1000041-72.2016.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1000041-72.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a80b50, proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000041-72.2016.5.02.0271 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DENIS SARAK (SP252006) DENISE DE CASSIA ZILIO (SP90949) RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (SP372384) Parte: ABA MOSHE LEWKOWICZ Parte: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Parte: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Parte: Advogado(s): ISAAC MORAES DE OLIVEIRA VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (SP269276) Parte: Advogado(s): S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (SP379144) Este processo estava sobrestado (id 9afda1e) porque o recurso de revista interposto pela parte executada (id dfaf68e) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional: - Desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No que refere à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre observar que a recuperação judicial da devedora principal, observada a disciplina da Lei nº 11.101/2005, não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas ou mesmo de seus sócios não abarcados no referido processo de recuperação, não havendo falar em incompetência desta Especializada. A recuperação judicial/falência da devedora principal indica sua impossibilidade de solver, de imediato, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Circunstância que justifica o redirecionamento da execução em face de seus sócios, sem maiores delongas, que somente atenderão aos interesses dos devedores, auferindo maior tempo na execução sem resolver a questão trabalhista e em afronta direta à garantia constitucional da razoável duração do processo. Outrossim, a Lei 11.101/2005, seguindo as mesmas diretrizes da Lei de Falências revogada, manteve posicionamento no sentido de que, fixado o valor do crédito exequendo, prossegue-se a execução no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. O art. 6º da citada lei e seu parágrafo segundo assim dispõem: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.". Assim, é de se reconhecer que embora a Justiça do Trabalho seja competente para apreciar as questões concernentes às verbas porventura devidas ao reclamante (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), não o é para dar prosseguimento à execução em relação à empresa em recuperação judicial/falida, sob pena de inviabilizar o sucesso do plano aprovado. No entanto, a recuperação judicial/falência da executada principal não obstaculiza o prosseguimento da ação em face de seus sócios, hipótese em que não será afetado o patrimônio do devedor principal, tal como na hipótese dos autos. Noutro aspecto, os bens dos sócios podem ser executados nos casos de falência ou recuperação judicial, o que permite maior efetividade à execução de verbas de natureza alimentar, sem prejudicar a ordem de preferência dos créditos concursais falimentares ou eventual objetivo de manutenção e fortalecimento da empresa em recuperação judicial, já que a Justiça do Trabalho restringiria eventuais atos de constrição patrimonial aos bens particulares dos integrantes do quadro societário da empresa reclamada. Assim, inexiste vedação legal à responsabilização do sócio, procedimento que vai ao encontro do princípio da celeridade processual. Noutro aspecto, o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, acrescentado pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, preleciona: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Alteração legislativa que não obsta o processamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas nos processos de suas respectivas competências, até porque, dispôs unicamente em seu parágrafo primeiro que a responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode vir a ser decretada pelo juízo falimentar, nos autos da própria falência, com a observância do artigo 50, do Código Civil e, por certo, não dispôs acerca da competência material para a apreciação da matéria ora posta. Matéria distinta daquela sob análise pelo C. STF no Tema n. 1232, em que analisada a "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)", mormente por tratar o presente apelo de especifica apreciação do referido incidente processual. Cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, ainda que sob recuperação judicial e, inexistindo execução de seu patrimônio, resta inadequada a pretensão do agravante de suspensão da execução em atenção aos artigos 6º, § 4º, e 52, III, da Lei n. 11.101/05. Ainda, imperativo observar o art. 124 e seguintes do Provimento n. 04/GCGJT/2023, de 26 de Setembro de 2023, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determinam: Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: ... Art. 125. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é vedada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. Constatando-se expressa disposição acerca do prosseguimento da execução em face dos sócios ou ex-sócios da executada. Superadas as questões precedentes, cumpre observar que o agravante se insurge alegando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma do art. 50 do CC. Contrariamente à tese recursal, inexiste vedação legal à responsabilização subsidiária dos sócios da executada submetida ao procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que empresa em recuperação judicial (matéria superada), o que se constata dos autos e vai ao encontro do princípio da celeridade processual, mormente considerando que o deferimento da recuperação judicial da reclamada basta à prova de sua incapacidade econômica. Oportuno salientar que desde a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 o sócio responde pelas dívidas da empresa inadimplente nos termos do art. 10-A da CLT, dispositivo que não exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, como determinam os arts. 50 e 1.016 do Código Civil e art. 28 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a CLT adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a impossibilidade da sociedade devedora de arcar com suas dívidas, o que se constata nos autos, para que os sócios sejam chamados a cumprir as obrigações pendentes, assegurado seu benefício de ordem. Por questão lógica, nem mesmo há falar em atribuição ao exequente do ônus da prova quanto à demonstração de inexistência de patrimônio próprio da devedora principal hábil à satisfação do crédito inadimplido. A par da recuperação judicial da devedora principal, cumpre atribuir aos sócios executados, no exercício de seu benefício de ordem, a indicação de bens da executada principal bastantes à satisfação integral da execução. Destarte, o processado não revela ofensa legal a ser sanada. Mantenho o decidido. Em 8/5/2026, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente (DEJT 22/05/2026), devolvam-se os autos à 18ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /raob SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1000041-72.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a80b50, proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000041-72.2016.5.02.0271 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DENIS SARAK (SP252006) DENISE DE CASSIA ZILIO (SP90949) RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (SP372384) Parte: ABA MOSHE LEWKOWICZ Parte: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Parte: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Parte: Advogado(s): ISAAC MORAES DE OLIVEIRA VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (SP269276) Parte: Advogado(s): S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (SP379144) Este processo estava sobrestado (id 9afda1e) porque o recurso de revista interposto pela parte executada (id dfaf68e) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional: - Desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No que refere à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre observar que a recuperação judicial da devedora principal, observada a disciplina da Lei nº 11.101/2005, não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas ou mesmo de seus sócios não abarcados no referido processo de recuperação, não havendo falar em incompetência desta Especializada. A recuperação judicial/falência da devedora principal indica sua impossibilidade de solver, de imediato, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Circunstância que justifica o redirecionamento da execução em face de seus sócios, sem maiores delongas, que somente atenderão aos interesses dos devedores, auferindo maior tempo na execução sem resolver a questão trabalhista e em afronta direta à garantia constitucional da razoável duração do processo. Outrossim, a Lei 11.101/2005, seguindo as mesmas diretrizes da Lei de Falências revogada, manteve posicionamento no sentido de que, fixado o valor do crédito exequendo, prossegue-se a execução no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. O art. 6º da citada lei e seu parágrafo segundo assim dispõem: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.". Assim, é de se reconhecer que embora a Justiça do Trabalho seja competente para apreciar as questões concernentes às verbas porventura devidas ao reclamante (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), não o é para dar prosseguimento à execução em relação à empresa em recuperação judicial/falida, sob pena de inviabilizar o sucesso do plano aprovado. No entanto, a recuperação judicial/falência da executada principal não obstaculiza o prosseguimento da ação em face de seus sócios, hipótese em que não será afetado o patrimônio do devedor principal, tal como na hipótese dos autos. Noutro aspecto, os bens dos sócios podem ser executados nos casos de falência ou recuperação judicial, o que permite maior efetividade à execução de verbas de natureza alimentar, sem prejudicar a ordem de preferência dos créditos concursais falimentares ou eventual objetivo de manutenção e fortalecimento da empresa em recuperação judicial, já que a Justiça do Trabalho restringiria eventuais atos de constrição patrimonial aos bens particulares dos integrantes do quadro societário da empresa reclamada. Assim, inexiste vedação legal à responsabilização do sócio, procedimento que vai ao encontro do princípio da celeridade processual. Noutro aspecto, o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, acrescentado pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, preleciona: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Alteração legislativa que não obsta o processamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas nos processos de suas respectivas competências, até porque, dispôs unicamente em seu parágrafo primeiro que a responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode vir a ser decretada pelo juízo falimentar, nos autos da própria falência, com a observância do artigo 50, do Código Civil e, por certo, não dispôs acerca da competência material para a apreciação da matéria ora posta. Matéria distinta daquela sob análise pelo C. STF no Tema n. 1232, em que analisada a "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)", mormente por tratar o presente apelo de especifica apreciação do referido incidente processual. Cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, ainda que sob recuperação judicial e, inexistindo execução de seu patrimônio, resta inadequada a pretensão do agravante de suspensão da execução em atenção aos artigos 6º, § 4º, e 52, III, da Lei n. 11.101/05. Ainda, imperativo observar o art. 124 e seguintes do Provimento n. 04/GCGJT/2023, de 26 de Setembro de 2023, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determinam: Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: ... Art. 125. