0178500-06.2007.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0178500-06.2007.5.02.0441 RECLAMANTE: JOSEFA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSANA FARIAS SARABANDO THOMAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93e7682 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 30/04/2026 ANA LUIZA NOVO E TRIGUEIROS Servidor DESPACHO Vistos. 1)O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a questão deve ser dirimida à luz da proporcionalidade, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Reitero que o crédito ora exequendo guarda a mesma hierarquia de natureza alimentar de proventos de salários - verba alimentar - admitido na exceção do artigo 833, § 2º, do CPC. Buscando maior efetividade da execução que perdura há anos, sem o menor sinal de boa vontade por partes dos executados em quitar a obrigação trabalhista, não obstante todas as tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, nos termos do Tema Repetitivo 75 do TST, defiro a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, garantindo o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, sendo que referidos valores deverão ser ajustados, a tempo e modo, a cada reajuste da categoria OU a cada reajuste do valor do benefício previdenciário do(a) executado(a) e do salário mínimo nacional, e considerando outras ações com a mesma penhora do(a) executado(a) ROSANA FARIAS SARABANDO, CPF: 045.***.***-43, até o pagamento integral da execução. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE Para tal desiderato, intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, - CNPJ: 46.***.***/0001-09 , a fim de que averbe em folha de pagamento a PENHORA MENSAL DE ATÉ 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, garantindo o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, sendo que referidos valores deverão ser reajustados, a tempo e modo, a cada reajuste da categoria do(a) executado(a) OU a cada reajuste do valor do benefício previdenciário do(a) executado(a) e do salário mínimo nacional, e considerando outras ações com a mesma penhora do(a) executado(a) ROSANA FARIAS SARABANDO, CPF: 045.***.***-43, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar judicialmente, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. DETERMINA, outrossim, seja o valor transferido até a total satisfação da execução, estando a disposição o telefone de secretaria da Vara 2102-1200 ramal 5912. Endereço eletrônico da Vara do Trabalho - [email protected] para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Em caso positivo, as quantias deverão ser depositadas em conta bancária à disposição desta 1ª Vara do Trabalho de Santos (CNPJ-TRT03.241.738/0001-39), através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica pode ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso desta decisão. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 95.936,05. Valores Atualizados até: 30/04/2026 RECLAMANTE CREDOR: JOSEFA ROSA DOS SANTOS, CPF: 305.***.***-06 EXECUTADA: ROSANA FARIAS SARABANDO, CPF: 045.***.***-43 Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Aguarde-se em tarefa apropriada para controle interno. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SANTOS/SP, 30 de abril de 2026. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 0178500-06.2007.5.02.0441 : JOSEFA ROSA DOS SANTOS : ROSANA FARIAS SARABANDO THOMAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6a9ea6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 18/03/2025 VIVIANE FARIAS Servidor DESPACHO 1) DÊ-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente, ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018. Ciência das pesquisas patrimoniais e, com base em tudo o que ocorreu na presente execução, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), em 30 dias, devendo observar o prazo do artigo 11-A da CLT. O exequente deverá, ao PETICIONAR, verificar em consulta pública junto a Receita Federal se a empresa executada ainda está ativa ou se está INAPTA, BAIXADA, SUSPENSA, etc, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade. Deverá ainda, efetuar a consulta pública verificar junto a Receita Federal a situação cadastral dos CPF´s dos SÓCIOS, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade, bem como direcionar corretamente a execução. Por outro lado visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente poderá promover, se for o caso, a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível, indicando nome dos sócios ou responsáveis para instauração de IDPJ - incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, devendo juntar cópia completa e atualizada da ficha cadastral da junto à JUCESP ou outro documento atualizado que demonstre a efetiva participação da pessoa indicada na empresa (art. 855-A CLT). Observe a parte exequente que, havendo responsável subsidiária, desnecessária a instauração do mencionado incidente, quando, então, a execução será direcionada à corresponsável. 2) Havendo interesse na indicação à penhora de imóvel localizado pelo sistema ARISP, se for o caso, deverá a parte exequente em igual prazo informar o atual e completo endereço do imóvel, inclusive cadastro junto à municipalidade, a fim de viabilizar a constrição do imóvel indicado. Observe-se o imóvel com viabilidade de despertar interesse em hasta, bem como se não incidirá em excesso de penhora. Consigno que o não atendimento do quanto solicitado inviabiliza a constrição, a qual restará indeferida, além de importar em preclusão quanto à indicação do bem em particular. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações, em especial para análise do pedido de constrição do bem imóvel. Se for o caso, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos. 3) Atente-se às determinações e cominações contidas na decisão id 4e0b94f, em especial o prazo prescricional previsto no artigo 11-A, da CLT. SANTOS/SP, 19 de março de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0178500-06.2007.5.02.0441 RECLAMANTE: JOSEFA ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSANA FARIAS SARABANDO THOMAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e0b94f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 12/09/2024 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Verifico que não realizadas todas as pesquisas e o novo alcance das pesquisas, bem como aproveitamento dos atos, defiro realização de pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Havendo resultado protegido por sigilo, deverá o advogado habilitado do exequente, assinar e juntar eletronicamente no PJE o termo de confidencialidade para ter acesso às informações, conforme modelo a ser anexado oportunamente pela Secretaria, do qual deve dar ciência. O autor deverá acompanhar diretamente no processo, em 90 dias, o resultado da diligência do Sr Oficial de Justiça e independentemente de nova intimação indique, meios ao prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, observadas as diligências já realizadas e desde que meios efetivos, inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob pena de disparo do prazo para a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo acima sem expedição do mandado Argos (pesquisa patrimonial) para realização das pesquisas, o autor deverá ser intimado do resultado. Atente-se o autor a todas as pesquisas que já foram realizadas e, com base em tudo o que ocorreu na presente execução, apresente pedido fundamentado das pesquisas que pretende realizar. Ao peticionar deve indicar meios efetivos, inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. O exequente deverá, ao PETICIONAR, verificar em consulta pública junto a Receita Federal se a empresa executada ainda está ativa ou se está INAPTA, BAIXADA, SUSPENSA, etc, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade. Deverá ainda, efetuar a consulta pública verificar junto a Receita Federal a situação cadastral dos CPF´s dos SÓCIOS, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade, bem como direcionar corretamente a execução. Na inércia ou na ausência de indicação de meios efetivos ao prosseguimento desta execução, sobreste-se o feito e aguarde-se decurso do prazo legal. Advirto-lhe, desde já, sobre seu ônus na indicação de meios efetivos e inéditos, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 327 do E. STF, podendo a recalcitrância configurar a hipótese prevista no inciso II, do art.77 do CPC. Consigno que interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568, art. 8º, §1º, CLT e art. 889, CLT). Decorrido o prazo in albis, ou sem interrupção, os autos deverão voltar conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. SANTOS/SP, 12 de setembro de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

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