0064500-40.2007.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0064500-40.2007.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDA CHIAROTTO PICONI FREIRE RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b5ca6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Id. 08eed59: Retificação do Polo Passivo. Esse Juízo não consegue alterar o cadastro do PJE, que pega as informações diretamente da base de dados da Receita Federal. Não há permissão para modificação desses dados. Deste modo, o cadastro é mantido nos exatos termos que consta no PJE. Expedição de Nova Certidão de Crédito e Sobrestamento do Feito. A massa falida requer a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, atualizada até a data da quebra, bem como a suspensão da execução. Constata-se que a certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial já foi outrora disponibilizada à parte e que a sentença de convolação em falência (Id. 3b74da4, item 1) expressamente dispensou nova habilitação para os créditos já submetidos ao procedimento anterior, remetendo a consolidação à atuação direta da própria administradora judicial. A emissão de novo documento consubstancia ato inócuo e redundante, competindo à administradora judicial promover a transposição e atualização do crédito exequendo já quantificado perante o Quadro-Geral de Credores da falência. Indefere-se a expedição de nova certidão de habilitação e mantém-se o sobrestamento do feito já determinado nos Ids. 479d068 e d8df12e, no aguardo do desfecho do processo falimentar ou de provocação expressa da exequente. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA CHIAROTTO PICONI FREIRE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0064500-40.2007.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDA CHIAROTTO PICONI FREIRE RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8df12e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 06 de novembro de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, comprove através de documento hábil se logrou êxito na habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal. No silêncio os autos serão sobrestados. Saliento que tão logo encerrada a falência se iniciará o prazo o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A