0004100-67.2006.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0004100-67.2006.5.02.0402 RECLAMANTE: RENATA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: BAR E MERCEARIA MICHELLINE'S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0786f79 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Manifestação de ID e0b7a81: Não há nos autos bloqueio de ativos, via Sisbajud, em face das devedoras. Logo, o pedido não tem razão de ser nesse ponto. A manifestação da autora não pode ser recebida como desistência, mas sim como renúncia ao crédito. Desiste-se em fase de cognição; em execução, há que se renunciar. Dado esse cenário, intime-se a autora para que compareça em Secretaria, em até 10 (dez) dias, para ter a declaração de renúncia reduzida a termo (no silêncio, não haverá homologação, e o processo ficará aguardando o prazo de prescrição extintiva). Venha entre segunda e sexta, entre 11h30 e 18h. Por outro lado, a renúncia encerra o crédito principal e o dele decorrente (previdenciário e fiscal); mas, não fulmina as despesas acessórias (custas processuais e despesas de edital com a IMESP - ver fl. 118). Portanto, os devedores permanecerão obrigados a esse pagamento. Nesse ínterim, expeça-se ordem de pesquisa, via ARGOS, em face dos devedores, pelo valor das despesas. É de 60 dias o prazo de cumprimento. Após a quitação e liberação para quem de direito: a) excluir do BNDT - fls. 98 e 140; b) registrar pagamentos, extinguir execução, intimar partes e arquivar em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 01 de setembro de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Renata Ribeiro dos Santos