0093400-46.2001.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0093400-46.2001.5.02.0004 : DANIEL GOMES FAUSTINO : GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df4ef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 1c1e143. Penhora não averbada. Cópia da matrícula 26.083 do CRI de Cotia. Como o imóvel passou a pertencer ao CRI de Itapevi (pertencia ao CRI de Cotia), houve alteração do nº da matrícula. Fica intimada a parte autora para que informe, em 10 dias, qual o novo número da matrícula do imóvel, para fins de averbação. Esclareço desde já, que a busca por tal informação não depende da prestação jurisdicional deste Juízo, uma vez que a parte está representada por procurador constituído nos autos, bem como não há comprovação de que a simples informação a ser buscada tenha ônus ao reclamante. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL GOMES FAUSTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72466b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Valor da execução: R$32.133,05, em 30/06/2024 (id. 929f0aa). Id. a778418. Cópia da matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Id. ecae998. Auto de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP. Data da penhora: 11/09/2024. Nº Contribuinte: 23.114.24.93.0511.00.000. Benfeitorias não constantes na matrícula: há uma construção em alvenaria que ocupa os lotes 36 e 37. Ocupação Atual: Espaço CR (fachada). Valor da Avaliação: R$370.000,00. Fiel depositária: GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69 (id.6f5c936). Id. c2f2cdc. Ofício da Prefeitura de Cotia informando que o imóvel retro pertence ao município de Itapevi. Id. 282719f. Nota de exigências do Cartório de Cotia informado que a penhora sobre a matrícula retro deverá ser averbada pelo Cartório de Itapevi. Id. f6d0da0. Informações sobre débitos municipais pelo município de Itapevi. Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o registro da penhora que recaiu sobre 100% do imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da reclamada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69 (fração ideal). Embora conste da cópia da matrícula que o imóvel pertence ao RI de Cotia, a Nota de Exigência de id. 282719f informa que o imóvel pertence ao RI de Itapevi. Anexar ao mandado: a) cópia da matrícula do imóvel: id. a778418 c) cópia do auto de penhora e avaliação (id. ecae998). d) cópia da nota de exigência do cartório de Cotia: id. 282719f Informar no corpo do mandado: i) o nome do depositário: GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69 (id.6f5c936) ii) o percentual da responsabilidade patrimonial: 100% iii) faço constar que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. iii) que o imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69 (fração ideal), deverá ser levado a registro perante o Cartório de Imóveis de Itapevi. Determino a dispensa do depósito antecipado, ficando à reclamada/sócios a obrigação de pagar o montante referente aos emolumentos ao final da lide. Averbada a penhora, deverá o GAEPP nos encaminhar cópia atualizada da matrícula. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL GOMES FAUSTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07f8b8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 282719f. Nota de exigência do Registro de Imóveis de Cotia. Fragmentos: Id. a778418. Cópia da matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da reclamada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Em prosseguimento, encaminhe-se a cópia da matrícula diretamente ao Cartório de Cotia, via e-mail [email protected] (protocolo: 392052, vosso). Por questão de economia, servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser encaminhado ao r. Cartório, observadas as formalidades de estilo, encarecendo-se resposta através do e-mail da Vara, [email protected] com a maior brevidade possível, visto tratar-se de execução de verbas de natureza alimentícia. SOLICITO A ESSE CRI QUE, AVERBADA A PENHORA, OU NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA ORDEM, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GRAFICA MARTINI S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e2d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:c2f2cdc: Considerando a resposta do Município de Cotia, expeça-se novo ofício ao Município de Itapevi ([email protected], [email protected], [email protected]), solicitando o levantamento de débitos municipais sobre o imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Endereço do imóvel: RUA DIEGO DIAS, LOTE 37, DA QUADRA G - Estrada das Jabuticabeiras, NOVA ITAPEVI, ITAPEVI/SP - CEP: 06690-340 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GRAFICA MARTINI S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f5c936 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Valor