PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0024300-46.1997.5.02.0003 RECLAMANTE: WAGNER DEVECCHI RECLAMADO: FENIX PROMOCOES MERCHANDISING FEIRAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f96b10 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo.Ronald de Carvalho FumagaliTécnico Judiciário DESPACHO ID 0e488ce. Vêm os executados HAMILTON PEDROSA, ROSA MARIA PEREIRA PEDROSA, ANGELA PEREIRA PEDROSA, MARA REGINA PEREIRA PEDROSA e ANDREA PEREIRA PEDROSA requerer a declaração de ilegitimidade passiva para integrar a ação, da empresa FENIX PROMOÇÕES MERCHANDISING FEIRAS E EVENTOS LTDA e de seus sócios.Razão lhes assiste. Em decisão, transitada em julgado, constante do ID ffa5ccb (fls. 262/263 do PDF), prolatada no processo ET 1096/2005-4, este Juízo reconheceu que a empresa FENIX PROMOÇÕES MERCHANDISING FEIRAS E EVENTOS LTDA é pessoa jurídica distinta da executada, tendo sido constituída em 19/10/1994, data posterior ao início do pacto laboral do reclamante. Levantem-se as restrições que recaem sobre bens das pessoas acima indicadas e restituam-se os valores constantes do ID f1f125c aos respectivos depositantes.Após, excluam-se do polo passivo desta ação a empresa FENIX PROMOÇÕES MERCHANDISING FEIRAS E EVENTOS LTDA e seus sócios: HAMILTON PEDROSA, ROSA MARIA PEREIRA PEDROSA, ANGELA PEREIRA PEDROSA, MARA REGINA PEREIRA PEDROSA e ANDREA PEREIRA PEDROSA. Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias informar o número CORRETO DO CNPJ da executada, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III do CPC. SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
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