0074900-76.2007.5.02.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0074900-76.2007.5.02.0373 RECLAMANTE: DANIEL MOURA DA SILVA RECLAMADO: LIGIENE SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac64430 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante a notícia de celebração de acordo entre as partes, conforme ID d9c104e Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. As partes entabularam acordo, conforme petição ID d9c104e. Assim, nos termos do artigo 764, §3º da CLT, HOMOLOGO o ajuste noticiado pelas partes, no importe de R$ 12.000,00, de forma parcelada, para que produza seus efeitos legais. Os recolhimentos previdenciários (R$ 421,31) e as custas processuais (R$ 521,80) ficarão a cargo da executada e deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, por depósito judicial, em até 30 dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem notícia de inadimplência, ter-se-á por integralmente cumprido o acordo. Para os fins do artigo 880 da CLT, na inadimplência, a executada declara-se desde já citada para a execução, prosseguindo-se o feito a partir das disposições do artigo 883 do mesmo diploma. Registre-se o controle de acordo em tarefa apropriada junto ao sistema do PJE. Decorridos os prazos sem notícia de inadimplência, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 30 de agosto de 2024. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL MOURA DA SILVA