Processo Nº 0206500-74.2007.5.02.0066 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 0206500-74.2007.5.02.0066 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e059c30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Intime-se a(o) reclamada para comprovar o recolhimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta, das seguintes verbas: custas processuais, em guias próprias.contribuições previdenciárias (INSS), em guias próprias. Neste sentido, Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro, desde já, a Justiça gratuita a(o) reclamante do processo supra, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 6-A, § 2º, do Prov. GP/CR 07/2015, haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da Sentença Prolatada. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL BADANAI

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1 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ITAU UNIBANCO S.A., BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI, C N S E G - SEGUROS GERAIS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogados: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8caf88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id d1e44c7) e ratificado pelo(a) autor(a) (Id ea057dd), para que produza seus efeitos legais, aplicando-se a cláusula penal de 30% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 23.000,00;Quantidade de parcelas: 04, no valor de R$ 5.750,00 cada;Data 1º parcela: 05 dias após a homologação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, nos termos da r. sentença de Id 366c9cc, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral da avença, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

1 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ITAU UNIBANCO S.A., BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI, C N S E G - SEGUROS GERAIS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogados: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8caf88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id d1e44c7) e ratificado pelo(a) autor(a) (Id ea057dd), para que produza seus efeitos legais, aplicando-se a cláusula penal de 30% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 23.000,00;Quantidade de parcelas: 04, no valor de R$ 5.750,00 cada;Data 1º parcela: 05 dias após a homologação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, nos termos da r. sentença de Id 366c9cc, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral da avença, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e05c1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:6add118: Em que pese a ratificação do acordo parcial juntado aos autos, este juízo entende, nos termos do art 278 do código civil, a seguir transcrito, (...) “Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem o consentimento destes”(...) que, ante à solidariedade da obrigação, o acordo deve conferir quitação total quanto ao objeto da presente ação em face de todos os reclamados, extinguindo, por consequência, a relação jurídica havida entre todas as partes, perdendo-se o objeto possível execução em face dos demais reclamados. Assim sendo, intimem-se o autor, com base no art. 924, IV do CPC c/c Instrução Normativa 39 do TST, para que diga, em 10 dias, se pretende a renúncia ao crédito exequendo, com a consequente extinção da execução, para fins de homologação do acordo, considerando que com a avença, os sócios, serão excluídos da lide e a execução restará esvaziada/frustrada. No mesmo prazo deverá , aditar os termos do acordo #id:f87b7ef incluindo a cláusula de extinção da obrigação em face todos os reclamados nos termos do acima exposto, sob pena de não homologação do mesmo. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de dezembro de 2024. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL BADANAI

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14 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ITAU UNIBANCO S.A., BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI, C N S E G - SEGUROS GERAIS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogados: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e05c1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:6add118: Em que pese a ratificação do acordo parcial juntado aos autos, este juízo entende, nos termos do art 278 do código civil, a seguir transcrito, (...) “Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem o consentimento destes”(...) que, ante à solidariedade da obrigação, o acordo deve conferir quitação total quanto ao objeto da presente ação em face de todos os reclamados, extinguindo, por consequência, a relação jurídica havida entre todas as partes, perdendo-se o objeto possível execução em face dos demais reclamados. Assim sendo, intimem-se o autor, com base no art. 924, IV do CPC c/c Instrução Normativa 39 do TST, para que diga, em 10 dias, se pretende a renúncia ao crédito exequendo, com a consequente extinção da execução, para fins de homologação do acordo, considerando que com a avença, os sócios, serão excluídos da lide e a execução restará esvaziada/frustrada. No mesmo prazo deverá , aditar os termos do acordo #id:f87b7ef incluindo a cláusula de extinção da obrigação em face todos os reclamados nos termos do acima exposto, sob pena de não homologação do mesmo. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de dezembro de 2024. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WELLINGTON MIGUEL SILVA

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9 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ITAU UNIBANCO S.A., BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI, C N S E G - SEGUROS GERAIS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogados: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL BADANAI

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9 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ITAU UNIBANCO S.A., BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI, C N S E G - SEGUROS GERAIS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogados: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)

