0048100-66.1998.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0048100-66.1998.5.02.0004 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA AGRAVADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c0da8c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0048100-66.1998.5.02.0004 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA (exequente) AGRAVADOS: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA. - EPP E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 ENVIO DE OFÍCIO AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJO DEFERIMENTO SE SUBMETE À APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS PELOS EXECUTADOS. O pedido de encaminhamento de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) somente se justifica se houver suspeita de enquadramento dos executados em atividades ilícitas tais quais aquelas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98 e na Lei Complementar n.º 105/2001. Caso contrário, não é aceitável a relativização de direitos relacionados à privacidade e ao sigilo de dados, equiparados àqueles previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A jurisdição não deve insistir em medidas inócuas, incapazes de produzir resultado útil ao processo. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURÍCIO PEREIRA SIMÕES, que indeferiu o requerimento de envio de ofício ao COAF, agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 216af76. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. II. MÉRITO O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/98. Assim dispõe o art. 14, caput, da referida Lei: "Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades". O do mencionado dispositivo legal estabelece que se sujeitam às obrigações previstas naquele diploma legal as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: "a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários". O parágrafo único do mesmo artigo menciona outras entidades sujeitas às obrigações previstas na Lei em análise, como, por exemplo, bolsa de valores, corretoras etc. Conforme se infere da legislação aplicável, portanto, a atividade econômica da reclamada (estamparia, funilaria e embalagens metálicas - ID. 76fd2e8) não está abarcada no rol das pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao controle e fiscalização pelo COAF, razão pela qual seria inócua a providência requerida. O fato de as diligências já realizadas não terem sido exitosas não justifica, isoladamente, o pretendido envio de ofício ao COAF, o qual somente pode ser mobilizado em casos excepcionais, ou seja, desde que demonstrados indícios de que os executados estejam ocultando patrimônio de forma fraudulenta ou criminosa a fim de se eximirem da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, a utilização de medidas incomuns, como a pretendida pela exequente, deve ser restrita, inclusive, às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da º 105/2001, ou seja, destinada à apuração da ocorrência de ilícito, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do de referida Lei: (...) I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa (...) Destaca-se que nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no , da º 105/2001, o que não se justifica para ações meramente especulativas, lastreadas em suposições e alegações genéricas. De se ressaltar que o sigilo bancário constitui direito fundamental vinculado à vida privada da pessoa e ao sigilo da correspondência, assegurados constitucionalmente, razão pela qual somente pode ser levantado em casos extremos (CF/88, ). Não por outra razão a º 105/2001 tipifica como crime a quebra de sigilo fora das hipóteses por ela autorizadas (). Não se nega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas constitua espécie de ilícito civil. Entretanto, bem analisada a finalidade da º 105/2001, conclui-se que a quebra de sigilo não pode ser decretada em todo e qualquer caso na seara trabalhista, sobretudo porque referida lei remete a ilícitos penais. Assim, diante da inocuidade da diligência pretendida, e da ausência de motivos a justificar a relativização da vedação legal ao acesso a informações protegidas por sigilo, a execução prosseguirá pelos meios possíveis indicados pela exequente, não havendo fundamentos para a reforma do julgado agravado. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0048100-66.1998.5.02.0004 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA AGRAVADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 9c0da8c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 0048100-66.1998.5.02.0004 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA (exequente) AGRAVADOS: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA. - EPP E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 ENVIO DE OFÍCIO AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJO DEFERIMENTO SE SUBMETE À APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS PELOS EXECUTADOS. O pedido de encaminhamento de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) somente se justifica se houver suspeita de enquadramento dos executados em atividades ilícitas tais quais aquelas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98 e na Lei Complementar n.º 105/2001. Caso contrário, não é aceitável a relativização de direitos relacionados à privacidade e ao sigilo de dados, equiparados àqueles previstos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A jurisdição não deve insistir em medidas inócuas, incapazes de produzir resultado útil ao processo. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MAURÍCIO PEREIRA SIMÕES, que indeferiu o requerimento de envio de ofício ao COAF, agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. 216af76. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. II. MÉRITO O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/98. Assim dispõe o art. 14, caput, da referida Lei: "Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades". O do mencionado dispositivo legal estabelece que se sujeitam às obrigações previstas naquele diploma legal as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: "a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários". O parágrafo único do mesmo artigo menciona outras entidades sujeitas às obrigações previstas na Lei em análise, como, por exemplo, bolsa de valores, corretoras etc. Conforme se infere da legislação aplicável, portanto, a atividade econômica da reclamada (estamparia, funilaria e embalagens metálicas - ID. 76fd2e8) não está abarcada no rol das pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao controle e fiscalização pelo COAF, razão pela qual seria inócua a providência requerida. O fato de as diligências já realizadas não terem sido exitosas não justifica, isoladamente, o pretendido envio de ofício ao COAF, o qual somente pode ser mobilizado em casos excepcionais, ou seja, desde que demonstrados indícios de que os executados estejam ocultando patrimônio de forma fraudulenta ou criminosa a fim de se eximirem da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, a utilização de medidas incomuns, como a pretendida pela exequente, deve ser restrita, inclusive, às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da º 105/2001, ou seja, destinada à apuração da ocorrência de ilícito, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do de referida Lei: (...) I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa (...) Destaca-se que nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no , da º 105/2001, o que não se justifica para ações meramente especulativas, lastreadas em suposições e alegações genéricas. De se ressaltar que o sigilo bancário constitui direito fundamental vinculado à vida privada da pessoa e ao sigilo da correspondência, assegurados constitucionalmente, razão pela qual somente pode ser levantado em casos extremos (CF/88, ). Não por outra razão a º 105/2001 tipifica como crime a quebra de sigilo fora das hipóteses por ela autorizadas (). Não se nega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas constitua espécie de ilícito civil. Entretanto, bem analisada a finalidade da º 105/2001, conclui-se que a quebra de sigilo não pode ser decretada em todo e qualquer caso na seara trabalhista, sobretudo porque referida lei remete a ilícitos penais. Assim, diante da inocuidade da diligência pretendida, e da ausência de motivos a justificar a relativização da vedação legal ao acesso a informações protegidas por sigilo, a execução prosseguirá pelos meios possíveis indicados pela exequente, não havendo fundamentos para a reforma do julgado agravado. III. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0b60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. #id:216af76. Agravo de petição. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo de Petição oposto pela parte recorrente por tempestivo, tratar-se de parte legítima, por haver interesse, cabimento e adequação da medida. Fica a parte recorrida ciente de que tem 8 dias para apresentação de resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, remeta-se ao E. TRT. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3554f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 451ec0d. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão do Ministério da Fazenda a fim de localizar bens passíveis de em relação ao(s) executado(s). Segundo o autor "...até o momento não logrou êxito em obter o recebimento total de seu crédito junto a executada, sendo certo, que foram realizadas diversas diligencias, com o intuito de localizar patrimônio em nome dos executados, sendo que não restou em lograr êxito" Prossegue, afirmando que a pesquisa busca localizar "...bens passíveis de penhora em nome dos executados..." Finaliza, destacando que no "...COAF consta registradas as informações de transações financeiras referente a móveis e imóveis de alto valor, conforme o artigo 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998, com o fim de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado de São Paulo." Pois bem. Criado pela Lei 9.613/1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Portanto, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem como missão produzir inteligência financeira e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida, destarte, pressupõe a existência, ao menos, de indício de um dos referidos crimes. Convém recordar que as pessoas supervisionadas pelo COAF - físicas ou jurídicas - são restritas, ou seja, aquelas cuja atividade principal ou acessória seja de (i) captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; (ii) compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; (iii) custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários ( da º 9.613/1998). Por fim e à vista da atividade econômica das reclamadas, tem-se que estas não estão sujeitas ao controle e fiscalização do órgão, conforme , e seus incisos, § único e seus incisos. Nesse sentido, cite-se excerto jurisprudencial que reflete a posição da C. 11ª Turma (Processo TRT/SP n. 0166600-39.2009.5.02.0026, Data de publicação: 17/07/2020, Desembargador Relator: Flávio Villani Macedo): Expedição de ofício ao COAF. Requisitos. