1000031-04.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000031-04.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ENRIQUE CHAME RECLAMADO: DROGARIA TRES RIOS PRATES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 811e137 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico o retorno dos autos do E. TRT, nos quais foi dado provimento ao Agravo de Petição interposto. Nesta data, faço-os conclusos ao MM. Juiz da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marina Diniz Sander Morais DESPACHO Em que pese a reforma da decisão ID. f828f03, nos termos do v. acórdão ID. 327060e, verifica-se pela manifestação ID. 3cdb1ed (e anexos) que permanece pendente de julgamento a ação judicial em que se questiona a condição de ARIOVALDO JOAQUIM DA SILVA como sócio da reclamada DROGARIA TRES RIOS PRATES LTDA - ME por alegação de inclusão fraudulenta. Desse modo, inviável o prosseguimento da execução em face do referido executado, tendo em vista que eventual declaração de nulidade no processo cível teria o condão de tornar nulas as decisões proferidas neste processo, uma vez que sua inclusão e permanência no polo passivo desta demanda fundamentam-se, essencialmente, na sua condição de sócio da empresa ré, o que evidencia o risco de grave prejuízo em caso de continuidade dos atos executórios em seu desfavor. Ressalte-se, por oportuno, que o v. acórdão apreciou tão somente o mérito quanto ao cabimento de penhora sobre proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, reconhecida sua validade nos termos já estabelecidos, o que poderá futuramente ser levado a efeito caso inalterada a situação do devedor perante o juízo cível e, consequentemente, neste processo trabalhista. Desse modo, suspenda-se, por ora, a execução em face de ARIOVALDO JOAQUIM DA SILVA até o trânsito em julgado da ação de nulidade. Ante a existência de outros devedores no polo passivo, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, indique novos meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no -A, §1º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000031-04.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ENRIQUE CHAME RECLAMADO: DROGARIA TRES RIOS PRATES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f89ad3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM.ª Juíza do Trabalho, ante o Agravo de Petição Id. af6ec17. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. MARINA DINIZ SANDER MORAIS DECISÃO Vistos etc. Agravo de Petição interposto dentro do prazo legal, por procurador regularmente habilitado, sem indicação do valor incontroverso em razão de incompatibilidade da matéria. Processe-se. Intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, subam ao E. TRT para apreciação. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ENRIQUE CHAME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000031-04.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ENRIQUE CHAME RECLAMADO: DROGARIA TRES RIOS PRATES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f828f03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID. 8122215. São Paulo, data abaixo Marina Diniz Sander Morais DESPACHO Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se consignou o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, bem como se autorizou uma exceção mais ampla à impenhorabilidade anteriormente prevista no art. 649, IV e parágrafo segundo do CPC/1973. Por conseguinte, sendo irrelevante a origem da prestação alimentícia, não mais há de se questionar a possibilidade de inclusão do crédito trabalhista na aludida exceção, sobretudo porque o próprio ordenamento jurídico já tipifica o referido crédito como de natureza alimentar, consoante se infere do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Todavia, em que pese o recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado ARIOVALDO JOAQUIM DA SILVA no montante de R$ 2.819,19, portanto inferior a dois salários mínimos, conforme informações trazidas por meio de consulta ao convênio PREVJUD (ID. 4338abf), deixo de deferir a penhora requerida, tendo em vista que tal medida comprometeria a própria subsistência do executado, em potencial afronta a direitos fundamentais e à dignidade do devedor, e em evidente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem o processo. Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que indique outros meios/bens específicos para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já utilizadas sem êxito. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, §1º da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2026. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta