PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0165300-19.2006.5.02.0003 RECLAMANTE: RIBAMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE E PIZZARIA RECANTO PAULISTANO LTDA - ME E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 Processo nº 0165300-19.2006.5.02.0003 RECLAMANTE: RIBAMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE E PIZZARIA RECANTO PAULISTANO LTDA - ME e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: HENRIQUE FLAVIO DE OLIVEIRA DIAS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA HENRIQUE FLAVIO DE OLIVEIRA DIAS, acerca dos termos da sentença que poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 24072211492336800000358245305. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0165300-19.2006.5.02.0003 RECLAMANTE: RIBAMAR MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE E PIZZARIA RECANTO PAULISTANO LTDA - ME E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/07/2024. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO ID: #id:663030d. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da ré RESTAURANTE E PIZZARIA RECANTO PAULISTANO LTDA - ME, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, ; CDC, aput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, -A, CPC, ; TST, IN 39/2016, ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP (ID c03224a): (CPF: 533.***.***-34 ) e (CPF: 134.***.***-38). Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC, ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, ; CDC, aput e §5º), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos através dos convênios disponíveis. Citação para manifestação. Citem-se os sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, ). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 28 de novembro de 2024. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM Servidor
