Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A, NABIH KULAIF UBAID, ORLANDO MURACA, IVONE LOPES DE SANT ANNA, MONICA SANTOS AMARAL, IPS-MATERIAIS E SERVICOS LTDA, LEONARDO SOUZA LIMA
- Advogados
- LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0043700-52.2002.5.02.0009 RECLAMANTE: LEONARDO SOUZA LIMA RECLAMADO: IPS-MATERIAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540e57e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do pedido de penhora sobre benefícios dos executados. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA VIEIRA LULA DESPACHO Vistos etc. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se consignou o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração. Porém, em consulta ao Prevjud, verifico que a Sra. IVONE LOPES DE SANT ANNA recebe benefício previdenciário no valor de R$ 3.380,12 . Entretanto, no histórico de créditos, de id - e53ac13 , está demonstrado que a executada possui quatro descontos de penhoras judiciais, recebendo atualmente o valor líquido de R$144,00. Dessa forma, é inviável a penhora de qualquer percentual no que restou do seu benefício, que já compromete sua subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a aposentadoria da Sra. IVONE LOPES DE SANT ANNA. Nada a deferir em relação à Sra. MONICA SANTOS DO AMARAL., uma vez que não recebe benefício. Concedo o prazo de 30 dias para que o autor indique novos meios ao prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, §1º da CLT, independente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)