0144300-12.1996.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0144300-12.1996.5.02.0003 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA GOIS RECLAMADO: CENTRAL SOLUTION EQUIPAMENTOS P/INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5b3f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a composição apresentada pelas partes, em Secretaria. SÃO PAULO, data abaixo. DECISÃO ID cd7e9d2. Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada e seu representante, que respondem solidariamente, para que produzam seus efeitos legais. Custas no valor de R$ 420,00 reais, a cargo das reclamadas, que deverão ser recolhidas em guia próprio GRU, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%. Contribuição previdenciária cabível, sobre as verbas de natureza tributáveis na proporcionalidade da sentença proferida ao Id nº 01d6a95, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos em guias próprias e comprovados nos autos, em 30 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Fica prejudicado o pedido de instauração do incidente IDPJ (#id:07f8f5c). Libere-se à parte exequente o valor total bloqueado na conta SISCONDJ dos autos. Após cumprimento do acordo, fica deferido o levantamento das restrições do executado nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA OLIVEIRA GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0144300-12.1996.5.02.0003 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA GOIS RECLAMADO: CENTRAL SOLUTION EQUIPAMENTOS P/INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569ad5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 09 de janeiro de 2026. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE DESPACHO Vistos. Deixo de homologar, por ora, o acordo (Id cd7e9d2), ante a ausência de informação quanto à responsabilidade da 1ª reclamada. Frise-se que este Juízo não homologa acordo para sobrestamento do feito. Destaco que o acordo entabulado pelas partes, se homologado, importa novação, com a formação de novo título executivo judicial. Em caso de inadimplemento do acordo homologado, far-se-á a execução do que restou ajustado, sem restabelecer o titulo executivo anterior. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para dizer se concorda com a exclusão da 1ª reclamada. Prazo de 5 dias. No mais, ante a pendência supracitada, e a concessão de prazo para cumprimento, poderá ficar prejudicada a data de vencimento da primeira parcela do acordo (24/12/2025). Assim, no mesmo prazo, apresente a reclamada o comprovante de pagamento da referida parcela, ou ainda, esclareçam as partes novas datas pactuadas para pagamento do acordo, a fim de afastar a cláusula penal por inadimplência/mora. No silêncio, prossiga-se a execução, no estado em que se encontra. Cumprido, venham os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNO MARCELO PIRES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0144300-12.1996.5.02.0003 RECLAMANTE: MARCIA OLIVEIRA GOIS RECLAMADO: CENTRAL SOLUTION EQUIPAMENTOS P/INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 809c169 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02/10/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da ré CENTRAL SOLUTION EQUIPAMENTOS P/INFORMATICA LTDA, atualmente denominada MESTRE DO EPS/ICF - COMERCIO, TREINAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, , com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP (Id nº 19ce432): BRUNO MARCELO PIRES DOS SANTOS. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC, art. 134, §1). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, aput e §5º), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos através dos convênios disponíveis. Citação para manifestação. Citem-se os sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, ). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular