0162100-72.1995.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e1bfe1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO A autoria requereu a penhora sobre aposentadoria do(a) executado(a) ADMIR CAMARGO, conforme informações constantes da pesquisa de ID 027f410. Passa-se à análise. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, não mais se aplicando 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais' (art. 833, § 2º, do CPC de 2015). A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Isso porque não há como se negar o pagamento de verba alimentar pela oposição de verba de mesma natureza. Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, este Juízo limita tais constrições a 20%. De outro lado, a constrição judicial que recair sobre verbas alimentícias devidas ao executado deve lhe garantir um mínimo de subsistência, em respeito aos direitos fundamentais previstos na CR/88. Para tanto, tem-se como referência o "salário mínimo necessário" à subsistência, fixado pelo DIEESE, que tem por base a cesta básica de alimentos e que deverá ser preservado nos casos de penhora do aposentadoria do devedor. Assim, para a fixação da porcentagem a ser penhorada, faz-se necessário verificar o valor percebido pelo executado, para se estabelecer como penhoráveis apenas valores superiores ao salário mínimo. Na data de hoje, o salário mínimo à sobrevivência fixado pelo DIEESE é de R$1.621,00. Observa-se da documentação constante dos autos que a aposentadoria do executado corresponde a R$ 1.621,00 mensais (ID 7e0bd5c) Assim, a incidência da penhora pretendida sobre 30% dos valores recebidos pelo réu implicaria em saldo remanescente para sua subsistência inferior ao salário mínimo fixado pelo DIEESE. Diante do exposto, não vislumbro qualquer situação que justifique a penhora sobre os proventos recebidos pela executada para satisfazer a presente execução trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardará provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e48f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos dos embargos de terceiro do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Os Embargos de Terceiro nº 1001385-86.2025.5.02.0008 retornaram da 2ª Instância, conforme documentos juntados com a certidão de ID ca14852. Considerando o julgado do TRT proferido no referido processo (ID c12f33f), oficie-se ao 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para providenciar o levantamento da penhora inscrita no imóvel de matrícula 57.394, Av.7 (ID 58d8dae). Tendo em vista que já foram utilizados todos os meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens da reclamada e seus sócios para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed029ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Considerando-se que Embargos de Terceiro distribuídos sob o nº1001385-86.2025.5.02.0008, opostos por NADIR ZAMPIERI NOGUEIRA PAIVA e ALESSANDRA ZAMPIERI NOGUEIRA PAIVA SAMPAIO, impugnando a penhora do imóvel, ainda encontram-se na 2ª instância, pendentes de trânsito em julgado (ID b1c1a78), consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “dependência de julgamento de outra causa” por mais seis meses. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ff24cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Ciência ao exequente sobre os resultados negativos das consultas aos sistemas do TJSP (E-SAJ e EPROC) sobre a existência de ação de inventário/partilha distribuída em nome do terceiro de cujus PAULO NOGUEIRA PAIVA, CPF 042.***.***-00 (ID 6d40be2 e anexos). Quanto às pessoas indicadas como herdeiros de PAULO NOGUEIRA PAIVA, CPF 042.***.***-00, quais sejam: DANIELA REZENDE NOGUEIRA PAIVA, CPF 283.***.***-82, e IGOR REZENDE NOGUEIRA PAIVA, CPF 283.***.***-38, defiro a realização de pesquisa INFOJUD, apenas para localização do endereço atualizado destes, permitindo assim a intimação do espólio de PAULO NOGUEIRA PAIVA sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 57.394, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, na pessoa dos herdeiros (ID 3d6ae85 e anexo). Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04beab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada a decisão de exceção de pré-executividade, a reclamada embargante requereu o pronunciamento do Juízo acerca da aplicação da ADC 58 e 59 do STF. Decide-se. O art. 897-A da CLT permite a utilização dos embargos de declaração a fim de que seja sanada alguma omissão, contradição ou obscuridade nas decisões. Omissão significa ausência de julgamento quanto a algum pedido feito pela autoria; contradição é a existente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade refere-se à sentença ininteligível. Trata-se de remédio de extrema relevância, porquanto visa ao ajuste da prestação jurisdicional, expungindo algum vício existente na sentença. Tal recurso não serve ao prequestionamento de qualquer matéria - ou ela já foi alegada anteriormente e pode ser rediscutida, independentemente dos embargos, ou ela não foi aventada até então, restando preclusa (OJ da SDI I nº 118). Da mesma forma, à evidência, não se prestam para a reforma do julgado, nem ao saneamento de dúvidas (tal possibilidade só é permitida, atualmente, no Código Eleitoral), sendo desnecessário ao Juízo manifestar-se sobre cada ponderação feita pela parte, quando adotou tese oposta aos pontos levantados. A par dessas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Houve determinação do STF para a aplicação de outra correção monetária, que não a prevista em lei, no julgamento da ADC 58. Assim, conforme o STF, sobre as verbas trabalhistas vencidas, aplicável a correção monetária pelo IPCA-E mensal, mais juros equivalentes à TR, até o dia anterior ao da distribuição da ação e, a partir do ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC, apenas. Note-se que os juros constam do voto principal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, que equiparou a correção do crédito trabalhista ao comum, razão pela qual são devidos os juros da fase pré-judicial, em que pese não haver constado do dispositivo dos Embargos de Declaração apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Observe-se a impossibilidade de se aplicar juros compostos, sob pena de bis in idem, não cabendo, portanto, fazer alusões ao corpo do fundamento do voto condutor do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Assim, é devida a SELIC da Receita Federal. Diante do exposto, ACOLHEM-SE os Embargos de Declaração opostos a fim de prestar os esclarecimentos supra, sem a concessão de efeito modificativo. Intimem-se. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA

- MARCUS FIGUEIRA DE NOGUEIRA PAIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f02ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Diante da resposta negativa do 8º CRI/SP (ID. 2c0af7e), intime-se o reclamante para apresentar, no prazo de 15 dias, o número do CPF de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE PAIVA, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação, efetue-se a pesquisa do endereço no convênio SNIPER para intimação de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE PAIVA acerca da penhora do imóvel de matrícula nº 57.394. Considerando os termos da petição da reclamante de ID. 6fd72ad e da notícia de falecimento (ID. abfffd8), defere-se a pesquisa junto ao sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, a fim de localizar testamento, inventário e outros documentos, registrados em nome de PAULO NOGUEIRA PAIVA - CPF: 042.***.***-00. Defere-se, também, a pesquisa no convênio ARPEN/SP a fim de localizar a certidão de óbito de PAULO NOGUEIRA PAIVA - CPF: 042.***.***-00. Apresentada relação de herdeiros, intime-se o espólio de PAULO NOGUEIRA PAIVA para ciência da penhora na pessoa de seu representante legal. Observe-se que foram intimados da penhora o espólio de JOÃO BATISTA NOGUEIRA PAIVA (ID’s 987b9eb, 24e9e8d e b340458), espólio de JOSÉ ANCHIETA NOGUEIRA PAIVA e DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA (ID’s f9d8b86, 652436b e 8e046a3). Houve a intimação, também, do herdeiro EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE referente ao espólio de MARIANO DOMEQUE MORER (ID. 1454db7). No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de ID’s ac754c3, 67eecaa e cf4a2b3. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA

