0245700-30.2007.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0245700-30.2007.5.02.0053 RECLAMANTE: AMADEUS ALVES VIEIRA RECLAMADO: PRUMO PROJETOS E CONSTRUCOES S/C LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a7ecd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) reclamante a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário, bem como ofício ao INSS para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Revendo posicionamento anterior, considerando jurisprudência atual, entendo que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro a realização de pesquisa no CAGED. Providencie a Secretaria. Também, defiro a realização de pesquisa perante o INSS a fim de se verificar a existência de eventual benefício previdenciário, bem como o seu VALOR e ENDEREÇO cadastrado do beneficiário, do(a)(s) seguintes executado(a)(s): ZILDINHA PINTO DA SILVA, PEDRO PINTO DA SILVA, Providencie a Secretaria a realização de pesquisa no sistema CAGED/PREVJUD. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AMADEUS ALVES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0245700-30.2007.5.02.0053 RECLAMANTE: AMADEUS ALVES VIEIRA RECLAMADO: PRUMO PROJETOS E CONSTRUCOES S/C LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcf66b7 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que não houve bloqueios decorrentes da ordem SISBAJUD realizada com repetição programada, pelo que faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DIANA DE MELO VIANA DESPACHO Ante o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD (teimosinha), nos termos da certidão supra, deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AMADEUS ALVES VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0245700-30.2007.5.02.0053 RECLAMANTE: AMADEUS ALVES VIEIRA RECLAMADO: PRUMO PROJETOS E CONSTRUCOES S/C LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef24994 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DECISÃO Vistos (#id:aeaa675). A parte exequente informa que PEDRO PINTO DA SILVA não está cadastrado no PJE, requerendo medidas executivas contra o referido. Assiste razão à parte exequente, considerando que o sócio PEDRO PINTO DA SILVA foi incluído em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 513) em 19/01/2015, tendo sido realizadas as medidas constritivas de praxe, porém, quando na digitalização dos autos, não foi cadastrado no PJE. Assim, retifique-se a autuação para incluí-lo no polo passivo. Requer o (a) reclamante seja realizada tentativa de penhora pelo sistema conveniado SISBAJUD, utilizando a modalidade “teimosinha”. Defiro contra: - ZILDINHA PINTO DA SILVA (CPF 165.***.***-11) - PEDRO PINTO DA SILVA (CPF/CNPJ 657.***.***-00) Após, em sendo negativa a providência ora deferida, intime-se o(a) exequente para que forneça meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Na inércia da parte, encaminhem-se os autos para o sobrestamento, independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta

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- AMADEUS ALVES VIEIRA