0238300-08.1997.5.02.0443

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0238300-08.1997.5.02.0443 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES SIQUEIRA RECLAMADO: POLYNEWS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edf0af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3 ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o decurso de prazo para manifestação do reclamante. Santos, 13/08/2025 ANDREA CORRALO DA QUINTA BARBOSA DESPACHO Vistos Aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação do reclamante. Na inércia, e tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos pendente de cumprimento, encaminhe-se o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” (Motivo: Dependência de julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272); Prazo: 1 ano). Em 13/08/2025 SANTOS/SP, 13 de agosto de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE RODRIGUES SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0238300-08.1997.5.02.0443 RECLAMANTE: JOSE RODRIGUES SIQUEIRA RECLAMADO: POLYNEWS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c37f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. Santos, 02 de julho de 2025 Fabiana Pontes DESPACHO A pesquisa levada a efeito em id dc34f23 aponta que o executado NORBERTO FAZZINI recebe mensalmente o valor bruto de R$ 5.517,65, a título de aposentadoria, ou seja, inferior a cinco salários mínimos. Diante desse contexto, a constrição sobre qualquer percentual compromete a subsistência digna do executado. A penhora tem o potencial de afrontar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A garantia do mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, a permitir a subsistência digna, deve ser respeitada. Rejeito, pois, a pretensão de penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de oito dias, dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0238300-08.1997.5.02.0443 RECLAMANTE: JOSÉ RODRIGUES SIQUEIRA RECLAMADO: POLYNEWS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c43aae1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Athanasios Avramidis, tendo em vista a manifestação do autor, id 5c0326b, à elevada apreciação de V.Exa. Santos, data abaixo. Fernando de Azevedo Silva Vistos, etc. Primeiramente, informe o exequente, em dez dias, o número do seu CPF, que é necessário para realização de qualquer pesquisa. Cumprido, proceda a Secretaria a pesquisa por meio do convênio firmado com a Receita Federal, conforme requerido pelo exequente, id 5c0326b, para obtenção das eventuais declarações apresentadas pelos executados, com exceção de NILSON FAZZINI, CPF nº 036.***.***-56, eis que falecido, conforme consta em id 93bf256. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto

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