0252000-28.2008.5.02.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-28.2008.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS GOMBIO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d791e0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Id. b91b40e: No que diz respeito à natureza jurídica das verbas, assiste razão à reclamada. De fato, constou de forma expressa na sentença de Id. 7c76048 que a condenação restringia-se a verbas de natureza indenizatória, sendo que a questão já foi esclarecida pela decisão de Embargos de Declaração proferida no Id. d08b98d. Por essa razão, torno sem efeito o despacho de Id. 19db4db, no que diz respeito às contribuições previdenciárias e fiscais. Quanto aos honorários periciais, cumpre observar a diretriz do §2º do art. 2º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, que estabelece o seguinte: "§ 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita". Diante disso, retifico a sentença homologatória de acordo de Id. 82858bb, no que diz respeito aos honorários periciais, atribuindo ao reclamante a obrigação de pagar a referida verba, que ora fixo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), atribuídos conforme ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, e ATO GP/CR Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2026, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Descumprida a obrigação, tratando-se de verba devida a auxiliar da Justiça, fica desde já autorizado o protocolo de todas as pesquisas patrimoniais disponíveis para execução do débito atualizado, iniciando-se pelo SISBAJUD com repetição programada pelo prazo máximo permitido. Por economia e celeridade, os honorários periciais deverão ser quitados por depósito direto na conta do Perito SERGIO MORO JUNIOR (CPF - 256.***.***-40, Banco do Brasil S.A, Agência: 1895, Conta corrente: 12086-3), com comprovação nos autos, para fins de baixa da obrigação. Quitados os honorários periciais, retornem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2026. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-28.2008.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS GOMBIO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19db4db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. Segunda-feira, 30 de março de 2026. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DECISÃO Como já esgotado o prazo de parcelamento do acordo sem denúncia de inadimplemento, considero que a avença foi devidamente cumprida, nos termos da decisão homologatória. Diante do cumprimento integral da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução quanto ao crédito principal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento dos débitos em aberto (contribuições previdenciárias, IR e honorários periciais), sob pena de execução. Fica a reclamada intimada de que o pagamento das contribuições de INSS e/ou IR deverá ser realizado por guia própria (DARF), a ser emitida mediante o registro das informações no e-Social, no prazo de 05 dias, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal. Os honorários periciais deverão ser quitados por depósito direto na conta do Perito (SERGIO MORO JUNIOR, CPF/CNPJ: 256.***.***-40, Banco do Brasil S.A, Agência: 1895, Conta corrente: 12086-3), sob pena de execução. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que indiquem eventuais restrições ou penhoras pendentes de baixa, para as devidas providências. Após o prazo supra, se em termos, arquive-se o feito em definitivo. Descumprida a obrigação, tratando-se de verba cuja execução de ofício, fica desde já autorizado o protocolo de todas as pesquisas patrimoniais disponíveis para execução do débito atualizado, iniciando-se pelo SISBAJUD com repetição programada pelo prazo máximo permitido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-28.2008.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS GOMBIO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d08b98d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Assessor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o termo aditivo de id ff0d259 ao acordo noticiado, para que produza seus efeitos legais, que passa a fazer parte das obrigações das partes. Em razão da matéria, recebo os Embargos de Declaração de id #id:bb47e54 como simples manifestação porquanto não houve condenação em parcelas de cunho salarial, e, por este fato, não há que se falar em verbas previdenciárias e nem tampouco fiscais. Intimem-se. Sobreste-se em aguardo pela quitação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-28.2008.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS GOMBIO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925d5ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, com a concordância do autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 994.763,31 com juros (SELIC), atualizado até 01/07/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 861.533,31 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 799.238,96. R$ 62.294,35 - a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 129.230,00Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas recolhidas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DA POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC Considerando-se que o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC é cabível ao processo do Trabalho, nos termos da OJ n. 43 da Seção Especializada deste Regional, o devedor poderá apresentar proposta de pagamento do débito em até seis parcelas mensais, desde que comprove no prazo improrrogável de 15 dias o depósito de 30% do crédito Principal, ficando advertido de que não será concedido o parcelamento da dívida, na forma do artigo em comento, após o decurso do prazo, salvo se houver a anuência da parte autora. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros. Registre-se que, independentemente do índice de juros e correção monetária destes autos, no parcelamento, deve-se utilizar juros de mora de 1% ao mês e IPCA-E para a respectiva correção. O requerimento deverá ser instruído com a planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento. Efetuado o depósito de entrada, vencerão as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do CPC). DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0252000-28.2008.5.02.0035 : ELIAS GOMBIO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82858bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUIS ANTONIO DO CARMO Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 928.468,96 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais, sendo R$ 799.238,96 devidos ao reclamante e o importe de R$ 129.230,00 ao seu Patrono (honorários advocatícios), além do recolhimento do FGTS, a ser comprovado pelo reclamado em até 30 dias após a homologação deste acordo. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa conforme estabelecido no acordo, sendo tolerado o atraso no pagamento de até 03 dias úteis, incidindo, caso ultrapasso o período de tolerância, multa de 5% sobre o valor da parcela em atraso. Sem prejuízo, contudo, dos juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Concedo à reclamada o prazo de 10 dias discriminar a natureza das verbas que compõem o acordo, na forma estabelecida pela Lei 10.035/00, bem como seus respectivos valores, com base no montante do acordo, observando que os valores deverão guardar proporcionalidade às verbas de natureza salarial deferidas em sentença e homologadas, sob pena de ser considerado a totalidade do acordo como verba salarial. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, no que couber, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (DARF a ser gerada pelo sistema DCTFWeb - conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb) no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. A reclamada fica ciente de que não deverá realizar o recolhimento por depósito judicial, sob pena de não ser considerado o pagamento. Conforme a Decisão Homologatória Id. 925d5ba, fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023; Custas recolhidas e Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). Honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados em sentença/Decisão homologatória Id. 925d5ba (R$ 4.000,00, em 31 de janeiro de 2025, atualizáveis até efetivo pagamento) a ser recolhido no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Comprovado o pagamento, libere-se ao perito SERGIO MORO JUNIOR. Mantenha-se o processo na tarefa Aguardando Cumprimento de Acordo até o final do aprazamento acima mencionado (22/02/2026). Intimem-se. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0252000-28.2008.5.02.0035 : ELIAS GOMBIO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714e45c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Deixo de homologar, por ora, o acordo noticiado. O(a) reclamante deverá comparecer na Secretaria da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 235, 15º andar, Bloco A - Barra Funda - São Paulo - SP, para ratificação do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá o(a) reclamante juntar aos autos a ratificação em vídeo (mídia com imagem e som), exclusivamente no sistema PJE, posto que este juízo tem acesso bloqueado a outros repositórios públicos de vídeos, através da qual declare expressamente ter ciência das cláusulas da avença e da impossibilidade de arrependimento posterior. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0252000-28.2008.5.02.0035 : ELIAS GOMBIO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714e45c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, Deixo de homologar, por ora, o acordo noticiado. O(a) reclamante deverá comparecer na Secretaria da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 235, 15º andar, Bloco A - Barra Funda - São Paulo - SP, para ratificação do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá o(a) reclamante juntar aos autos a ratificação em vídeo (mídia com imagem e som), exclusivamente no sistema PJE, posto que este juízo tem acesso bloqueado a outros repositórios públicos de vídeos, através da qual declare expressamente ter ciência das cláusulas da avença e da impossibilidade de arrependimento posterior. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-28.2008.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS GOMBIO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925d5ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, com a concordância do autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 994.763,31 com juros (SELIC), atualizado até 01/07/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 861.533,31 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 799.238,96. R$ 62.294,35 - a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 129.230,00Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas recolhidas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: efetuar o pagamento do crédito exequendo e comprovar nos autos, ougarantir o Juízo mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DA POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO ART. 916 DO CPC Considerando-se que o parcelamento da dívida previsto no art. 916 do CPC é cabível ao processo do Trabalho, nos termos da OJ n. 43 da Seção Especializada deste Regional, o devedor poderá apresentar proposta de pagamento do débito em até seis parcelas mensais, desde que comprove no prazo improrrogável de 15 dias o depósito de 30% do crédito Principal, ficando advertido de que não será concedido o parcelamento da dívida, na forma do artigo em comento, após o decurso do prazo, salvo se houver a anuência da parte autora. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros. Registre-se que, independentemente do índice de juros e correção monetária destes autos, no parcelamento, deve-se utilizar juros de mora de 1% ao mês e IPCA-E para a respectiva correção. O requerimento deverá ser instruído com a planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento. Efetuado o depósito de entrada, vencerão as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do CPC). DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-28.2008.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIAS GOMBIO RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86ad33 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.TAIRONY NOVAIS MIRANDADECISÃOInicialmente, registro que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva.

Considerando-se a divergência entre as partes, determino seja realizada perícia contábil, pelo que nomeio o(a) perito(a) Sérgio Moro Júnior, devidamente compromissado(a).Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E.

Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022).O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc.Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja:- A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do

C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);- Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2;- Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;- Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do

C. TST;- Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta.

LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018.

AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016).- A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;- A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do

C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.

Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc.Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT.

Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2024. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular