0002505-22.2013.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002505-22.2013.5.02.0003 RECLAMANTE: ATSUKO FUGITA E OUTROS (1) RECLAMADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02792eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO No Despacho id.ecc8faa, analisado o feito, a reclamada foi intimada a trazer aos autos comprovantes de pagamento para comprovação da devida incorporação das parcelas deferidas no feito. Documentos juntados pelas reclamadas em id.f4174b2 e anexos e id.84f6978 e anexos. Regularização da representação processual após falecimento do autor ATSUKO FUGITA (id.6546e09 e anexos). Sobre os documentos juntados pelas reclamadas Nos documentos trazidos aos autos pelas reclamadas, não se encontra nem comprovação da data de incorporação, nem os comprovantes de pagamento correspondentes: 1. A 1ª reclamada traz aos autos somente os demonstrativos de pagamento de abril de 2026 de ambos os reclamantes; 2. A 2ª reclamada traz comprovantes de 2004 a 2014, somente do reclamante ATSUKO FUGITA, que nada esclarecem, posto que, a fls. 500/502 do processo, informam que a incorporação ocorreu em agosto de 2016. Intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o Despacho id.ecc8faa: 1. Informando a data da efetiva implantação das parcelas à remuneração, comprovando documentalmente, com demonstrativos de pagamento "antes da implementação" e "depois da implementação"; 2. Trazendo aos autos os demonstrativos de pagamento de ambos reclamantes, de outubro/2012 até a incorporação. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberação sobre cálculos de liquidação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDENICELENA LACERDA DE OLIVEIRA

- ATSUKO FUGITA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002505-22.2013.5.02.0003 RECLAMANTE: ATSUKO FUGITA E OUTROS (1) RECLAMADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5523a9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista a informação do falecimento do reclamante. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. De modo a dar prosseguimento ao feito, primeiramente, deverá o autor regularizar a sua representação processual, juntando o alvará judicial ou a certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social (INSS), nos termos do art. 1º, da lei nº 6.858/80, em 30(trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISA ENERGIA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002505-22.2013.5.02.0003 RECLAMANTE: ATSUKO FUGITA E OUTROS (1) RECLAMADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc8faa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (fls. 314/319) I. Condenou a 2ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) ao pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, em razão da supressão ilícita das parcelas "INCORP AÇÃO JUDICIAL - CESP/CTEEP" e "ADIC INCORP AÇÃO JUD - CESP/CTEEP", a partir de novembro/2012, em parcelas vencidas e vincendas, incluindo-as em folha de pagamento; II. Afastou a responsabilidade da 1ª reclamada (CTEEP). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 371). 1ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) comprova o cumprimento da obrigação de fazer em agosto/2016 (fls. 500/502). Acórdão de Recurso Ordinário (fls. 521/532): I. Deu provimento ao recurso dos autores para reconhecer a responsabilidade solidária da 1ª reclamada CTEEP): II. Deu provimento ao apelo da 2ª reclamada para estabelecer a TR como índice de atualização monetária, com juros conforme OJ 07 do TST. Negado provimento aos Embargos de Declaração (fls. 689/692). Custas recolhidas (fls. 755). Depósito recursal RR 1ª reclamada (fls. 753). Negado seguimento aos Recursos de Revista (fls. 963 /970). Depósito recursal AIRR 1ª reclamada (fls. 1014). Acórdão de Agravo de Instrumento (fls. 1155/1161), com os Embargos de Declaração de fls. 1187/1188, conhecendo do Recurso de Revista da parte reclamada, deu-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios do processo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Acórdão de Agravo (fls. 1232/1262), reexaminando os Recursos de Revista, reformou a decisão anterior, não conhecendo do recurso da parte reclamada e dando provimento ao do reclamante para manter a aplicação dos juros da mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (OJ 07 do TST) apenas em relação à Fazenda Pública, afastando a extensão do benefício à CTEEP. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1283/1285). Negado seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 1334/1355). Negado provimento ao Agravo, condenando a 1ª reclamada a multa de 3% do valor da causa, devidamente atualizado (fls. 1402/1410). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1461/1463). Trânsito em julgado em 09/05/2026 (fls. 1469). Reclamantes pedem cumprimento da obrigação de fazer cominada às reclamadas - implementação das parcelas suprimidas em folha (id.6756ecb). Considerando a informação prestada a fls. 500/502, em que o ESTADO DE SÃO PAULO informou o cumprimento da obrigação de fazer em agosto/2016, intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovantes de pagamento dos reclamantes, comprovando a implementação das parcelas na data indicada. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberação sobre cálculos de liquidação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISA ENERGIA BRASIL S.A.