- MARCUS FIGUEIRA DE NOGUEIRA PAIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62c526 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Steak Pamplona Restaurante Ltda e Marcus Figueira de Nogueira Paiva opuseram exceção de pré-executividade (ID e3f49c7) , alegando nulidade dos cálculos devido a incorreção na atualização monetária. Juntou documentos. O exequente apresentou impugnação (ID 8ce3d5a) Examino. Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana. A exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado independentemente de garantia da execução, limitada às matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) e causas extintivas da execução (quitação, transação, novação e prescrição), com o fim específico de demonstrar falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte ou inexigibilidade do título (art. 525, §1º, incisos I, II e III, do CPC) e matérias prejudiciais do processo executivo. No caso em exame, os excipientes discutem matéria diversa, qual seja, nulidade dos cálculos devido a incorreção na atualização monetária, a qual está preclusa. Ainda que assim não fosse, a referida matéria poderia ser analisada somente após a garantia integral do Juízo por meio da oposição de embargos à execução. Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, na exceção de pré-executividade oposta por Steak Pamplona Restaurante Ltda e Marcus Figueira de Nogueira Paiva em face de Severino Ramos da Silva, decide-se NÃO CONHECER da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62c526 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Steak Pamplona Restaurante Ltda e Marcus Figueira de Nogueira Paiva opuseram exceção de pré-executividade (ID e3f49c7) , alegando nulidade dos cálculos devido a incorreção na atualização monetária. Juntou documentos. O exequente apresentou impugnação (ID 8ce3d5a) Examino. Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana. A exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado independentemente de garantia da execução, limitada às matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) e causas extintivas da execução (quitação, transação, novação e prescrição), com o fim específico de demonstrar falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte ou inexigibilidade do título (art. 525, §1º, incisos I, II e III, do CPC) e matérias prejudiciais do processo executivo. No caso em exame, os excipientes discutem matéria diversa, qual seja, nulidade dos cálculos devido a incorreção na atualização monetária, a qual está preclusa. Ainda que assim não fosse, a referida matéria poderia ser analisada somente após a garantia integral do Juízo por meio da oposição de embargos à execução. Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, na exceção de pré-executividade oposta por Steak Pamplona Restaurante Ltda e Marcus Figueira de Nogueira Paiva em face de Severino Ramos da Silva, decide-se NÃO CONHECER da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA

- MARCUS FIGUEIRA DE NOGUEIRA PAIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d38616 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se que houve o falecimento do executado PAULO NOGUEIRA PAIVA, (CPF: 042.***.***-00), em fevereiro de 2024, conforme certidão (id. abfffd8). O art. 313 do CPC, aplicável subsidiariamente diante da omissão da CLT (art. 769 da CLT), determina a suspensão do processo em caso de morte da parte, seu representante legal ou seu procurador para os atos da vida civil. Diante disso, determina-se a habilitação dos herdeiros, com juntada de documentação pessoal, comprovante de endereço, comprovação da condição de sucessor, comprovação de inventário (se existente) e nova procuração, no prazo de 2 meses. Sendo falecido o beneficiário, deverá ser apresentada a certidão de dependentes perante o INSS atualizada, a fim de comprovar sua legitimidade ativa. Sendo negativa a certidão de dependentes do INSS, verificar-se-á a sucessão nos termos da lei civil. Falecido o réu, intime-se o autor a fim de trazer dados e documentos para a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo de 2 meses. A omissão do autor ensejará a extinção da extinção da execução em face do sócio falecido. Observe-se a possibilidade de busca de certidão de nascimento, busca de filiação, certidão de casamento, busca de regime de bens no casamento através do convênio ARPEN-SP, bem como busca de escritura de união estável, através do convênio CENSEC. Diante disso, suspenda-se o processo por 2 meses para a habilitação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA

- MARCUS FIGUEIRA DE NOGUEIRA PAIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d38616 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se que houve o falecimento do executado PAULO NOGUEIRA PAIVA, (CPF: 042.***.***-00), em fevereiro de 2024, conforme certidão (id. abfffd8). O art. 313 do CPC, aplicável subsidiariamente diante da omissão da CLT (art. 769 da CLT), determina a suspensão do processo em caso de morte da parte, seu representante legal ou seu procurador para os atos da vida civil. Diante disso, determina-se a habilitação dos herdeiros, com juntada de documentação pessoal, comprovante de endereço, comprovação da condição de sucessor, comprovação de inventário (se existente) e nova procuração, no prazo de 2 meses. Sendo falecido o beneficiário, deverá ser apresentada a certidão de dependentes perante o INSS atualizada, a fim de comprovar sua legitimidade ativa. Sendo negativa a certidão de dependentes do INSS, verificar-se-á a sucessão nos termos da lei civil. Falecido o réu, intime-se o autor a fim de trazer dados e documentos para a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo de 2 meses. A omissão do autor ensejará a extinção da extinção da execução em face do sócio falecido. Observe-se a possibilidade de busca de certidão de nascimento, busca de filiação, certidão de casamento, busca de regime de bens no casamento através do convênio ARPEN-SP, bem como busca de escritura de união estável, através do convênio CENSEC. Diante disso, suspenda-se o processo por 2 meses para a habilitação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b968ca4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Steak Pamplona Restaurante Ltda. e Marcus Figueira de Nogueira Paiva, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA

- MARCUS FIGUEIRA DE NOGUEIRA PAIVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ce25c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Vistos. Verifica-se que ainda não houve intimação dos coproprietários da penhora do imóvel de matrícula nº nº 57.394, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, diante da dificuldade em localizar e identificar os coproprietários e seus herdeiros. Houve a intimação do espólio de THEO NOGUEIRA PAIVA, por meio de sua herdeira MARISA FIGUEIRA NOGUEIRA PAIVA (ID ef374d8). Quanto aos coproprietários TARCISIO NOGUEIRA PAIVA, FERNANDA DO CEU PAIVA e PAULO NOGUEIRA PAIVA foram localizados seus endereços (IDs 1fd8c34, 24cb094 e 2a8fb29), estando pendente a expedição de mandados de intimação, conforme determinado ao ID 19df7b2. Em relação a coproprietária MARIA DE LOURDES NOGUEIRA PAIVA não foi possível a sua individualização no SNIPER, devido a existência de homônimos e a falta de seu nº de seu CPF. Verifica-se que os coproprietários MARIANO DOMEQUE MORER (ID 493d9c5), JOSÉ ANCHIETA NOGUEIRA PAIVA (ID 5bcc86b), DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA (ID 5e5937c) e JOÃO BATISTA NOGUEIRA PAIVA (ID 99cc8e4 ) são falecidos. ID.9cca041. Reclamante junta certidões atestando a inexistência de inventários/partilhas e testamentos judiciais em nome de JOÃO BATISTA NOGUEIRA PAIVA, DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA e MARIANO DOMEQUE MORER. Indicando, ainda, como herdeiros: a) espólios de JOSÉ ANCHIETA NOGUEIRA PAIVA e DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA - filha ADRIANA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA - endereço: Avenida Dos Patos, 119, Loja 02 Residencial Morada Das Estrelas Aldeia Da Serra,CEP 06429-120-Barueri –SP e ÂNGELA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA - CPF 251.***.***-13, sem endereço; b) espólio de JOÃO BATISTA NOGUEIRA PAIVA - esposa Nadir Zampieri Nogueira Paiva, filhos Alessandra Zampieri Nogueira Paiva Sampaio e Leonardo, sem endereços e esse, último, sem nome completo; c) espólio de MARIANO DOMEQUE MORER - esposa Maria Bernardette Nogueira Paiva Domeque e filho Eduardo Nogueira Domeque, sem endereços. Isso posto, realize-se SNIPER em busca dos endereços de ÂNGELA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA - CPF 251.***.***-13, Nadir Zampieri Nogueira Paiva, Alessandra Zampieri Nogueira Paiva Sampaio, Maria Bernardette Nogueira Paiva Domeque e Eduardo Nogueira Domeque, com resultado positivo expeça-se mandado para ciência sobre a penhora do imóvel, nos termos da decisão de IDcaae54d. Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, informar o nome completo de "Leonardo", filho/herdeiro do coproprietário JOÃO BATISTA NOGUEIRA PAIVA e o CPF da coproprietária MARIA DE LOURDES NOGUEIRA PAIVA, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19df7b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DESPACHO Em consulta ao convênio SNIPER para localização do endereço atualizado dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 57.394, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, verifica-se que: a) JOSÉ ANCHIETA NOGUEIRA PAIVA, DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA e JOAO BATISTA NOGUEIRA PAIVA são falecidos; b) MARIANO DOMEQUE MORER consta com situação cadastral suspensa e sua data de nascimento indica que teria 98 anos na data de hoje; c) não existem informações sobre MARIA BERNARDETE NOGUEIRA DOMEQUE; e d) MARIA DE LOURDES NOGUEIRA PAIVA possui homônimas, não sendo possível precisar qual seria a coproprietária do imóvel sem confirmação de seu CPF. Quanto aos coproprietários TARCISIO NOGUEIRA PAIVA (CPF 113.