0051300-66.1998.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0051300-66.1998.5.02.0009 RECLAMANTE: ROBERTO DE RICCO RECLAMADO: BYTE ON COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68f9df7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição Id.c96bc39. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Jimmy F. Andrade Jr. Vistos, etc. O reclamante tem razão em suas alegações, uma vez que o imóvel penhorado é aquele de matrícula nº 0969 - R.I. Novo Aripuanã - AM, para o qual não há cancelamento. Assim, diante da validade do documento em tela, torno sem efeito a primeira parte do despacho anterior, pelo que mantenho integralmente penhora por termo no autos, conforme despacho Id.2fb1f73. Em relação aos demais requerimentos, restam prejudicados, ante os mandados já expedidos em 18/11/2025 - Id.edb8e83/2560625. Uma vez cumpridos os mandados em tela, voltem conclusos, especialmente para deliberações sobre o prosseguimento dos atos de expropriação relativos ao bem imóvel. Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO DE RICCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0051300-66.1998.5.02.0009 RECLAMANTE: ROBERTO DE RICCO RECLAMADO: BYTE ON COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e27f85b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza do Trabalho, ante a carta precatória - Id.a9cac7d. São Paulo, 18 de novembro de 2025. Jimmy F. Andrade Jr. Vistos, etc. Verifico que a carta precatória Id.7d6bd36 foi enviada para uma comarca diversa daquela onde está localizado o imóvel a ser avaliado, motivo pelo qual determino seja expedida outra em substituição, direcionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO DE RICCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0051300-66.1998.5.02.0009 RECLAMANTE: ROBERTO DE RICCO RECLAMADO: BYTE ON COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f22b28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM.(ª) Juiz(a) do Trabalho, ante o resultado das ordens de bloqueio de ativos financeiros via convênio SISBAJUD (ids. 1d578ef e 0536c1d). São Paulo, 19 de setembro de 2025. HENRIQUE SALES COSTA DESPACHO DÊ-se ciência dos valores bloqueados via SISBAJUD ao respectivo titular da conta Sr. EDSON APARECIDO PEREIRA, sendo que, uma vez decorrido in albis o prazo legal para manifestação, serão integralmente liberados ao exequente. Posto isso, e considerando que a execução não foi satisfeita, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para indicar outros meios ao prosseguimento. Em caso inércia pelo prazo consecutivo de 2 anos, será declarada a prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO DE RICCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0051300-66.1998.5.02.0009 : ROBERTO DE RICCO : BYTE ON COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fb1f73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista os expedientes Id b5997c2 e Id 33c67b6. SAO PAULO/SP, data abaixo. TARCISIO FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando a resposta do juízo deprecado e visando resguardar o direito do exequente, com base no art. 845, § 1º, do CPC, declaro penhorado por termo nos autos o imóvel sob matrícula nº 969 do Registro de Imóveis de Novo Aripuanã/AM, em nome do executado EDSON APARECIDO PEREIRA, constante da certidão Id 5046ba6. Registre-se a penhora. Sem prejuízo, considerando a ordem prevista no art. 835 do CPC, renove-se o Sisbajud, com repetição programada. Se infrutífero ou insuficiente, o exequente deverá indicar os meios necessários ao prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio e passados 2 anos sem impulso pela parte interessada, será decretada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BYTE ON COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0051300-66.1998.5.02.0009 RECLAMANTE: ROBERTO DE RICCO RECLAMADO: BYTE ON COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dd1fda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do pedido de penhora sobre o salário do executado, pela petição Id 6c3be71.SAO PAULO/SP, data abaixo.TARCISIO FERREIRA DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 não mais se consignou o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração.Porém, em consulta ao extrato CNIS (Id ec63294), verifica-se que o executado aufere remuneração na faixa de R$ 2.000,00. Dessa forma, a penhora de percentual em seu salário comprometeria sua subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, ao mesmo tempo em que não contribuiria para uma satisfação minimamente célere e efetiva da execução, o que tornaria a medida ainda mais desproporcional. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o salário do executado.Concedo o prazo de 30 dias para que o autor indique novos meios ao prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se o retorno da carta precatória.Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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