0002186-14.2014.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002186-14.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f6adae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002186-14.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff1127a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Libere-se ao advogado da exequente o depósito de id R$ 18.610,91, decorrente do sequestro realizado nas verbas do ente público. DÊ-se ciência às partes. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ.II - Expedido o alvará, aguarde-se pela satisfação do precatório. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002186-14.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c38d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Em que pese a manifestação de id e2fa534, por meio da qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo informou que o pagamento da RPV seria realizado até o último dia último de agosto, até o momento não foi identificado nenhum depósito nos autos. Desse modo, considerando o quanto disposto no id dde48ac, proceda-se ao sequestro do numerário suficiente à quitação do débito exequendo. Cumpra-se pelo sistema Argos. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002186-14.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSEFA MATA RIBEIRO E SILVA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde48ac proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHOVistos.O RPV foi emitido em 02/2022, no valor de R$ 12.805,85, como se infere do ID. 24df75a.Foi recusado por exceder o valor, como se infere do ID. 91dea50.A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo não se manifestou, conforme determinado no ID. ab5efdb.Como se infere da Lei Estadual nº 17.205, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, artigo 1º, o valor da requisição de pequeno valor é de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.O valor da UFESP a ser considerado não é o da data de atualização, mas, sim, a data da expedição do ofício requisitório.Na tabela de índices obtidas do próprio site da Fazenda Pública de São Paulo, o valor da UFESP em 2022 era de 31,97 (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.aspx).Assim, o limite para pagamento era de R$ 14.073,66 na data da expedição da requisição, conforme determina o artigo 44, §4º da Lei 17.205/2019.Ou seja, o valor da requisição era inferior ao limite estabelecido pela Lei Estadual.Ante o exposto, intime-se novamente a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, responsável por efetuar o pagamento, para que se manifeste expressamente no prazo de 05 dias sobre o motivo da recusa no pagamento da RPV expedida por este juízo, indicando seus fundamentos jurídicos.

Deverá, neste caso, especificar o valor máximo para requisições de pequeno valor vigente em 25/02/2022, data da expedição do ofício requisitório.Na omissão, será considerado o limite da Lei Estadual 17.205/2019 e o valor da UFESP de R$ 31,97 e realizado o sequestro do remanescente nas contas do ESTADO DE SÃO PAULO. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular