0258800-57.1997.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258800-57.1997.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DA SILVA RECLAMADO: ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b43e698 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista a inércia do reclamante em apresentar os cálculos de liquidação. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP: (ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA) VANDERLEI NAVARRO GARCIA CPF 155.***.***-15; CONCEICAO APARECIDA MARSOLE CPF 089.***.***-22 (I.R.H. MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA) MARCELINO DA SILVA MARQUES (Espólio de) CPF: 027.***.***-95; SERGIO DA SILVA LIMA CPF 786.***.***-49 . Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DE DEUS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258800-57.1997.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DA SILVA RECLAMADO: ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6679e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Id 5a1a020. Ciência às partes. 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, ficando, desde logo, advertida que não será deferido qualquer pedido de atos inúteis ou já praticados nos autos. 2 - Decorrido o prazo acima (30 dias), sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". 4 - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

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- JOAO DE DEUS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258800-57.1997.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DA SILVA RECLAMADO: ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 815a264 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID f5904b1. Em 21/08/2023 o Tribunal Pleno admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 1000276-32.2023.5.02.0000 para a definição da tese jurídica acerca da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil). O colegiado determinou, ainda, a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR. Assim, determino a suspensão deste feito, em relação à matéria acima referida, até decisão final do E.TRT 2 sobre o tema. Mantenha-se o processo sobrestado – Incidente de recurso repetitivo ( 50092). SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

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