***.***-87), FERNANDA DO CEU PAIVA (CPF 130.***.***-46), MARIA BERNARDETE NOGUEIRA DOMEQUE (sem CPF), PAULO NOGUEIRA PAIVA (CPF 042.***.***-00) e MARIA DE LOURDES NOGUEIRA PAIVA (sem CPF), prossiga-se com a expedição de mandado para ciência sobre a penhora do imóvel, nos termos da decisão de ID caae54d. Quanto aos coproprietários falecidos JOSÉ ANCHIETA NOGUEIRA PAIVA, DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA, JOAO BATISTA NOGUEIRA PAIVA e MARIANO DOMEQUE MORER, faz-se necessária a intimação através de inventariante ou herdeiros. Não havendo as certidões de óbito nos autos, em que pese a notícia do falecimento dos coproprietários, deverá o exequente providenciá-las através de busca de registro no endereço eletrônico https://www.registrocivil.org.br/payed-search, no Portal Oficial de Registro Civil. Deverá ainda o exequente trazer aos autos os dados e documentos para a citação dos respectivos espólios, sucessores ou herdeiros. Concedo prazo de 30 dias ao autor para cumprimento, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prosseguimento nos termos da decisão de ID caae54d. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- SEVERINO RAMOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caae54d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Houve a penhora de 100% do imóvel de matrícula nº 57.394, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, nos termos da certidão de devolução de mandado juntada no id 3d6ae85 e seus anexos. Nomeia-se a coproprietária MARISA FIGUEIRA NOGUEIRA PAIVA, CPF 262.***.***-29, como fiel depositária do bem. Consigne-se que a certidão de óbito do executado THEO NOGUEIRA PAIVA, CPF 032.***.***-91, informa que deixou bens a inventariar, era casado com MARISA FIGUEIRA NOGUEIRA PAIVA, não deixou testamento e não deixou filhos (ID a1ebacc). Foram realizadas pesquisas CENSEC e junto ao distribuidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, não sendo localizados inventário extrajudicial ou judicial (ID e728c4f e ID d03ea1d). O espólio do executado THEO NOGUEIRA PAIVA já foi intimado sobre a penhora, na pessoa de MARISA FIGUEIRA NOGUEIRA PAIVA, nos termos da carta precatória devolvida (ID ef374d8). Prossiga-se com a intimação da coproprietária MARISA FIGUEIRA NOGUEIRA PAIVA, para ciência de sua nomeação como fiel depositária, através dos correios, no endereço já diligenciado anteriormente (ID ef374d8). Intimem-se ainda os coproprietários JOSÉ ANCHIETA NOGUEIRA PAIVA, DALVA SIEMERINK NOGUEIRA PAIVA, TARCÍSIO NOGUEIRA PAIVA, FERNANDA DO CÉU PAIVA, MARIA BERNARDETE NOGUEIRA DOMEQUE, MARIANO DOMEQUE MORER, PAULO NOGUEIRA PAIVA, JOÃO BATISTA NOGUEIRA PAIVA e MARIA DE LOURDES NOGUEIRA PAIVA, conforme R.4 da matrícula, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Concedo força de ofício à presente decisão, a ser encaminhada para a Prefeitura do Município de São Paulo/SP através do e-mail: [email protected], solicitando informações sobre débitos fiscais do imóvel acima mencionado. Após, registre-se a penhora no sistema ARISP, observando-se as seguintes informações: O executado é proprietário de 14,28% do imóvel (ID f7847ff);Foi penhorado 100% do imóvel, em 12/11/2024, conforme determinado na decisão de 28/05/2024 (ID f7847ff);A dívida exequenda corresponde a R$358.832,68, atualizados até 28/05/2024 (ID b5434a6);O endereço completo do imóvel é: RUA PROFESSOR SOUSA BARROS, 175, VILA GUARANI (Z SUL), SAO PAULO/SP - CEP: 04307-100. Tudo cumprido, retornem os autos para a decisão de designação de hasta pública. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0162100-72.1995.5.02.0008 RECLAMANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: STEAK PAMPLONA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d71875 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHOVistos.Diante da devolução da notificação de ID. ce2a207, intime-se o executado JOSE DOREA DANTAS para ciência do bloqueio de ID. 6b54ac1, no valor de R$ 59,63, por Edital.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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