Intimação
D- Órgão
- 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CIELO S.A., REDECARD S/A, WIRECARD BRASIL S.A., PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., NICANDIDO ITACARAMBI DA SILVA, FERNANDO BORGHETTI BRAGA, FERNANDO BORGHETTI BRAGA 31515824861, GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, PAYBRASIL SOLUCOES LTDA
- Advogados
- JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ELAINE CRISTINA ROSTON (OAB 176694/SP), DANIELLE SETTANNI (OAB 452111/SP), GEISELY CAROLINE DA SILVA (OAB 350101/SP), HELENA CIURILLI (OAB 419657/SP), CARLA MARCHI GOMES (OAB 209601/SP), ADELIA VIEIRA DA SILVA (OAB 395313/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0293100-25.2005.5.02.0016 RECLAMANTE: NICANDIDO ITACARAMBI DA SILVA RECLAMADO: FERNANDO BORGHETTI BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7329aeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 24 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento formulado pelo exequente para a expedição de ofício ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) para localização e eventual penhora de armas de fogo em nome dos executados. Com efeito, a arma de fogo constitui bem de circulação e posse estritamente controladas pelo Estado, submetido ao regime especial da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e decretos regulamentadores, cuja titularidade pressupõe autorização personalíssima, prévio registro e preenchimento de rigorosos requisitos de aptidão técnica e psicológica. Nesse contexto, eventual constrição e expropriação judicial de tais itens esbarram em severos entraves operacionais, burocráticos e regulatórios perante a autoridade competente (Polícia Federal e Exército Brasileiro), tornando remota a liquidez e praticamente inviável a alienação em hasta pública, ante a restrição ao universo de licitantes habilitados. Intime-se o patrono do autor para compulsar os autos tomando ciência das providências executivas já realizadas por este Juízo. Em caso de insatisfação das medidas já realizadas deverá indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 54, § 7° do Prov. GP/CR 13/06. Silente a parte, ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2026. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- NICANDIDO ITACARAMBI DA SILVA