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem como missão produzir inteligência financeira e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida, destarte, pressupõe a existência, ao menos, de indício de um dos referidos crimes. Outros precedentes do E.TRT da 2ª Região: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O inadimplemento dos valores reconhecidos judicialmente, por si só, não caracteriza ilícito que justifique a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A expedição de ofício ao COAF é medida apropriada quando há indícios de crime de lavagem de dinheiro e de que a parte executada está ocultando patrimônio, de forma criminosa. É necessário que o exequente indique alguma diretriz para que a providência requerida não se mostre inócua. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000697-63.2014.5.02.0482; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO). No mesmo sentido: (TRT da 2ª Região; Processo: 0226100-27.2004.5.02.0021; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR). Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas ( da ), bem como "produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro( da ). Agravo de petição da autora, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0256100-51.2004.5.02.0072; Data: 12-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. REQUISITOS. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem como missão produzir inteligência financeira e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida, destarte, pressupõe a existência, ao menos, de indício de um dos referidos crimes. Agravo de petição a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0169600-16.2003.5.02.0072; Data: 09-07-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA). Com fundamento no da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37693d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Id. b4121d9. Resposta da SRFB (RADAR) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR MARQUES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7298325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 356b5f5. Expeça-se e-mail com força de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo – 8ª Região Fiscal, [email protected] determinando que encaminhe a este Juízo o Dossiê (RADAR) integrado dos executados abaixo (no formato PDF, por meio eletrônico direcionado a este Juízo: [email protected]) ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP, CNPJ: 50.***.***/0001-03 Referido dossiê é alimentado por diversos bancos de dados, cujas informações não são integralmente disponibilizadas no sistema InfoJud. Em caso negativo, reitere-se por oficial de justiça na Avenida Prestes Maia, nº 733, 2º andar, Luz, São Paulo/SP – DERAT, CEP, 01031-905. Expeça-se e-mail. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR MARQUES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c1dca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 644bd9f. Expeçam-se ofícios às instituições digitais que concentrem negócios relativamente à ativos financeiros descentralizados (criptoativos) e gerenciados por tecnologias independentes, para que informem a eventual existência de criptomoedas em nomes do executados ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP, CNPJ: 50.***.***/0001-03 e DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Destinatários: a) WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - CNPJ 19.***.***/0001-51, [email protected] b ) BITCOINTRADE PEERTRADE DIGITAL LTDA -CNPJ 28.***.***/0001-24, [email protected] c) MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA -CNPJ 18.213.434.0001/35, [email protected] d) BITCAMBIO -CNPJ 19.***.***/0001-91, [email protected] e) BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS -CNPJ 27.***.***/0001-35, [email protected] Caso a busca seja positiva, deverá a instituição digital promover o bloqueio, a custódia e a liquidação de criptoativos com transferência para uma conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo, até o valor da execução: R$23.212,92, em 30/07/2025, (id. 8aa91d1). A negativa injustificada, ou a inércia, do(a) destinatário(a) da intimação quanto a proceder consoante esta ordem judicial poderá configurar crime de desobediência, com expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração do ilícito, bem como a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do art. 77, §2º do CPC, o que acarretará a aplicação de multa no valor de até 20% do valor da causa a ser revertida em favor da parte exequente. Consigo prazo de até 30 dias, para respostas. A resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com expressa identificação destes autos: 0048100-66.1998.5.02.0004 Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela Secretaria da Vara, via e-mail observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0048100-66.1998.5.02.0004 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA AGRAVADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 644bd9f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0048100-66.1998.5.02.0004 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA (exequente) AGRAVADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP (executada) AGRAVADO: DECIO RAMOS (executado) ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. PROVIMENTO. É cabível a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas para rastreamento de ativos dos executados, em face da lacuna existente no SISBAJUD em relação a essas empresas. Recurso provido. