1000102-63.2016.5.02.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000102-63.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE CEZAR DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: AGUIA FORCE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841bffb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. AGUIA FORCE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 16.***.***/0001-71; CHAIENE CRISTINA DA SILVA, CPF: 436.***.***-30; MAXWELL OTAVIO DA SILVA, CPF: 411.***.***-27 Por celeridade e economia processual, defiro a Justiça gratuita a(o) reclamante, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 24, § 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: "A fim de viabilizar a pesquisa por meio do convênio com a Arisp, o mandado deverá conter a data e o ID da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao exequente, se for o caso, ou conter a ordem judicial expressa para que a pesquisa seja feita independente do recolhimento de emolumentos, caso em que o Oficial de Justiça informará no convênio a data e o ID do mandado", haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da sentença prolatada. Atente-se o exequente que o referido mandado será cumprido por um oficial de justiça vinculado ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) e não por esta unidade judiciária, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020. O prazo para cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias (art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020). Assim, decorrido o prazo, o exequente deverá consultar os autos e (a) na hipótese de não devolução do mandado, poderá encaminhar e-mail para [email protected] solicitando o cumprimento e devolução das pesquisas realizadas. Inerte o exequente, iniciar-se-á a contagem do prao para aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se e expeça-se o mandado. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CEZAR DE SOUZA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000102-63.2016.5.02.0066 : JOSE CEZAR DE SOUZA SANTOS : AGUIA FORCE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6899974 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Tendo em vista o teor do v.acórdão (TRT), in verbis: "ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente ao presente feito, eis que a ação foi distribuída anteriormente à 11.11.2017, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Intime-se o exequente para requerer o que de direito ou indicar, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de março de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CEZAR DE SOUZA SANTOS