1000044-13.2017.5.02.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000044-13.2017.5.02.0232 : ANGELA APARECIDA DE NOVAES : VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef1798 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 274b3a5: Manifestação do arrematante id 38dceff: intime-se o arrematante EDUARDO ALVES RIBEIRO de que ele próprio deverá requerer diretamente junto aos juízos competentes a exclusão dos gravames RENAJUD incidentes sobre o veículo arrematado, mediante apresentação da Carta de Arrematação. Quanto às dívidas de IPVA, dívida ativa e multas, a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. Os créditos trabalhistas tem caráter privilegiado e superior a qualquer outro, e a venda em hasta pública visa não só a quitação desses créditos, mas também a entrega do bem livre e desembaraçado ao arrematante, que obviamente auxiliou a Justiça para que tais quitações tivessem êxito, razão pela qual as restrições supra não podem acompanhar o bem móvel. Por isso, expeça-se mandado de intimação, DETERMINANDO AO DETRAN que providencie a baixa de todas as restrições (dívidas de IPVA, dívida ativa e multas anteriores a arrematação ocorrida em 15.09.2020) que recaem sobre o veículo arrematado FIAT STRADA WORKING CD PLACA FLQ2157, CAMINHONETE - RENAVAN 009.***.***-49 - ANO FABRICAÇÃO 2014. Reitero que o DETRAN deverá proceder à baixa dos débitos de MULTAS e de IPVA, como já ordenado na carta de arrematação. Em cinco dias, o DETRAN deverá comprovar ao Juízo que tomou todas as providências. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. Cópia da carta de arrematação id 24aeaa0 deverá acompanhar o mandado. Ultimadas as providências, volte o feito ao arquivo definitivo. CARAPICUIBA/SP, 25 de março de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000044-13.2017.5.02.0232 : ANGELA APARECIDA DE NOVAES : VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef1798 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 274b3a5: Manifestação do arrematante id 38dceff: intime-se o arrematante EDUARDO ALVES RIBEIRO de que ele próprio deverá requerer diretamente junto aos juízos competentes a exclusão dos gravames RENAJUD incidentes sobre o veículo arrematado, mediante apresentação da Carta de Arrematação. Quanto às dívidas de IPVA, dívida ativa e multas, a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. Os créditos trabalhistas tem caráter privilegiado e superior a qualquer outro, e a venda em hasta pública visa não só a quitação desses créditos, mas também a entrega do bem livre e desembaraçado ao arrematante, que obviamente auxiliou a Justiça para que tais quitações tivessem êxito, razão pela qual as restrições supra não podem acompanhar o bem móvel. Por isso, expeça-se mandado de intimação, DETERMINANDO AO DETRAN que providencie a baixa de todas as restrições (dívidas de IPVA, dívida ativa e multas anteriores a arrematação ocorrida em 15.09.2020) que recaem sobre o veículo arrematado FIAT STRADA WORKING CD PLACA FLQ2157, CAMINHONETE - RENAVAN 009.***.***-49 - ANO FABRICAÇÃO 2014. Reitero que o DETRAN deverá proceder à baixa dos débitos de MULTAS e de IPVA, como já ordenado na carta de arrematação. Em cinco dias, o DETRAN deverá comprovar ao Juízo que tomou todas as providências. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. Cópia da carta de arrematação id 24aeaa0 deverá acompanhar o mandado. Ultimadas as providências, volte o feito ao arquivo definitivo. CARAPICUIBA/SP, 25 de março de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto