0137900-98.2004.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0137900-98.2004.5.02.0003 RECLAMANTE: MAX JARDIM ARCE RECLAMADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf44d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Cumpram a 2ª e a 3ª reclamadas e o ESTADO DE SÃO PAULO o determinado no Despacho id.b757ccf, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento desde janeiro de 2004, conforme requerido pela parte autora em id.beb53ad. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISA ENERGIA BRASIL S.A.

- FUNDACAO CESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0137900-98.2004.5.02.0003 RECLAMANTE: MAX JARDIM ARCE RECLAMADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b757ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (fls. 939/944): I. Julgou extinta a ação em relação à 1ª reclamada (CESP), dada sua sucessão pela 2ª reclamada (CTEEP); II. Condenou solidariamente as 2ª e 3ª reclamadas (CTEEP e FUNDAÇÃO CESP) a continuar pagando a complementação de aposentadoria sem qualquer alteração/supressão ou redução aplicável exclusivamente aos funcionários públicos, bem como as diferenças vencidas e vincendas até o efetivo restabelecimento do pagamento integral, mantidos os descontos da mensalidade da Associação dos Aposentados da FUNDAÇÃO CESP e dos demais indicados na inicial; III. Admitiu o ESTADO DE SÃO PAULO como assistente litisconsorcial. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1000). Custas recolhidas (fls. 998, fls. 1100). Depósito recursal RO CTEEP (fls. 997). Depósito recursal RO FUNDAÇÃO CESP (fls. 1097). O acórdão de Recurso Ordinário (fls. 1258/1267) negou provimento aos apelos do reclamante e da 3ª reclamada, deu provimento ao da 2ª reclamada (CTEEP) para definir a atualização monetária pela data do vencimento (Súmula 381 do TST) e ao do assistente litisconsorcial (ESTADO DE SÃO PAULO) para autorizar descontos fiscais. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1292/1293). Depósito recursal RR FUNDAÇÃO CESP (fls. 1387). Depósito recursal RR CTEEP (fls. 1427). Depósito recursal AIRR CTEEP (fls. 1936). Depósito recursal AIRR FUNDAÇÃO CESP (fls. 1961). O acórdão (fls. 2236/2254) negou seguimento aos Agravos de Instrumento das reclamadas e deu provimento ao Recurso de Revista do autor somente para definir que a apuração do imposto de renda observe o regime de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente). Negado provimento aos Agravos das rés (fls. 2332/2342). Negado seguimento aos Recursos Extraordinários (fls. 2420/2424). Negado seguimento ao Agravo (fls. 2527/2531). Negado provimento aos Embargos de Declaração (fls. 2580/2583). Trânsito em julgado em 09/05/2026 (fls. 2588). Reclamante pede demonstrativos de pagamento (id.beb53ad). Intimem-se as 2ª e 3ª reclamadas e o ESTADO DE SÃO PAULO para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovantes de pagamento do reclamante desde janeiro de 2004. Cumprido, venham os autos conclusos para deliberação sobre cálculos de liquidação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAX JARDIM ARCE