaração de JOSE THOMAS SIQUEIRA (Id 6d674a9) – Erro Material no Valor do Acordo O embargante alega a existência de erro material na r. sentença homologatória (ID 38db4b5), a qual fixou o valor do acordo em R$286.000,00, quando na verdade o valor correto, conforme minuta de acordo de Id fbad17c, seria de R$326.000,00. A divergência apontada configura, de fato, erro material, passível de correção via embargos de declaração, nos termos do art. 833, da CLT. A retificação do valor para R$ 326.000,00 visa adequar a decisão judicial à vontade expressa das partes no acordo celebrado, garantindo a segurança jurídica. Dessa forma, acolhe-se o presente embargos para sanar o erro material apontado, retificando-se o valor do acordo homologado. 2. Embargos de Declaração de ERIC SIMAS SANTUCCI e STEFAN SIMAS SANTUCCI (Id d471553) – Contradição nas Contribuições Previdenciárias Os embargantes alegam contradição na decisão homologatória (Id 38db4b5) quanto às contribuições previdenciárias, argumentando que o valor de R$57.234,13 foi calculado sem observação da proporcionalidade prevista na OJ 376, do C. TST, apresentando um cálculo alternativo de R$33.017,94. Não se vislumbra a contradição apontada. A r. decisão homologatória determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias no importe de R$R$57.234,13, com base na sentença de liquidação, atualização de Id 44c13c1 e cálculos de proporcionalização de Id b7c0ade. Conforme o último Id indicado foi demonstrado que parte do valor de R$412.000,00 é referente aos valores já levantados pelo reclamante a título de penhora de aluguéis (R$126.000,00), o que indica que os cálculos efetuados já consideraram a situação fática e os pagamentos realizados. Também importa registrar que os reclamados deixaram de observar o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, no tocante aos acréscimo legais moratórios das contribuições previdenciárias, que é a remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. A divergência de cálculo apresentada pelos embargantes não prospera. No tocante às custas processuais, reitero que a sentença de mérito já transitou em julgado e as custas foram arbitradas. Os embargos, neste ponto, buscam a rediscussão do mérito, o que não é cabível nesta via recursal. Por essas razões, rejeita-se a alegação de contradição. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por JOSE THOMAS SIQUEIRA (ID 6d674a9) e por ERIC SIMAS SANTUCCI e STEFAN SIMAS SANTUCCI (Id d471553), e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos embargos do reclamante para RETIFICAR o erro material constante da r. decisão homologatória de ID 38db4b5, fazendo constar que o valor do acordo celebrado entre as partes foi de R$326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais). Por outro lado, NEGO PROVIMENTO aos embargos dos reclamados, pelos fundamentos expostos, uma vez que a matéria atinente às contribuições previdenciárias, conforme os cálculos apresentados na decisão homologatória, os valores já levantados e com respaldo na Lei nº 8.212/91, não configura contradição passível de correção nesta via. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: SETEMBRO/2029. Intimem-se as partes. INTIME-SE O INSS. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP

- ERIC SIMAS SANTUCCI

- STEFAN SIMAS SANTUCCI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001259-45.2014.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA RECLAMADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38db4b5 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Homologação de acordo Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id fbad17c, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, no importe líquido de R$286.000,00. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 70% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Contribuições previdenciárias (ambas as cotas), nos moldes da sentença de liquidação de fls. 322/323 e cálculos de proporcionalização, através de “regra de três” simples (Ids 44c13c1 e b7c0ade), no importe de R$57.234,13 (09/06/2025). INTIME-SE O INSS, oportunamente. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. CONCEDO aos executados o prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promoverem em guias próprias (DARF - código de receita nº 6092) e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Na medida em que já transitou em julgado a sentença de mérito e o arbitramento das custas processuais, não é cabível qualquer ajuste pelas partes na fase de execução, devendo a reclamada comprovar o recolhimento (R$874,22, em 09/06/2025) em guia própria (GRU- código de recolhimento de custas: 18740-2), no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. No caso de inadimplemento, os executados dão-se por citados do prosseguimento da execução, que se dará com os atos expropriatórios em face do imóvel sob matrícula nº 31.053, do 8º CRI/SP, observando-se a decisão de Id 3d401e0 (13/03/2025). Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: SETEMBRO/2029. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e custas processuais, torne concluso para deliberações, devendo ser observado que há depósitos judiciais, conforme avisos de créditos de Id 73e3b54, bem como bens e bloqueios nos autos. Registrem-se as parcelas do acordo (R$286.000,00) e INSS (R$57.234,13) e custas (R$874,22). Intimem-se as partes. INTIME-SE O INSS, oportunamente. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE THOMAS SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001259-45.2014.5.02.0006 : JOSE THOMAS SIQUEIRA : CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74b8772 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Id 7886e23: Tendo em vista que já houve a expedição do respectivo mandado judicial (id384a78f), deverá a parte, se assim pretender, diligenciar junto à central de mandados, requerendo o que entender de direito. No mais, volte concluso para a análise da exceção de pré-executividade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