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- WELLINGTON MIGUEL SILVA

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Novembro 20242 eventos

14 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI, C N S E G - SEGUROS GERAIS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Advogados
VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83df745 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:8d97a1e: A exceção de pré-executividade é cabível diante de eventual nulidade absoluta sobre o título, que impeça sua executividade, que não é o caso dos autos, uma vez que só poderá questionar a execução nos termos do artigo 884 da CLT, tratando-se de medida excepcional, de aplicação restrita, sendo inadmissível seu uso em substituição aos embargos à execução, sem a garantia do Juízo, As alegações apresentadas pelo excipiente não são oponíveis pela via escolhida, uma vez que não alega nenhum vício ensejador de nulidade absoluta ou injusta coação a fundamentar a utilização da presente medida. É nesse sentido a jurisprudência: "Exceção de pré-executividade. Cabimento. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é forma alternativa de defesa do executado, que, embora não prevista em lei, tem sido amplamente admitida na doutrina e na jurisprudência. É forma excepcional de defesa, pela qual se permite ao executado apontar vícios graves da execução, sem que, para tanto, se veja obrigado a garantir previamente o juízo. Hipótese em que o executado é parte ilegítima para responder pela dívida. Recurso do exequente a que se nega provimento". (TRT/SP, 11ª Turma, Rel. Edilson Soares de Lima, Agravo de Petição n.º 00483002920085020261, j. 15/03 /2011). Ademais, considerando que o executado foi incluído no polo passivo da execução em 11/11/2015; opôs Embargos à Execução, não conhecidos por ausência de garantia da execução (fls. 120); apresentou Exceção de Pré-executividade, julgada improcedente às fls. 197, rejeito a nova exceção de pré executividade oposta por RAFAEL BADANAI para manter inalterado o curso da execução. Assim, tendo em vista a reiteração de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplico, com base no art. 81 do CPC, multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Advirto o excipiente de que a presente decisão é interlocutória, portanto, irrecorrível, sem a garantia integral do juízo. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2024. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta
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14 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20242 eventos

25 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
66ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CRISTINA DE MARIA, WELLINGTON MIGUEL SILVA, RAFAEL BADANAI
Advogados
VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO (OAB 174627/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB 261000/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f2e8fe proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixo.ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc.Defiro.Primeiro, prossiga-se nos termos do despacho id 58b7dbe e libere-se ao reclamante o depósito judicial de ID - a2b68a6 (R$ 1.058,15, em 28/02/2021). Ato contínuo, expeça-se ofício ao COAF – CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, SNCR- Sistema Nacional de Cadastro Rural , SERP- Sistemas Eletrônico de Registro Público e CNGB- Sistema Nacional de Gestão de Bens via e-mail, [email protected] e [email protected], visando a localização de bens passíveis de penhora ou informações acerca de transações passíveis de constrição judicial, em nome dos executados:BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-10; CRISTINA DE MARIA, CPF: 292.***.***-88; ROSANA APARECIDA BADANAI SANGIACOMO, CPF: 058.***.***-19; GILBERTO BARBOSA SANGIACOMO, CPF: 028.***.***-11; RAFAEL BADANAI, CPF: 313.291.258-19Por economia e celeridade processuais, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, perante ao COAF, SNCR, SERP e CNGB que deverá, com base no principio da cooperação, ser encaminhado via e-mail pelo autor/advogado.As respostas deverão ser encaminhadas para o e-mail:[email protected] 30 (trinta) dias, com ou sem resposta, deverá o autor indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de arquivamento provisório e sujeição às penas do art. 11-A, do mesmo diploma legal.Intime-se.Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2024. TATIANE BOTURA SCARIOT Juíza do Trabalho Titular
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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12 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83df745 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:8d97a1e: A exceção de pré-executividade é cabível diante de eventual nulidade absoluta sobre o título, que impeça sua executividade, que não é o caso dos autos, uma vez que só poderá questionar a execução nos termos do artigo 884 da CLT, tratando-se de medida excepcional, de aplicação restrita, sendo inadmissível seu uso em substituição aos embargos à execução, sem a garantia do Juízo, As alegações apresentadas pelo excipiente não são oponíveis pela via escolhida, uma vez que não alega nenhum vício ensejador de nulidade absoluta ou injusta coação a fundamentar a utilização da presente medida. É nesse sentido a jurisprudência: "Exceção de pré-executividade. Cabimento. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é forma alternativa de defesa do executado, que, embora não prevista em lei, tem sido amplamente admitida na doutrina e na jurisprudência. É forma excepcional de defesa, pela qual se permite ao executado apontar vícios graves da execução, sem que, para tanto, se veja obrigado a garantir previamente o juízo. Hipótese em que o executado é parte ilegítima para responder pela dívida. Recurso do exequente a que se nega provimento". (TRT/SP, 11ª Turma, Rel. Edilson Soares de Lima, Agravo de Petição n.º 00483002920085020261, j. 15/03 /2011). Ademais, considerando que o executado foi incluído no polo passivo da execução em 11/11/2015; opôs Embargos à Execução, não conhecidos por ausência de garantia da execução (fls. 120); apresentou Exceção de Pré-executividade, julgada improcedente às fls. 197, rejeito a nova exceção de pré executividade oposta por RAFAEL BADANAI para manter inalterado o curso da execução. Assim, tendo em vista a reiteração de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplico, com base no art. 81 do CPC, multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Advirto o excipiente de que a presente decisão é interlocutória, portanto, irrecorrível, sem a garantia integral do juízo. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2024. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WELLINGTON MIGUEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0206500-74.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: WELLINGTON MIGUEL SILVA RECLAMADO: BRASIL SERVICOS PARTICULARES DE AMBULANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145a5f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo.NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Vistos, etc.Ciência ao exequente que deverá indicar, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC).Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos:Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaIntime(m)-se.Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2024. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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0206500-74.2007.5.02.0066

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