0053400-92.2005.5.02.0382

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) Destinatário: CARLITO PAULO MOTA Fica. V. S.ª. intimado(a) para ciência quanto à confecção/ expedição de Alvará(s) Eletrônico(s) de Pagamento - SISCONDJ-JT, nesta data (30/10/2025), vinculado(s) à(s) conta(s) judicial(is) nº 2300101707744, em favor de CARLITO PAULO MOTA. A depender a instituição financeira destinatária, os valores poderão demorar até 10 dias úteis para serem creditados na conta de destino, cujo comprovante de pagamento poderá ser obtido no seguinte endereço: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx OSASCO/SP, 30 de outubro de 2025. MARCIA BRIGIDO Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLITO PAULO MOTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618a52d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que foi concedida liminar em Mandado de Segurança (PJe nº 1021270-47.2024.5.02.0000 - SDI-6 - Cadeira 8) para suspender a ordem de constrição sobre vencimentos da 3ª executada e liberar valores eventualmente constritos. Informo, ainda, que até a presente data não foram localizados depósitos judiciais vinculados ao presente processo. OSASCO/SP, 09 de dezembro de 2024. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. Cumpra-se a decisão liminar ID. dbf45a4, deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1021270-47.2024.5.02.0000. Dou à presente decisão força de ofício judicial a ser encaminhada mediante correspondência eletrônica à Secretaria da Educação de São Paulo (Prefeitura de São Paulo) para que suspenda a ordem de penhora sobre os vencimentos da 3ª executada, ANA MARIA COSTA DOS SANTOS, CPF 044.***.***-58. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada a este Juízo mediante correspondência eletrônica ([email protected]), mencionando-se o processo judicial eletrônico nº 0053400-92.2005.5.02.0382. Fica autorizada a devolução à 3ª executada de eventuais valores que venham a ser depositados em conta judicial no interregno entre esta decisão e o cumprimento da presente ordem. Providencie a Secretaria o encaminhamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 10 de dezembro de 2024. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLITO PAULO MOTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 967224c proferida nos autos. Vistos. Recebo como mera petição a exceção de pré-executividade oposta, porque o instituto, de criação jurisprudencial e doutrinária, apenas se presta à análise de matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, vale dizer, a ausência dos próprios requisitos da execução civil (como falta de condições da ação, existência, validade e eficácia do título executivo), objetivando obstar o ato executivo de constrição judicial e a extinção da própria execução. O art. 803 do CPC aponta as hipóteses de nulidade da execução, e nenhum deles foi apontado pelo executado. De fato, a natureza jurídica da exceção de pré-executividade é de objeção, pois somente são arguíveis matérias de ordem pública, ligadas à validade da relação processual e ao direito de ação, devendo, por isso, ser conhecidas ex officio pelo juiz. Não é este o caso dos autos, em que as matérias abordadas às fls. não dizem respeito à validade do título executivo em si. Assim, o exame das matérias abordadas não se faz possível através do meio processual eleito. No entanto, tem razão a executada em relação ao valor da execução. Na decisão anterior (Id ab5aa7f), foi determinada a atualização do crédito, o que deve ser providenciado como medida preliminar ao prosseguimento da execução. Deve ser efetuada a dedução de valores já liberados à reclamante. As demais matérias abordadas desafiam recurso próprio, mediante garantia do Juízo (art. 884 CLT). OSASCO/SP, 09 de dezembro de 2024. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA MARIA COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8458a55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a juntada das respostas às pesquisas realizadas junto às Secretarias de Educação do Estado e Município de São Paulo (ID 8004b6d e 16c0938). OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Diante dos documentos colacionados ID 8004b6d e 16c0938, determino a penhora do vencimento da executada ANA MARIA COSTA AKHTAR - CPF: 044.***.***-58 junto à Secretaria de Educação do Município de São Paulo, no importe de 20% do valor líquido médio por ela recebido mensalmente, o que corresponde a R$ 819,03, estabelecido em consonância com o §3º do art. 529 do CPC e com a jurisprudência do C. TST, de modo a garantir ao(à) executado(a) a percepção de valor igual ou superior ao salário mínimo, condizente com o necessário à sua sobrevivência: Dou ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado mediante correspondência eletrônica, para que empregadora promova a retenção mensal do crédito acima determinado (R$ 819,03) até a satisfação integral do montante da execução, o qual deverá ser efetivado em conta vinculada ao presente processo, mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada a este Juízo mediante correspondência eletrônica ([email protected]), mencionando-se o processo judicial eletrônico nº 0053400-92.2005.5.02.0382. Esta Secretaria deverá comunicar a empregadora quando do atingimento do valor total da execução a fim de cessar os repasses. Fica autorizada a liberação em favor da parte exequente dos valores oriundos da penhora até o limite de seu crédito líquido, ressalvando-se que os alvarás serão liberados trimestralmente, ou quando atingido valor igual ou superior ao salário-mínimo para fins de otimização dos trabalhos da Secretaria. Fica a parte executada, neste ato, intimada da penhora por intermédio de seu advogado. OSASCO/SP, 27 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA MARIA COSTA AKHTAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 0053400-92.2005.5.02.0382 : CARLITO PAULO MOTA : LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b938e12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. À luz do decidido no Mandado de Segurança, PJe nº 1021270-47.2024.5.02.0000, conforme acórdão ID. 5ecd750, o qual possibilita a reanálise do percentual da penhora com base nas demais penhoras existentes e nos limites do acórdão ID. b8db405, que impõe o percentual de 20% dos valores eventualmente recebidos, dou ao presente despacho força de ofício para determinar aos entes públicos abaixo relacionados, ou órgão responsável, o envio de cópia, ao MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, dos 03 (três) últimos holerites da executada ANA MARIA COSTA AKHTAR, CPF 044.***.***-58, servidora pública ocupante, a princípio, do cargo de professora: 1) Secretaria da Educação do Estado de São Paulo; 2) Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada a este Juízo mediante correspondência eletrônica ([email protected]), mencionando-se o processo judicial eletrônico nº 0053400-92.2005.5.02.0382. Providencie a Secretaria o necessário. Intimem-se. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLITO PAULO MOTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41035a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a juntada do demonstrativo de pagamento da sócia ANA MARIA COSTA DOS SANTOS enviado pela Secretaria de Educação de São Paulo - ID 53a1481. OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Ante a informação do salário líquido recebido pela sócia, determino a majoração da penhora de 15% para 50%. Oficie-se novamente a Secretaria de Educação de São Paulo ([email protected]) para ciência, devendo referido desconto (50% sobre salário líquido) iniciar-se a partir do próximo pagamento. Atribuo a este despacho força de ofício. Ficam mantidas as demais determinações do despacho anterior, proferido em 15/08/2024. Ciência ao exequente e à executada. OSASCO/SP, 19 de agosto de 2024. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLITO PAULO MOTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41035a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a juntada do demonstrativo de pagamento da sócia ANA MARIA COSTA DOS SANTOS enviado pela Secretaria de Educação de São Paulo - ID 53a1481. OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Ante a informação do salário líquido recebido pela sócia, determino a majoração da penhora de 15% para 50%. Oficie-se novamente a Secretaria de Educação de São Paulo ([email protected]) para ciência, devendo referido desconto (50% sobre salário líquido) iniciar-se a partir do próximo pagamento. Atribuo a este despacho força de ofício. Ficam mantidas as demais determinações do despacho anterior, proferido em 15/08/2024. Ciência ao exequente e à executada. OSASCO/SP, 19 de agosto de 2024. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA MARIA COSTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a42c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a juntada da pesquisa ID 5b88bdd. OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Verificando os processos indicados no documento ID 5b88bdd, nota-se que: Processo 0233500-16.2003.5.02.0381: há ainda crédito do autor pendente de pagamento; Processo 0214100-13.2003.5.02.0382: o crédito já foi quitado, havendo, inclusive, sentença de extinção da execução, restando pendente apenas à comunicação à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Considerando o término do pagamento do último processo (0214100-13.2003.5.02.0382), determino seja novamente oficiada a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a fim de que proceda à penhora de 15% do vencimento de ANA MARIA COSTA DOS SANTOS - CPF: 044.***.***-58, até o limite do crédito (cerca de R$ 280.000,00 em 15/08/2024). Dou ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado mediante correspondência eletrônica, para que o órgão promova a retenção mensal do crédito acima determinado até a satisfação integral do montante da execução, o qual deverá ser efetivado em conta vinculada ao presente processo, mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada a este Juízo mediante correspondência eletrônica ([email protected]), mencionando-se o processo judicial eletrônico nº 0053400-92.2005.5.02.0382. Fica autorizada a liberação em favor da parte exequente dos valores oriundos da penhora até o limite de seu crédito líquido, ressalvando-se que os alvarás serão liberados trimestralmente, ou quando atingido valor igual ou superior ao salário-mínimo para fins de otimização dos trabalhos da Secretaria. Fica a parte executada, neste ato, intimada da penhora por intermédio de seu advogado. OSASCO/SP, 15 de agosto de 2024. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLITO PAULO MOTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 0053400-92.2005.5.02.0382 RECLAMANTE: CARLITO PAULO MOTA RECLAMADO: LIP SERVICOS GERAIS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a42c25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a juntada da pesquisa ID 5b88bdd. OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Verificando os processos indicados no documento ID 5b88bdd, nota-se que: Processo 0233500-16.2003.5.02.0381: há ainda crédito do autor pendente de pagamento; Processo 0214100-13.2003.5.02.0382: o crédito já foi quitado, havendo, inclusive, sentença de extinção da execução, restando pendente apenas à comunicação à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Considerando o término do pagamento do último processo (0214100-13.2003.5.02.0382), determino seja novamente oficiada a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a fim de que proceda à penhora de 15% do vencimento de ANA MARIA COSTA DOS SANTOS - CPF: 044.***.***-58, até o limite do crédito (cerca de R$ 280.000,00 em 15/08/2024). Dou ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado mediante correspondência eletrônica, para que o órgão promova a retenção mensal do crédito acima determinado até a satisfação integral do montante da execução, o qual deverá ser efetivado em conta vinculada ao presente processo, mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada a este Juízo mediante correspondência eletrônica ([email protected]), mencionando-se o processo judicial eletrônico nº 0053400-92.2005.5.02.0382. Fica autorizada a liberação em favor da parte exequente dos valores oriundos da penhora até o limite de seu crédito líquido, ressalvando-se que os alvarás serão liberados trimestralmente, ou quando atingido valor igual ou superior ao salário-mínimo para fins de otimização dos trabalhos da Secretaria. Fica a parte executada, neste ato, intimada da penhora por intermédio de seu advogado. OSASCO/SP, 15 de agosto de 2024. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA MARIA COSTA DOS SANTOS