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 4c92883, prolatada pelo MM. Magistrado Dr. Mauricio Pereira Simoes, cujo relatório adoto, que indeferiu a expedição de ofício às empresas operadoras de criptomoedas, interpôs o exequente o presente agravo de petição, com razões ID adb6f74, insurgindo-se contra a referida decisão. Contraminuta não ofertada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Ofício às corretoras de criptomoedas A pretensão em epígrafe foi inferida sob os seguintes fundamentos: Do Pedido de envio de ofícios a diversas empresas corretoras de Criptomoedas . O pedido formulado pela parte autora é extremamente genérico e desprovido de indícios de que os executados são titulares de criptomoedas e que tentaram blindar seus patrimônios adquirindo criptomoedas. Ainda, tal comprovação pode ser obtida através da pesquisa , uma vez que o possuidor de criptomoedas deve declarar à RFB, conforme: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CRIPTOMOEDAS. A posse de criptomoedas deve ser informada na Declaração Anual de Imposto de Renda, sendo certo que foram realizadas pesquisas junto ao Infojud e juntadas as declarações existentes em nome dos executados. Desse modo, a expedição de ofício à Receita Federal mostra se medida inócua, razão pela qual mantenho o . (TRT 2ª REGIÃO. 3ª TURMA. indeferimento" AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 000687 87.2015.5.02.0060. Agravante: Jose Luis Tashiro de Abreu Freire. Agravados: Paranaíba Telecom - Indústria de Telefones Celulares Ltda, Jianhui Li, Jing Shen. Relatora: Rosana de Almeida Buono. Data do Julgamento: 31/05 /2022. Data da Publicação: 16/06/2022)" (destaquei) Não se verifica, neste processo, que os executados declararam criptomoedas em suas declarações anuais. Ademais, é entendimento deste Regional que a pesquisa /bloqueio de criptomoedas deve ser realizado via convênio SISBAJUD, conforme: "PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. MOEDAS DIGITAIS. SISBAJUD. O SISBAJUD, que a partir de 08 de setembro de 2020 trouxe diversas atualizações à plataforma BACENJUD, visou aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, incluindo a pesquisa de criptomoedas e Fintechs.. Consultas realizadas antes da implantação do SISBAJUD devem ser reiteradas agora por seu intermédio, visando a localização de ativos digitais. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento parcial. (TRT 2ª REGIÃO. 17ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 0015300 36.2005.5.02.0037. Agravante: Leandro Marcelino. Agravados: L'Amarena Gelateria e Pasticceria Ltda, Bruno Andre Frangella, Aurelia Maria Gonçalves Peres, Aurelia Gonçalves. Relator: Ricardo Apostolico Silva. Data do Julgamento: 25/05/2022. Data da Publicação: 10/06/2022)" Peço vênia, para colacionar também, trecho do acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." [...] Em que pese o Sisbajud permitir a localização de criptomoedas operadas por meio de instituições financeiras ou as chamadas "Fintechs", não alcança necessariamente empresas que atuam apenas como corretoras de tais ativos, a chamadas "exchanges", definidas na Instrução Normativa nº 1.888 da Receita Federal do Brasil como " (...) II - pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos." Referida lacuna foi recentemente veiculada em notícia no site do CNJ, na qual justamente tratava do lançamento do sistema denominado "CriptoJud", o qual ainda não está em funcionamento e, conforme se extrai da referida notícia, servirá justamente para possibilitar uma consulta ampla e centralizada de tais ativos (https://www.cnj.jus.br/criptojud-novo-sistema-possibilita-consulta-on-line-da-posse-de-criptoativos-por-devedores/): Com o CriptoJud, "os ofícios destinados a empresas que operam com criptomoedas e ativos digitais passam a ser concentrados em um ambiente eletrônico intuitivo, com rastreabilidade integral e sem dependência de comunicações manuais ou fragmentadas", explicou o presidente do CNJ. Antes do lançamento da funcionalidade, para saber se o devedor tinha criptoativos era preciso mandar ofícios a todas as corretoras individualmente. , reforma-se a r. decisão de origem para determinar a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas indicadas pelo exequente no ID 16fe594. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente, para determinar a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas indicadas pelo exequente no ID 16fe594. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 0048100-66.1998.5.02.0004 AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA AGRAVADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 644bd9f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0048100-66.1998.5.02.0004 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA (exequente) AGRAVADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP (executada) AGRAVADO: DECIO RAMOS (executado) ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. PROVIMENTO. É cabível a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas para rastreamento de ativos dos executados, em face da lacuna existente no SISBAJUD em relação a essas empresas. Recurso provido. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão ID 4c92883, prolatada pelo MM. Magistrado Dr. Mauricio Pereira Simoes, cujo relatório adoto, que indeferiu a expedição de ofício às empresas operadoras de criptomoedas, interpôs o exequente o presente agravo de petição, com razões ID adb6f74, insurgindo-se contra a referida decisão. Contraminuta não ofertada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Ofício às corretoras de criptomoedas A pretensão em epígrafe foi inferida sob os seguintes fundamentos: Do Pedido de envio de ofícios a diversas empresas corretoras de Criptomoedas . O pedido formulado pela parte autora é extremamente genérico e desprovido de indícios de que os executados são titulares de criptomoedas e que tentaram blindar seus patrimônios adquirindo criptomoedas. Ainda, tal comprovação pode ser obtida através da pesquisa , uma vez que o possuidor de criptomoedas deve declarar à RFB, conforme: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CRIPTOMOEDAS. A posse de criptomoedas deve ser informada na Declaração Anual de Imposto de Renda, sendo certo que foram realizadas pesquisas junto ao Infojud e juntadas as declarações existentes em nome dos executados. Desse modo, a expedição de ofício à Receita Federal mostra se medida inócua, razão pela qual mantenho o . (TRT 2ª REGIÃO. 3ª TURMA. indeferimento" AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 000687 87.2015.5.02.0060. Agravante: Jose Luis Tashiro de Abreu Freire. Agravados: Paranaíba Telecom - Indústria de Telefones Celulares Ltda, Jianhui Li, Jing Shen. Relatora: Rosana de Almeida Buono. Data do Julgamento: 31/05 /2022. Data da Publicação: 16/06/2022)" (destaquei) Não se verifica, neste processo, que os executados declararam criptomoedas em suas declarações anuais. Ademais, é entendimento deste Regional que a pesquisa /bloqueio de criptomoedas deve ser realizado via convênio SISBAJUD, conforme: "PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. MOEDAS DIGITAIS. SISBAJUD. O SISBAJUD, que a partir de 08 de setembro de 2020 trouxe diversas atualizações à plataforma BACENJUD, visou aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, incluindo a pesquisa de criptomoedas e Fintechs.. Consultas realizadas antes da implantação do SISBAJUD devem ser reiteradas agora por seu intermédio, visando a localização de ativos digitais. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento parcial. (TRT 2ª REGIÃO. 17ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 0015300 36.2005.5.02.0037. Agravante: Leandro Marcelino. Agravados: L'Amarena Gelateria e Pasticceria Ltda, Bruno Andre Frangella, Aurelia Maria Gonçalves Peres, Aurelia Gonçalves. Relator: Ricardo Apostolico Silva. Data do Julgamento: 25/05/2022. Data da Publicação: 10/06/2022)" Peço vênia, para colacionar também, trecho do acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." [...] Em que pese o Sisbajud permitir a localização de criptomoedas operadas por meio de instituições financeiras ou as chamadas "Fintechs", não alcança necessariamente empresas que atuam apenas como corretoras de tais ativos, a chamadas "exchanges", definidas na Instrução Normativa nº 1.888 da Receita Federal do Brasil como " (...) II - pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos." Referida lacuna foi recentemente veiculada em notícia no site do CNJ, na qual justamente tratava do lançamento do sistema denominado "CriptoJud", o qual ainda não está em funcionamento e, conforme se extrai da referida notícia, servirá justamente para possibilitar uma consulta ampla e centralizada de tais ativos (https://www.cnj.jus.br/criptojud-novo-sistema-possibilita-consulta-on-line-da-posse-de-criptoativos-por-devedores/): Com o CriptoJud, "os ofícios destinados a empresas que operam com criptomoedas e ativos digitais passam a ser concentrados em um ambiente eletrônico intuitivo, com rastreabilidade integral e sem dependência de comunicações manuais ou fragmentadas", explicou o presidente do CNJ. Antes do lançamento da funcionalidade, para saber se o devedor tinha criptoativos era preciso mandar ofícios a todas as corretoras individualmente. , reforma-se a r. decisão de origem para determinar a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas indicadas pelo exequente no ID 16fe594. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente, para determinar a expedição de ofícios às corretoras de câmbio e criptomoedas indicadas pelo exequente no ID 16fe594. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae33c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:041c806: Mesmo intimada, a ARPEN não apresentou respondeu ao ofício. Reexpeça-se mandado em face do ARPEN - Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro São Paulo / SP CEP 01501-000 solicitando que nos informe, o nome do Estado (UF), a Cidade, o Cartório e a Matrícula do Registrado, sob pena de crime de desobediência, para que possamos efetuar o pedido da 2ª via da certidão de óbito, uma vez que a pesquisa realizada através dos convênios restaram negativas: Como dito acima, a Secretaria da Vara realizou pesquisas junto ao ARPEN e SERPJUD, estando o resultado juntado com o id. 7c0f68fa. Na pesquisa retro não consta registro do óbito do réu DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Fragmentos: Todavia, as certidões juntadas com os ids. 19775a9 (cadastral), edbfb8d (Infoseg) e c6d1b05 (Infojud) indicam o óbito do coexecutado retro. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser remetida pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá o ARPEN responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR MARQUES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae33c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:041c806: Mesmo intimada, a ARPEN não apresentou respondeu ao ofício. Reexpeça-se mandado em face do ARPEN - Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro São Paulo / SP CEP 01501-000 solicitando que nos informe, o nome do Estado (UF), a Cidade, o Cartório e a Matrícula do Registrado, sob pena de crime de desobediência, para que possamos efetuar o pedido da 2ª via da certidão de óbito, uma vez que a pesquisa realizada através dos convênios restaram negativas: Como dito acima, a Secretaria da Vara realizou pesquisas junto ao ARPEN e SERPJUD, estando o resultado juntado com o id. 7c0f68fa. Na pesquisa retro não consta registro do óbito do réu DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Fragmentos: Todavia, as certidões juntadas com os ids. 19775a9 (cadastral), edbfb8d (Infoseg) e c6d1b05 (Infojud) indicam o óbito do coexecutado retro. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser remetida pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá o ARPEN responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045d1b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. fc0bb83. Requer o autor a expedição de Ofício ao ARPEN para que sejam localizados os dados do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 (falecido) com posterior requerimento de cópia da 2ª via certidão de óbito ao Cartório competente. A pesquisa foi realizada pela Secretaria da Vara junto ao ARPEN e o resultado juntado com o id. 7c0f68fa. Na pesquisa retro não consta registro do óbito do réu DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Fragmentos: Todavia, as certidões juntadas com os ids. 19775a9 (cadastral), edbfb8d (Infoseg) e c6d1b05 (Infojud) indicam o óbito do coexecutado retro. Ante o exposto, determino: Expeça-se mandado em face do ARPEN - Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro São Paulo / SP CEP 01501-000 solicitando que nos informe, o nome do Estado (UF), a Cidade, o Cartório e a Matrícula do Registrado, para que possamos efetuar o pedido da 2ª via da certidão de óbito. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR MARQUES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91355a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d63fa5. A advogada cadastrada como procuradora do réu DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 informou que coexecutado supra é falecido e que possui procuração para atuar em nome da reclamada ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP, CNPJ: 50.***.***/0001-03, portanto, não deve ser inabilitada nos autos. A advogada Thais Sanches Michelini, OAB/SP 207.751 não possui poderes para atuar nestes autos em favor do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Inabilite-a do caderno processual. De acordo com o CC e pelo denominado princípio da saisine, com o falecimento de uma pessoa seus bens passam a ser de propriedade de seus herdeiros legais. Com efeito, e em regra, ocorre a abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para que os poderes inerentes à propriedade possam ser exercidos efetivamente pelos herdeiros em nome próprio. O art. 618, I do CPC é expresso em estabelecer que o espólio poderá figurar tanto no polo ativo quanto passivo das ações, sendo que a representação caberá ao inventariante. O espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Por sua vez, estabelece o art. 1.997 do Código Civil que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Na hipótese de falecimento do réu, a execução deve ser suspensa pelo prazo mínimo de 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, para que o autor promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros, quando não realizada a habilitação do inventário, consoante disposto no § 2º do do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. No caso, dada à notícia do falecimento coexecutado , CPF: 521.***.***-15, indefiro desde já, qualquer ato executório contra este, vez que é certa sua morte e que eventual execução deva recair sobre seu espólio e no processo em que tramita a Ação de Inventário e Partilha. Fica intimada a parte autora para que cumpra de acordo com o § 2º do do CPC (indicar espólio, sucessor, ou, se for o caso, herdeiros, quando não realizada a habilitação do inventário). Suspenda-se a execução pelo prazo de até 30 dias (em relação ao coexecutado , CPF: 521.***.***-15). Ao reclamante será concedido prazo adicional, se necessário e requerido. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91355a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d63fa5. A advogada cadastrada como procuradora do réu DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 informou que coexecutado supra é falecido e que possui procuração para atuar em nome da reclamada ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP, CNPJ: 50.***.***/0001-03, portanto, não deve ser inabilitada nos autos. A advogada Thais Sanches Michelini, OAB/SP 207.751 não possui poderes para atuar nestes autos em favor do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Inabilite-a do caderno processual. De acordo com o CC e pelo denominado princípio da saisine, com o falecimento de uma pessoa seus bens passam a ser de propriedade de seus herdeiros legais. Com efeito, e em regra, ocorre a abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para que os poderes inerentes à propriedade possam ser exercidos efetivamente pelos herdeiros em nome próprio. O art. 618, I do CPC é expresso em estabelecer que o espólio poderá figurar tanto no polo ativo quanto passivo das ações, sendo que a representação caberá ao inventariante. O espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Por sua vez, estabelece o art. 1.997 do Código Civil que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Na hipótese de falecimento do réu, a execução deve ser suspensa pelo prazo mínimo de 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, para que o autor promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros, quando não realizada a habilitação do inventário, consoante disposto no § 2º do do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. No caso, dada à notícia do falecimento coexecutado , CPF: 521.