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- JOSE THOMAS SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0001259-45.2014.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA RECLAMADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 0001259-45.2014.5.02.0006 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/03/2025, às 10:03 horas, através do portal do leiloeiro Wanderley Samuel Pereira - www.wspleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JOSE THOMAS SIQUEIRA, CPF: 079.***.***-00 , exequente, e CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, CNPJ: 60.***.***/0001-32; ERIC SIMAS SANTUCCI, CPF: 361.***.***-31; STEFAN SIMAS SANTUCCI, CPF: 312.***.***-20, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 31.053 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 104.042.0025-6 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO situado à Rua Monsenhor Januário Sangirardi, constituído pelo Lote 40 da Quadra B do Jardim Monjolo, no 4º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó, medindo 10,00m de frente; nos fundos mede 13,00m em dois segmentos de 6,50m cada um, em linha quebrada, confrontando com parte dos lotes 24 e 25; solado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 30,00m onde confronta com o lote 39 e do lado esquerdo mede 30,80m, onde confronta com o lote 41, encerrando a área de 345,00m²,sendo os lotes confrontantes todos da mesma quadra B e de propriedade da proprietária, e suas respectivas BENFEITORIAS (conforme averbação Av.4 no terreno foi construído um prédio com subsolo e dois pavimentos para uma loja e uma residência com 538,03m² de área construída, sob os números 213 e 219). OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.cf3c551): "...Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10 /GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN)...". Imóvel AVALIADO em R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais). Local dos bens: Rua Monsenhor Januário Sangirardi, nº 213/219, Jardim Monjolo, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Wanderley Samuel Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2024. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor

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- CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001259-45.2014.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA RECLAMADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9067b5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoVINICIUS CAMPOS RODRIGUESDESPACHOVistos, etc.Autos retornaram do E.TRT. Reformada a r.sentença, para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretando-se, na verdade, a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC.Assim, concedo ao o(a) reclamante prazo de 20 (vinte) dias, para indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo.De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso.Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência.Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.

SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001259-45.2014.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA RECLAMADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c817dcc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Verifico que já houve o reconhecimento do benefício da justiça gratuita (fls. 235/243 pdf). Sendo assim, em razão do benefício supra, proceda a secretaria a averbação da penhora na matrícula do imóvel de matrícula nº 31.053, 8º CRI de São Paulo/SP (Id 7578396), independente do recolhimento de emolumentos prévios. Após, proceda-se aos expedientes da hasta. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

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- JOSE THOMAS SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001259-45.2014.5.02.0006 RECLAMANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA RECLAMADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fc5576 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Id 7256e6f: Visando o encaminhamento do bem para leilão público, com base no princípio da cooperação, aponte a parte autora, em 15 dias, os seguinte ids, para a confecção dos expedientes necessários para tanto: 1- DESPACHO PENHORA DO IMÓVEL - apontar o id e folhas 2- MATRÍCULA - apontar o id e folhas 3- AUTO DE PENHORA - apontar o id e folhas. Informar a data da avaliação. 4- INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS/NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - apontar id e folhas 5- INTIMAÇÃO COPROPRIETÁRIOS - apontar nome, id e folhas. 6- INTIMAÇÃO CREDORES HIPOTECÁRIOS/FIDUCIÁRIOS - apontar nome, id e folhas 7- Débito IPTU - apontar id e folhas 8- AVERBAÇÃO DA PENHORA VIA ARISP - apontar id e folhas. Após, voltem conclusos. De outro lado, inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