da execução: R$32.133,05, em 30/06/2024 (id. 929f0aa). Id. 688dc2e. Cópia da matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Fragmentos: Id. dfb8fa1. Pedido de penhora do imóvel supra. Id. ecae998. Auto de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP. Data da penhora: 11/09/2024. Nº Contribuinte: 23.114.24.93.0511.00.000. Benfeitorias não constantes na matrícula: há uma construção em alvenaria que ocupa os lotes 36 e 37. Ocupação Atual: Espaço CR (fachada). Valor da Avaliação: R$370.000,00. Nomeio a executada e proprietária GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69 como fiel depositária (art. 840, § 2º do CPC). Providencie-se a Secretaria da Vara o levantamento de débitos municipais sobre o imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o registro da penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de matrícula 76.205 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de titularidade do coexecutado Vicente Romeo Filho, CPF: 565.***.***-20. Anexar ao mandado: a) cópia deste despacho. b) cópia da matrícula do imóvel (id. 688dc2e) c) cópia do auto de penhora e avaliação (id. ecae998). Informar no corpo do mandado: i) o nome do depositário: GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. ii) o percentual da responsabilidade patrimonial: 100% iii) Faço constar que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Determino a dispensa do depósito antecipado, ficando à reclamada/sócios a obrigação de pagar o montante referente aos emolumentos ao final da lide. Averbada a penhora, deverá o GAEPP nos encaminhar cópia atualizada da matrícula. Tudo cumprido remetam-se os autos à hasta pública com lance mínimo de 60% da avaliação.. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GRAFICA MARTINI S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f5c936 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Valor da execução: R$32.133,05, em 30/06/2024 (id. 929f0aa). Id. 688dc2e. Cópia da matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Fragmentos: Id. dfb8fa1. Pedido de penhora do imóvel supra. Id. ecae998. Auto de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP. Data da penhora: 11/09/2024. Nº Contribuinte: 23.114.24.93.0511.00.000. Benfeitorias não constantes na matrícula: há uma construção em alvenaria que ocupa os lotes 36 e 37. Ocupação Atual: Espaço CR (fachada). Valor da Avaliação: R$370.000,00. Nomeio a executada e proprietária GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69 como fiel depositária (art. 840, § 2º do CPC). Providencie-se a Secretaria da Vara o levantamento de débitos municipais sobre o imóvel de matrícula 26.083 do RI de Imóveis de Cotia/SP, bem de propriedade da remada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o registro da penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de matrícula 76.205 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de titularidade do coexecutado Vicente Romeo Filho, CPF: 565.***.***-20. Anexar ao mandado: a) cópia deste despacho. b) cópia da matrícula do imóvel (id. 688dc2e) c) cópia do auto de penhora e avaliação (id. ecae998). Informar no corpo do mandado: i) o nome do depositário: GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69. ii) o percentual da responsabilidade patrimonial: 100% iii) Faço constar que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Determino a dispensa do depósito antecipado, ficando à reclamada/sócios a obrigação de pagar o montante referente aos emolumentos ao final da lide. Averbada a penhora, deverá o GAEPP nos encaminhar cópia atualizada da matrícula. Tudo cumprido remetam-se os autos à hasta pública com lance mínimo de 60% da avaliação.. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL GOMES FAUSTINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8535410 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.#id:688dc2e: Matrícula atualizada nº 26.083 do CRI de Cotia/SPExpeça-se mandado de id.4409e3b, para penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 26.083 do CRI de Cotia/SP, de propriedade da executada GRAFICA MARTINI S A, CNPJ: 56.***.***/0001-69.Anexe-se cópia matrícula atualizada (id:688dc2e), do despacho de id.4a2885f, da planta ou croqui do imóvel (id.ffe6701)Expeça-se mandado.Cumpra-se.Intimações necessárias.

SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0093400-46.2001.5.02.0004 RECLAMANTE: DANIEL GOMES FAUSTINO RECLAMADO: GRAFICA MARTINI S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c0127 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHOVistos,Id. ffe6701. Resposta do município de ItapeviCom fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de junho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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