Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- TEODORO SENKIW, REGINALDO CELESTINO DELMINDO FARIAS, INDUSPORTAS DO BRASIL LTDA, CARLOS AUGUSTO MARTINS
- Advogado
- MARCIO CAETANO DE PAULA (OAB 166579/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0109500-05.2004.5.02.0317 RECLAMANTE: REGINALDO CELESTINO DELMINDO FARIAS RECLAMADO: INDUSPORTAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f32fcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 08 de junho de 2026. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 9443614 - Homologo o presente acordo em relação ao crédito da autora, para que produza os legais efeitos. Custas já quitadas. Contribuições previdenciárias, fixadas em R$ 1.153,20, já calculadas proporcionalmente entre o valor da execução e o valor do acordo, que deverão ser comprovadas em até 30 dias após a quitação do acordo, em guia própria, sob pena de execução com penhora on line. Deverão ser observadas as novas regras, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento, esclarecendo-se que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Verbas isentas de recolhimentos fiscais, nos termos da Instrução Normativa 1500/2014 da R.F.B. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Na hipótese de inadimplemento, ter-se-á a reclamada por citada, prosseguindo-se com a penhora on line. Após a quitação do acordo, que estava prevista para 01.06.2026, assim como a comprovação dos recolhimentos supra, excluam-se os devedores do BNDT e arquive-se definitivamente. Caso os recolhimentos não venham a ser comprovados no prazo concedido, fica autorizada, desde já, a sua execução por meio dos convênios disponíveis. GUARULHOS/SP, 08 de junho de 2026. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- REGINALDO CELESTINO DELMINDO FARIAS