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é vedada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. Constatando-se expressa disposição acerca do prosseguimento da execução em face dos sócios ou ex-sócios da executada. Superadas as questões precedentes, cumpre observar que o agravante se insurge alegando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma do art. 50 do CC. Contrariamente à tese recursal, inexiste vedação legal à responsabilização subsidiária dos sócios da executada submetida ao procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que empresa em recuperação judicial (matéria superada), o que se constata dos autos e vai ao encontro do princípio da celeridade processual, mormente considerando que o deferimento da recuperação judicial da reclamada basta à prova de sua incapacidade econômica. Oportuno salientar que desde a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 o sócio responde pelas dívidas da empresa inadimplente nos termos do art. 10-A da CLT, dispositivo que não exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, como determinam os arts. 50 e 1.016 do Código Civil e art. 28 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a CLT adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a impossibilidade da sociedade devedora de arcar com suas dívidas, o que se constata nos autos, para que os sócios sejam chamados a cumprir as obrigações pendentes, assegurado seu benefício de ordem. Por questão lógica, nem mesmo há falar em atribuição ao exequente do ônus da prova quanto à demonstração de inexistência de patrimônio próprio da devedora principal hábil à satisfação do crédito inadimplido. A par da recuperação judicial da devedora principal, cumpre atribuir aos sócios executados, no exercício de seu benefício de ordem, a indicação de bens da executada principal bastantes à satisfação integral da execução. Destarte, o processado não revela ofensa legal a ser sanada. Mantenho o decidido. Em 8/5/2026, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente (DEJT 22/05/2026), devolvam-se os autos à 18ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /raob SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- ABA MOSHE LEWKOWICZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1000041-72.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a80b50 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000041-72.2016.5.02.0271 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DENIS SARAK (SP252006) DENISE DE CASSIA ZILIO (SP90949) RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (SP372384) Parte: ABA MOSHE LEWKOWICZ Parte: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Parte: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Parte: Advogado(s): ISAAC MORAES DE OLIVEIRA VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (SP269276) Parte: Advogado(s): S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (SP379144) Este processo estava sobrestado (id 9afda1e) porque o recurso de revista interposto pela parte executada (id dfaf68e) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional: - Desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No que refere à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre observar que a recuperação judicial da devedora principal, observada a disciplina da Lei nº 11.101/2005, não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas ou mesmo de seus sócios não abarcados no referido processo de recuperação, não havendo falar em incompetência desta Especializada. A recuperação judicial/falência da devedora principal indica sua impossibilidade de solver, de imediato, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Circunstância que justifica o redirecionamento da execução em face de seus sócios, sem maiores delongas, que somente atenderão aos interesses dos devedores, auferindo maior tempo na execução sem resolver a questão trabalhista e em afronta direta à garantia constitucional da razoável duração do processo. Outrossim, a Lei 11.101/2005, seguindo as mesmas diretrizes da Lei de Falências revogada, manteve posicionamento no sentido de que, fixado o valor do crédito exequendo, prossegue-se a execução no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. O art. 6º da citada lei e seu parágrafo segundo assim dispõem: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.". Assim, é de se reconhecer que embora a Justiça do Trabalho seja competente para apreciar as questões concernentes às verbas porventura devidas ao reclamante (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), não o é para dar prosseguimento à execução em relação à empresa em recuperação judicial/falida, sob pena de inviabilizar o sucesso do plano aprovado. No entanto, a recuperação judicial/falência da executada principal não obstaculiza o prosseguimento da ação em face de seus sócios, hipótese em que não será afetado o patrimônio do devedor principal, tal como na hipótese dos autos. Noutro aspecto, os bens dos sócios podem ser executados nos casos de falência ou recuperação judicial, o