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- JOSE THOMAS SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001259-45.2014.5.02.0006 AGRAVANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA AGRAVADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d0e3b5): PROCESSO nº 0001259-45.2014.5.02.0006 (AP)AGRAVO DE PETIÇÃOORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULOAGRAVANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRAAGRAVADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, ERIC SIMAS SANTUCCI, STEFAN SIMAS SANTUCCIRELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRESJUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA MIYATA FERREIRA . Inconformado com a r. sentença, (ID ccc95e1) complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA MIYATA FERREIRA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o exequente interpõe o Agravo de Petição (ID 56e17fe), processado pela Origem, no qual pretende que seja declarada apenas a extinção dos embargos à execução interpostos pela executada.É o relatório. V O T OI. AdmissibilidadeDe plano, frise-se que, executadas não recorreram da r. decisão, que denegou o processamento do Agravo de Petição interpostos pelos executados CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, ERIC SIMAS SANTUCC, e STEFAN SIMAS SANTUCCI (ID 70235e3), "porquanto apesar de tempestivo e regular a representação processual, o juízo não encontra-se integralmente garantido, pressuposto indispensável para o processamento do agravo de petição"(ID 64d32dd).Conheço, portanto, do Agravo de Petição interposto pelo exequente, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MéritoExtinção do processo sem resolução do méritoNo caso, os executados apresentaram Embargos à Execução alegando a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado (matrícula 31.053, do 8º CRI/SP) e, diante do reconhecimento de coisa julgada, mantida pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em voto deste Relator (ID cfe7507), que rejeitou o agravo de petição interposto pelos executados - que afastou a hipótese de caracterização de bem de família do imóvel em questão (fls. 609/613) - o Juízo a quo, julgou "EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V , do CPC, na forma da fundamentação supra" (ID ccc95e1).Suscitado o erro material, pelo exequente, em sede de embargos de declaração (ID 094a051), pontuando que, na verdade, "o dispositivo irá extinguir, sem resolução de mérito, os embargos à execução", foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos: "configurada a existência de coisa julgada, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , V , uma vez que a matéria fora apreciada, razão pela qual não há se falar em rejeição dos embargos, pois demandaria a análise do mérito, o que não foi efetivamente realizado na r. sentença de id ccc95e1" (ID 877352a).De fato, com o trânsito em julgado do v. acórdão, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão das matérias, inclusive de ordem pública, o caso dos autos, em que se discute a existência de bem de família.Porém, em que pese o r. entendimento a quo, não obstante a ausência de resolução do mérito, quando o juiz reconhece a coisa julgada (art. 485, V do CPC), os efeitos da extinção deve se restringir a medida interposta, no caso, aos embargos à execução, não se cogitando na extinção do processo.Acolho, portanto, para afastar a extinção do processo declarada pela r. sentença, decretando-se a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC. DO EXPOSTO,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretando-se, na verdade, a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO.Votação: Unânime.São Paulo, 13 de Junho de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRESRelator t VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024.ALINE TONELLI DELACIODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001259-45.2014.5.02.0006 AGRAVANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA AGRAVADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d0e3b5): PROCESSO nº 0001259-45.2014.5.02.0006 (AP)AGRAVO DE PETIÇÃOORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULOAGRAVANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRAAGRAVADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, ERIC SIMAS SANTUCCI, STEFAN SIMAS SANTUCCIRELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRESJUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA MIYATA FERREIRA . Inconformado com a r. sentença, (ID ccc95e1) complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA MIYATA FERREIRA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o exequente interpõe o Agravo de Petição (ID 56e17fe), processado pela Origem, no qual pretende que seja declarada apenas a extinção dos embargos à execução interpostos pela executada.É o relatório. V O T OI. AdmissibilidadeDe plano, frise-se que, executadas não recorreram da r. decisão, que denegou o processamento do Agravo de Petição interpostos pelos executados CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, ERIC SIMAS SANTUCC, e STEFAN SIMAS SANTUCCI (ID 70235e3), "porquanto apesar de tempestivo e regular a representação processual, o juízo não encontra-se integralmente garantido, pressuposto indispensável para o processamento do agravo de petição"(ID 64d32dd).Conheço, portanto, do Agravo de Petição interposto pelo exequente, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MéritoExtinção do processo sem resolução do méritoNo caso, os executados apresentaram Embargos à Execução alegando a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado (matrícula 31.053, do 8º CRI/SP) e, diante do reconhecimento de coisa julgada, mantida pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em voto deste Relator (ID cfe7507), que rejeitou o agravo de petição interposto pelos executados - que afastou a hipótese de caracterização de bem de família do imóvel em questão (fls. 609/613) - o Juízo a quo, julgou "EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V , do CPC, na forma da fundamentação supra" (ID ccc95e1).Suscitado o erro material, pelo exequente, em sede de embargos de declaração (ID 094a051), pontuando que, na verdade, "o dispositivo irá extinguir, sem resolução de mérito, os embargos à execução", foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos: "configurada a existência de coisa julgada, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , V , uma vez que a matéria fora apreciada, razão pela qual não há se falar em rejeição dos embargos, pois demandaria a análise do mérito, o que não foi efetivamente realizado na r. sentença de id ccc95e1" (ID 877352a).De fato, com o trânsito em julgado do v. acórdão, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão das matérias, inclusive de ordem pública, o caso dos autos, em que se discute a existência de bem de família.Porém, em que pese o r. entendimento a quo, não obstante a ausência de resolução do mérito, quando o juiz reconhece a coisa julgada (art. 485, V do CPC), os efeitos da extinção deve se restringir a medida interposta, no caso, aos embargos à execução, não se cogitando na extinção do processo.Acolho, portanto, para afastar a extinção do processo declarada pela r. sentença, decretando-se a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC. DO EXPOSTO,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretando-se, na verdade, a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO.Votação: Unânime.São Paulo, 13 de Junho de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRESRelator t VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024.ALINE TONELLI DELACIODiretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0001259-45.2014.5.02.0006 AGRAVANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRA AGRAVADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d0e3b5): PROCESSO nº 0001259-45.2014.5.02.0006 (AP)AGRAVO DE PETIÇÃOORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULOAGRAVANTE: JOSE THOMAS SIQUEIRAAGRAVADO: CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, ERIC SIMAS SANTUCCI, STEFAN SIMAS SANTUCCIRELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRESJUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA MIYATA FERREIRA . Inconformado com a r. sentença, (ID ccc95e1) complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA MIYATA FERREIRA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o exequente interpõe o Agravo de Petição (ID 56e17fe), processado pela Origem, no qual pretende que seja declarada apenas a extinção dos embargos à execução interpostos pela executada.É o relatório. V O T OI. AdmissibilidadeDe plano, frise-se que, executadas não recorreram da r. decisão, que denegou o processamento do Agravo de Petição interpostos pelos executados CONFECCOES AMENDOA LTDA - EPP, ERIC SIMAS SANTUCC, e STEFAN SIMAS SANTUCCI (ID 70235e3), "porquanto apesar de tempestivo e regular a representação processual, o juízo não encontra-se integralmente garantido, pressuposto indispensável para o processamento do agravo de petição"(ID 64d32dd).Conheço, portanto, do Agravo de Petição interposto pelo exequente, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MéritoExtinção do processo sem resolução do méritoNo caso, os executados apresentaram Embargos à Execução alegando a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado (matrícula 31.053, do 8º CRI/SP) e, diante do reconhecimento de coisa julgada, mantida pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em voto deste Relator (ID cfe7507), que rejeitou o agravo de petição interposto pelos executados - que afastou a hipótese de caracterização de bem de família do imóvel em questão (fls. 609/613) - o Juízo a quo, julgou "EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V , do CPC, na forma da fundamentação supra" (ID ccc95e1).Suscitado o erro material, pelo exequente, em sede de embargos de declaração (ID 094a051), pontuando que, na verdade, "o dispositivo irá extinguir, sem resolução de mérito, os embargos à execução", foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos: "configurada a existência de coisa julgada, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , V , uma vez que a matéria fora apreciada, razão pela qual não há se falar em rejeição dos embargos, pois demandaria a análise do mérito, o que não foi efetivamente realizado na r. sentença de id ccc95e1" (ID 877352a).De fato, com o trânsito em julgado do v. acórdão, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão das matérias, inclusive de ordem pública, o caso dos autos, em que se discute a existência de bem de família.Porém, em que pese o r. entendimento a quo, não obstante a ausência de resolução do mérito, quando o juiz reconhece a coisa julgada (art. 485, V do CPC), os efeitos da extinção deve se restringir a medida interposta, no caso, aos embargos à execução, não se cogitando na extinção do processo.Acolho, portanto, para afastar a extinção do processo declarada pela r. sentença, decretando-se a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC. DO EXPOSTO,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretando-se, na verdade, a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição, à luz do art. 485, I e V do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO.Votação: Unânime.São Paulo, 13 de Junho de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRESRelator t VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024.ALINE TONELLI DELACIODiretor de Secretaria

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