0156800-40.2001.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0156800-40.2001.5.02.0002 RECLAMANTE: BENEDITA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: NOVA PORTUGUESA SISTEMAS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7a452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos etc. id.0693f2f: Ante a manifestação do exequente, defiro os convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP em face do(s) demandado(s). Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BENEDITA ARAUJO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0156800-40.2001.5.02.0002 RECLAMANTE: BENEDITA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: NOVA PORTUGUESA SISTEMAS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9952a9 proferido nos autos. Vistos. A exequente formula pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que o sócio Victor Trevisan Junior também figura no contrato social da pessoa jurídica ENERTECH MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-49. Alega, para tanto, que o executado vem movimentando sua vida financeira somente através da referida empresa, tratando-se de manobra para não cumprir com suas obrigações na presente demanda. A desconsideração inversa visa, basicamente, coibir o desvio de bens pelo sócio devedor/executado para uma pessoa jurídica distinta, sobre a qual detém controle absoluto. Em tal caso, o sócio devedor continua a usufruir dos bens que foram desviados em virtude do controle que exerce sobre a nova pessoa jurídica constituída. Uma vez que o sócio executado é detentor de cotas na empresa apontada, tais cotas são penhoráveis para a garantia do cumprimento das obrigações do seu titular. Bem por isso, defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 ao 137 do CPC, com vistas à apuração da eventual responsabilidade da empresa ENERTECH MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 31.***.***/0001-49.. Cite-se a empresa acima apontada pela via postal, por meio de registrado convencional, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. DÊ-se ciência à exequente. SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BENEDITA ARAUJO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0156800-40.2001.5.02.0002 : BENEDITA ARAUJO DA SILVA : NOVA PORTUGUESA SISTEMAS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163e6ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DECISÃO Vistos. A terceira interessada Ariane Aparecida Tombolato Trevisan apresenta, de forma incidental, pedido de cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel descrito na matrícula 31.944, do 2º CRI de Rio Claro-SP. Afirma que o imóvel é sua propriedade exclusiva, oriundo da divisão de bens de casamento anterior e que se casou com o executado Victor Trevisan Junior em regime de separação total de bens. Como é possível observar, trata-se de manifestação de terceira interessada que alega ser proprietária do imóvel objeto de registro de indisponibilidade e que se opõe à medida. O caso se enquadra ao disposto no artigo 674 do CPC, pois “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Diante do teor do dispositivo acima transcrito e considerando a tramitação eletrônica do feito, não cabe a esse Juízo a apreciação da matéria de forma Incidental, no bojo da presente execução, incumbindo à terceira interessada o manejo da medida processual cabível, mediante distribuição eletrônica junto ao PJE, caso queira. Por via de consequência, diante da inadequação da medida incidental interposta, resta prejudicada a análise do pedido cancelamento da indisponibilidade. Intime-se a terceira interessada Ariane Aparecida Tombolato Trevisan. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do IDPJ. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BENEDITA ARAUJO DA SILVA