que permite maior efetividade à execução de verbas de natureza alimentar, sem prejudicar a ordem de preferência dos créditos concursais falimentares ou eventual objetivo de manutenção e fortalecimento da empresa em recuperação judicial, já que a Justiça do Trabalho restringiria eventuais atos de constrição patrimonial aos bens particulares dos integrantes do quadro societário da empresa reclamada. Assim, inexiste vedação legal à responsabilização do sócio, procedimento que vai ao encontro do princípio da celeridade processual. Noutro aspecto, o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, acrescentado pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, preleciona: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Alteração legislativa que não obsta o processamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas nos processos de suas respectivas competências, até porque, dispôs unicamente em seu parágrafo primeiro que a responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode vir a ser decretada pelo juízo falimentar, nos autos da própria falência, com a observância do artigo 50, do Código Civil e, por certo, não dispôs acerca da competência material para a apreciação da matéria ora posta. Matéria distinta daquela sob análise pelo C. STF no Tema n. 1232, em que analisada a "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)", mormente por tratar o presente apelo de especifica apreciação do referido incidente processual. Cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, ainda que sob recuperação judicial e, inexistindo execução de seu patrimônio, resta inadequada a pretensão do agravante de suspensão da execução em atenção aos artigos 6º, § 4º, e 52, III, da Lei n. 11.101/05. Ainda, imperativo observar o art. 124 e seguintes do Provimento n. 04/GCGJT/2023, de 26 de Setembro de 2023, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determinam: Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: ... Art. 125. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é vedada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. Constatando-se expressa disposição acerca do prosseguimento da execução em face dos sócios ou ex-sócios da executada. Superadas as questões precedentes, cumpre observar que o agravante se insurge alegando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma do art. 50 do CC. Contrariamente à tese recursal, inexiste vedação legal à responsabilização subsidiária dos sócios da executada submetida ao procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que empresa em recuperação judicial (matéria superada), o que se constata dos autos e vai ao encontro do princípio da celeridade processual, mormente considerando que o deferimento da recuperação judicial da reclamada basta à prova de sua incapacidade econômica. Oportuno salientar que desde a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 o sócio responde pelas dívidas da empresa inadimplente nos termos do art. 10-A da CLT, dispositivo que não exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, como determinam os arts. 50 e 1.016 do Código Civil e art. 28 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a CLT adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a impossibilidade da sociedade devedora de arcar com suas dívidas, o que se constata nos autos, para que os sócios sejam chamados a cumprir as obrigações pendentes, assegurado seu benefício de ordem. Por questão lógica, nem mesmo há falar em atribuição ao exequente do ônus da prova quanto à demonstração de inexistência de patrimônio próprio da devedora principal hábil à satisfação do crédito inadimplido. A par da recuperação judicial da devedora principal, cumpre atribuir aos sócios executados, no exercício de seu benefício de ordem, a indicação de bens da executada principal bastantes à satisfação integral da execução. Destarte, o processado não revela ofensa legal a ser sanada. Mantenho o decidido. Em 8/5/2026, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente (DEJT 22/05/2026), devolvam-se os autos à 18ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /raob SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1000041-72.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a80b50 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000041-72.2016.5.02.0271 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DENIS SARAK (SP252006) DENISE DE CASSIA ZILIO (SP90949) RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (SP372384) Parte: ABA MOSHE LEWKOWICZ Parte: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Parte: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Parte: Advogado(s): ISAAC MORAES DE OLIVEIRA VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (SP269276) Parte: Advogado(s): S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (SP379144) Este processo estava sobrestado (id 9afda1e) porque o recurso de revista interposto pela parte executada (id dfaf68e) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional: - Desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No que refere à desconsideração da personalidade jurídica, cumpre observar que a recuperação judicial da devedora principal, observada a disciplina da Lei nº 11.101/2005, não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas ou mesmo de seus sócios não abarcados no referido processo de recuperação, não havendo falar em incompetência desta Especializada. A recuperação judicial/falência da devedora principal indica sua impossibilidade de solver, de imediato, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Circunstância que justifica o redirecionamento da execução em face de seus sócios, sem maiores delongas, que somente atenderão aos interesses dos devedores, auferindo maior tempo na execução sem resolver a questão trabalhista e em afronta direta à garantia constitucional da razoável duração do processo. Outrossim, a Lei 11.101/2005, seguindo as mesmas diretrizes da Lei de Falências revogada, manteve posicionamento no sentido de que, fixado o valor do crédito exequendo, prossegue-se a execução no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. O art. 6º da citada lei e seu parágrafo segundo assim dispõem: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.". Assim, é de se reconhecer que embora a Justiça do Trabalho seja competente para apreciar as questões concernentes às verbas porventura devidas ao reclamante (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), não o é para dar prosseguimento à execução em relação à empresa em recuperação judicial/falida, sob pena de inviabilizar o sucesso do plano aprovado. No entanto, a recuperação judicial/falência da executada principal não obstaculiza o prosseguimento da ação em face de seus sócios, hipótese em que não será afetado o patrimônio do devedor principal, tal como na hipótese dos autos. Noutro aspecto, os bens dos sócios podem ser executados nos casos de falência ou recuperação judicial, o que permite maior efetividade à execução de verbas de natureza alimentar, sem prejudicar a ordem de preferência dos créditos concursais falimentares ou eventual objetivo de manutenção e fortalecimento da empresa em recuperação judicial, já que a Justiça do Trabalho restringiria eventuais atos de constrição patrimonial aos bens particulares dos integrantes do quadro societário da empresa reclamada. Assim, inexiste vedação legal à responsabilização do sócio, procedimento que vai ao encontro do princípio da celeridade processual. Noutro aspecto, o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, acrescentado pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, preleciona: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Alteração legislativa que não obsta o processamento de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas nos processos de suas respectivas competências, até porque, dispôs unicamente em seu parágrafo primeiro que a responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode vir a ser decretada pelo juízo falimentar, nos autos da própria falência, com a observância do artigo 50, do Código Civil e, por certo, não dispôs acerca da competência material para a apreciação da matéria ora posta. Matéria distinta daquela sob análise pelo C. STF no Tema n. 1232, em que analisada a "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)", mormente por tratar o presente apelo de especifica apreciação do referido incidente processual. Cabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, ainda que sob recuperação judicial e, inexistindo execução de seu patrimônio, resta inadequada a pretensão do agravante de suspensão da execução em atenção aos artigos 6º, § 4º, e 52, III, da Lei n. 11.101/05. Ainda, imperativo observar o art. 124 e seguintes do Provimento n. 04/GCGJT/2023, de 26 de Setembro de 2023, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determinam: Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: ... Art. 125. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é vedada a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Art. 127. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. Constatando-se expressa disposição acerca do prosseguimento da execução em face dos sócios ou ex-sócios da executada. Superadas as questões precedentes, cumpre observar que o agravante se insurge alegando, em síntese, que não foram atendidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma do art. 50 do CC. Contrariamente à tese recursal, inexiste vedação legal à responsabilização subsidiária dos sócios da executada submetida ao procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que empresa em recuperação judicial (matéria superada), o que se constata dos autos e vai ao encontro do princípio da celeridade processual, mormente considerando que o deferimento da recuperação judicial da reclamada basta à prova de sua incapacidade econômica. Oportuno salientar que desde a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 o sócio responde pelas dívidas da empresa inadimplente nos termos do art. 10-A da CLT, dispositivo que não exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, como determinam os arts. 50 e 1.016 do Código Civil e art. 28 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a CLT adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a impossibilidade da sociedade devedora de arcar com suas dívidas, o que se constata nos autos, para que os sócios sejam chamados a cumprir as obrigações pendentes, assegurado seu benefício de ordem. Por questão lógica, nem mesmo há falar em atribuição ao exequente do ônus da prova quanto à demonstração de inexistência de patrimônio próprio da devedora principal hábil à satisfação do crédito inadimplido. A par da recuperação judicial da devedora principal, cumpre atribuir aos sócios executados, no exercício de seu benefício de ordem, a indicação de bens da executada principal bastantes à satisfação integral da execução. Destarte, o processado não revela ofensa legal a ser sanada. Mantenho o decidido. Em 8/5/2026, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 26: “1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.” Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no referido incidente (DEJT 22/05/2026), devolvam-se os autos à 18ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /raob SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AP 1000041-72.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9afda1e proferida nos autos. AP 1000041-72.2016.5.02.0271 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DENIS SARAK (SP252006) DENISE DE CASSIA ZILIO (SP90949) RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (SP372384) Parte: ABA MOSHE LEWKOWICZ Parte: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Parte: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Parte: Advogado(s): ISAAC MORAES DE OLIVEIRA VALTER DOS SANTOS RODRIGUES (SP269276) Parte: Advogado(s): S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (SP379144) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /ammf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000041-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cda63f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamada ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID. 57c27a8) é tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. Embu das Artes, data abaixo. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento(a). DECISÃO Processe-se em termos. Intime(m)-se a(s) agravada(s) para apresentar contraminuta do Agravo de Petição interposto no prazo de 8 dias. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de dezembro de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000041-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cda63f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamada ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID. 57c27a8) é tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. Embu das Artes, data abaixo. ADRIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, Estagiário Conhecimento(a). DECISÃO Processe-se em termos. Intime(m)-se a(s) agravada(s) para apresentar contraminuta do Agravo de Petição interposto no prazo de 8 dias. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de dezembro de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000041-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2ac955 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino que o processo retome seu curso comum, nos termos do artigo 7º do Provimento n. 1/2019 da CGJT. Vencido o prazo recursal da presente decisão, inclua(m)-se, de forma definitiva, o(s) sócio(s) da reclamada no polo passivo da presente demanda: ABA MOSHE LEWKOWICZ – CPF n.º 407.***.***-72. ID. a54929d, nos termos do art. 313, § 6º, da Lei n.º 13.363, de 25 de novembro de 2016, o período de suspensão processual será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto. Portanto, já ultrapassado este período. Intime(m)-se. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000041-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da4d0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza (juiz) do Trabalho informando que no: ID. 2b8f0f9, o(a) exequente requereu a instauração de IDPJ inverso para incluir o sócio da 2ª reclamada no polo passivo da presente execução. ID. bb4d60f, a executada solicitou que não seja deferida a instauração de IDPJ, pois, nos autos do processo nº 1001531-08.2016.8.26.0176, em tramitação perante a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP, restou decretado pelo juízo falimentar a sua recuperação judicial. Juntou também a Certidão de Objeto e PÉ do referido processo. ID. 48a7ffd, o(a) exequente informou que não habilitou o seu crédito junto à recuperação judicial e insiste na instauração do IDPJ. Informo que acessei os autos do Processo n° 1001531-08.2016.8.26.0176 (Recuperação Judicial) e não localizei a conversão da recuperação em falência. O valor da execução é de R$ 23.954,80 - atualizado até 21/09/2022. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, servidor. DESPACHO Ante o acima informado, verifico pelos documentos colacionados aos autos que a 2ª reclamada (ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA) está em recuperação judicial nos autos do Processo n° 1001531-08.2016.8.26.0176, em tramitação perante a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP. Todavia, conforme já manifestado por este Juízo no ID. f18af2d, a decisão juntada ID. 402d0cf, que deferiu a Recuperação Judicial, foi proferida em 07/04/2016 (já decorridos 9 anos), portanto, ultrapassado em muito o stay period, já considerando eventual deferimento de prorrogação nos termos do § 4º do art. 6º da lei nº 11.101/2005. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I e II do caput perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável, por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Ademais, a recuperação judicial não estabelece um juízo universal e somente afeta os bens da empresa que for incluída no polo passivo da referida recuperação, afastando assim a competência exclusiva do juízo universal. Desta forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ quando a execução visa atingir apenas o patrimônio dos sócios, e não os bens da empresa em recuperação. O TST e o STJ já se posicionaram nesse sentido repetidas vezes, dizendo que cabe desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Portanto, não há dúvida de que, durante a recuperação judicial, a competência para processar o IDPJ é desta especializada. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO IDPF. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRENTE. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, pois esse mister não é atribuído com exclusividade a um determinado juízo ou ramo da Justiça. Entendimento recentemente consolidado em julgamento da eg. Segunda Seção desta Corte (CC n. 