***.***-15, indefiro desde já, qualquer ato executório contra este, vez que é certa sua morte e que eventual execução deva recair sobre seu espólio e no processo em que tramita a Ação de Inventário e Partilha. Fica intimada a parte autora para que cumpra de acordo com o § 2º do do CPC (indicar espólio, sucessor, ou, se for o caso, herdeiros, quando não realizada a habilitação do inventário). Suspenda-se a execução pelo prazo de até 30 dias (em relação ao coexecutado , CPF: 521.***.***-15). Ao reclamante será concedido prazo adicional, se necessário e requerido. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a34cfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. e4c97b8. O coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 é falecido. Intimada (id. a61b64f), a procuradora do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 não se manifestou. Nos termos do art. 682 do Código Cívil, cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; (destaquei) (…) Em face disso, concedo à d. procuradora do réu supra, prazo de até 5 dias, para que junte aos autos procuração outorgada por herdeiro(s)/inventariante(s) com poderes para atuar neste processo de execução. No silêncio da advogada Thais Sanches Michelini, OAB/SP 207.751 inabilite-a dos autos. Após, tornem conclusos. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR MARQUES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a34cfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. e4c97b8. O coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 é falecido. Intimada (id. a61b64f), a procuradora do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 não se manifestou. Nos termos do art. 682 do Código Cívil, cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; (destaquei) (…) Em face disso, concedo à d. procuradora do réu supra, prazo de até 5 dias, para que junte aos autos procuração outorgada por herdeiro(s)/inventariante(s) com poderes para atuar neste processo de execução. No silêncio da advogada Thais Sanches Michelini, OAB/SP 207.751 inabilite-a dos autos. Após, tornem conclusos. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP

- DECIO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a76462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Id. f72f38c. Pedido de penhora de bens livres do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Em consulta à situação cadastral do réu supra perante a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (id. e4c97b8) verifiquei constar que o coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 é falecido. Considerando que o executado retro possui procurador nos autos, fica intimada a representante legal, Dra. Thais Sanches Michelini (OAB: SP207751), para que confirme OU não o óbito do devedor, no prazo de 2 dias. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILMAR MARQUES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a76462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Id. f72f38c. Pedido de penhora de bens livres do coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15. Em consulta à situação cadastral do réu supra perante a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (id. e4c97b8) verifiquei constar que o coexecutado DECIO RAMOS, CPF: 521.***.***-15 é falecido. Considerando que o executado retro possui procurador nos autos, fica intimada a representante legal, Dra. Thais Sanches Michelini (OAB: SP207751), para que confirme OU não o óbito do devedor, no prazo de 2 dias. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DECIO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85483f7 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Ids.7660a4d e c91c8fe. Resposta do GAEPP/ARGOS Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85483f7 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Ids.7660a4d e c91c8fe. Resposta do GAEPP/ARGOS Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85483f7 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Ids.7660a4d e c91c8fe. Resposta do GAEPP/ARGOS Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78b0cf7 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MAURO MEIRA DA SILVADECISÃOVistos, etc.Id. 8f22439. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): Infojud(DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA), contra a(s) reclamada(s) abaixo:1) ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP, CNPJ: 50.***.***/0001-03; 2) DECIO RAMOS, CPF: 521.683.798-15Valor da execução: R$37.926,77, em 30/06/2024 (id. 08ff96b).Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via Argos.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0048100-66.1998.5.02.0004 RECLAMANTE: GILMAR MARQUES FERREIRA RECLAMADO: ESTAMPARIA UNIDADE DOIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb179e0 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHOVistos,Id. 33776c6. Os resultados das pesquisas ao CAGED e ao PREVJUD foram juntados com os ids. c53b846 e 43cb761.Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.