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção). 3. Agravo interno desprovido. Diferentemente ocorre na falência, por força literal do artigo 82-A da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que aduz que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica". Ademais, o artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, § 1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: ABA MOSHE LEWKOWICZ, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 407.***.***-72, RESIDENTE À RUA PRATES, 360, APT. 41, BOM RETIRO, SÃO PAULO - SP, CEP 01121-000. Caso o(s) sócio(s) não seja(m) localizado(s) no endereço constante em certidão da Jucesp, defiro desde já a citação por edital do(s) sócio(s), nos termos do art. 841, §1º, da CLT e art. 275, §2º, do CPC, uma vez que possui(em) o dever legal de manter atualizados os dados na Junta Comercial: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial, encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital (RO - 1000036-41.2015.5.02.0059, Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, DEJT 06/12/2016). Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que, após, será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. Intime-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de agosto de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000041-72.2016.5.02.0271 : ISAAC MORAES DE OLIVEIRA : S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7385881 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO Servidor(a). DESPACHO #id:2b8f0f9: o Exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para prosseguimento da execução em face dos sócios da 2ª Executada - ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Concedo o prazo de 10 dias para que o Exequente esclareça se seu crédito foi habilitado na recuperação judicial. No mesmo prazo, deverá a 2ª Executada informar a situação atual da recuperação judicial e manifestar-se acerca do pedido de instauração de IDPJ. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000041-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98aec62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO Diretor de Secretaria DECISÃO Ciência às partes das providências cumpridas nos termos da Decisão de ID 9cbd5c2. Ao sobrestamento. EMBU DAS ARTES/SP, 09 de dezembro de 2024. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ABA MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000041-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbd5c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. #id:b5e03c0: Ofício recebido por malote digital do C. Superior Tribunal de Justiça, CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 208811/SP (2024/0377402-0), com cópia de Decisão que concedeu parcial liminar para determinar a suspensão dos atos executórios da presente Ação Trabalhista, tendo indeferido o pedido de devolução ou levantamento de valores por se tratar de conflito de competência; solicitou informações. #id:cb4c872: Decisão-Ofício do D. Juízo da 2ª Vara Cível de Embu das Artes - Recuperação Judicial 1001531-08.2016.8.26.0176, solicitando o desbloqueio de valores. #id:42652be: reiteração da solicitação de informações pelo C. STJ, com cópia da Decisão da referida acima. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO Diretor de Secretaria DECISÃO com força de Ofício-Resposta Pedido Informações Conflito Competência 208811/SP STJ Vistos... Observa-se dos autos que a r. Sentença de #id:f18af2d, proferida em sede de Embargos à Execução, rejeitou os embargos e manteve a penhora de de R$ 23.954,80. A Executada ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PECAS E SERVIÇOS LTDA interpôs Agravo de Petição, sendo que o E. TRT2 proferiu o r. Acórdão de #id:d815d49, reformou "a decisão de Origem a fim de determinar a liberação dos valores constritos em nome da executada em recuperação judicial". A Executada interpôs Recurso de Revista e posterior Agravo de Instrumento em Recurso de Revista quanto benefício de ordem. No que se refere à determinação de liberação dos valores constritos à Executada em Recuperação Judicial, houve trânsito em julgado em 27/02/2024. Nesses termos, o montante de R$ 23.954,80, depósito judicial de 02/02/2023, decorrente de penhora SISBAJUD, deve ser imediatamente liberado à Executada ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, mediante alvará eletrônico de transferência para o Processo 1001531-08.2016.8.26.0176 - D. Juízo da 2ª Vara Cível de Embu das Artes, ao qual compete deliberar a respeito da destinação do crédito. Por economia, celeridade e eficiência processual, atribuo à presente Decisão força de Ofício-Resposta ao Pedido Informações Conflito Competência 208811/SP ao C. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhe-se por malote digital, com as homenagens de estilo. Encaminhe-se cópia desta também ao D. Juízo da 2ª Vara Cível de Embu das Artes - Processo 1001531-08.2016.8.26.0176, acompanhado do alvará eletrônico de transferência. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de novembro de 2024. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1000041-72.2016.5.02.0271 AGRAVANTE: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ISAAC MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID eefd863, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS LTDA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2024.CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIORAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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