1000146-65.2016.5.02.0492

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000146-65.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: CLAUBER LINDERSON DA SILVA RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fecf69b proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância superior, mantida a sentença de embargos à execução de #id:d331b0e, prossiga-se conforme lá determinado: "transfira-se à União, a título de contribuições previdenciárias, o depósito no valor de R$ 5.259,66 (BB), expeça-se ofício à PGF para inscrição em dívida ativa do valor remanescente de INSS, com cancelamento do ofício anterior, conforme planilha de #id:5d2e5fd e arquive-se o processo." Int. SUZANO/SP, 24 de agosto de 2026. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

- CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000146-65.2016.5.02.0492 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER LINDERSON DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. b7933e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000146-65.2016.5.02.0492 (AP) AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER LINDERSON DA SILVA, CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução opostos pela executada, interpõe a agravante o presente Agravo de Petição, pugnando, em síntese: (a) pelo reconhecimento da inexistência de preclusão consumativa e da nulidade da decisão por cerceamento de defesa e decisão surpresa, com retorno à origem para julgamento de mérito dos embargos; e (b) no mérito, pela aplicação análoga da OJ 376 da SDI-I do TST à hipótese de pagamento do crédito trabalhista no bojo de recuperação judicial, com redução da base de cálculo das contribuições previdênciárias ao valor efetivamente recebido pelo credor e afastamento da atualização monetária além da data do pedido de recuperação judicial, bem como devolução dos valores pagos a maior e extinção da execução. Contraminuta não apresentada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Da garantia do juízo - não conhecimento do agravo de petição Não prosperam as alegações da agravante. O agravo de petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução. Contudo, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, sua admissibilidade pressupõe a delimitação dos valores impugnados e, indissociavelmente, a garantia integral do juízo na forma exigida pelo art. 884 da CLT. Trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal específico da execução trabalhista, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, independentemente da matéria de fundo. No caso dos autos, a planilha elaborada pela Secretaria da Vara (Id. 5d2e5fd) demonstrou que a executada não procedeu à atualização do valor das contribuições previdênciárias conforme preconizado pela Súmula 368 do TST, quitando apenas parcela do montante devido. O juízo, portanto, não se encontrava integralmente garantido ao tempo da oposição dos embargos. Ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no da CLT, a sentença de origem é correta ao não conhecer dos embargos, e, pela mesma razão, o presente agravo de petição também não comporta conhecimento. Por estas razões, não se conhece do agravo de petição interposto pela agravante. Da preclusão consumativa, do cerceamento de defesa e da decisão surpresa A agravante sustenta que não haveria preclusão consumativa porque os embargos não podiam ser validamente opostos antes da garantia do juízo, e que o Agravo de Petição anteriormente interposto não foi conhecido exatamente por esse motivo. O argumento, porém, não se sustenta. A preclusão que obsta o exame dos valores não decorre daquele recurso, mas da inércia da própria executada em momentos processuais anteriores e adequados - especialmente na fase de homologação dos cálculos - quando poderia ter impugnado os critérios de apuração das contribuições previdenciárias. Não o tendo feito, operou-se a preclusão consumativa, e os valores restaram definitivamente consolidados. Admitir a reabertura da discussão neste momento implicaria perpetuar a execução em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. A alegação de decisão surpresa, fundada no do CPC, também não merece acolhida. O dispositivo veda que o órgão judicial decida com base em fundamento jurídico sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Entretanto, a atualização do débito promovida pela Secretaria constitui procedimento aritmético de liquidez inerente à fase executiva, destinado a verificar se o depósito ofertado cobre o montante exigível. Não se trata de fundamento jurídico novo introduzido de ofício pelo juízo, mas de cálculo de atualização que decorre naturalmente da passagem do tempo e dos índices legalmente previstos. O contraditório substancial não é violado pela simples atualização de valores na execução, procedimento que está ao alcance de antecipação de qualquer executada diligente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição, por ausência de garantia integral do juízo. Tudo conforme a fundamentação do Voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000146-65.2016.5.02.0492 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER LINDERSON DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. b7933e6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000146-65.2016.5.02.0492 (AP) AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER LINDERSON DA SILVA, CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução opostos pela executada, interpõe a agravante o presente Agravo de Petição, pugnando, em síntese: (a) pelo reconhecimento da inexistência de preclusão consumativa e da nulidade da decisão por cerceamento de defesa e decisão surpresa, com retorno à origem para julgamento de mérito dos embargos; e (b) no mérito, pela aplicação análoga da OJ 376 da SDI-I do TST à hipótese de pagamento do crédito trabalhista no bojo de recuperação judicial, com redução da base de cálculo das contribuições previdênciárias ao valor efetivamente recebido pelo credor e afastamento da atualização monetária além da data do pedido de recuperação judicial, bem como devolução dos valores pagos a maior e extinção da execução. Contraminuta não apresentada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Da garantia do juízo - não conhecimento do agravo de petição Não prosperam as alegações da agravante. O agravo de petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, é o recurso próprio para impugnar decisões proferidas na fase de execução. Contudo, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, sua admissibilidade pressupõe a delimitação dos valores impugnados e, indissociavelmente, a garantia integral do juízo na forma exigida pelo art. 884 da CLT. Trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal específico da execução trabalhista, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, independentemente da matéria de fundo. No caso dos autos, a planilha elaborada pela Secretaria da Vara (Id. 5d2e5fd) demonstrou que a executada não procedeu à atualização do valor das contribuições previdênciárias conforme preconizado pela Súmula 368 do TST, quitando apenas parcela do montante devido. O juízo, portanto, não se encontrava integralmente garantido ao tempo da oposição dos embargos. Ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no da CLT, a sentença de origem é correta ao não conhecer dos embargos, e, pela mesma razão, o presente agravo de petição também não comporta conhecimento. Por estas razões, não se conhece do agravo de petição interposto pela agravante. Da preclusão consumativa, do cerceamento de defesa e da decisão surpresa A agravante sustenta que não haveria preclusão consumativa porque os embargos não podiam ser validamente opostos antes da garantia do juízo, e que o Agravo de Petição anteriormente interposto não foi conhecido exatamente por esse motivo. O argumento, porém, não se sustenta. A preclusão que obsta o exame dos valores não decorre daquele recurso, mas da inércia da própria executada em momentos processuais anteriores e adequados - especialmente na fase de homologação dos cálculos - quando poderia ter impugnado os critérios de apuração das contribuições previdenciárias. Não o tendo feito, operou-se a preclusão consumativa, e os valores restaram definitivamente consolidados. Admitir a reabertura da discussão neste momento implicaria perpetuar a execução em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. A alegação de decisão surpresa, fundada no do CPC, também não merece acolhida. O dispositivo veda que o órgão judicial decida com base em fundamento jurídico sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Entretanto, a atualização do débito promovida pela Secretaria constitui procedimento aritmético de liquidez inerente à fase executiva, destinado a verificar se o depósito ofertado cobre o montante exigível. Não se trata de fundamento jurídico novo introduzido de ofício pelo juízo, mas de cálculo de atualização que decorre naturalmente da passagem do tempo e dos índices legalmente previstos. O contraditório substancial não é violado pela simples atualização de valores na execução, procedimento que está ao alcance de antecipação de qualquer executada diligente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição, por ausência de garantia integral do juízo. Tudo conforme a fundamentação do Voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000146-65.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: CLAUBER LINDERSON DA SILVA RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d331b0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA #id:daa23f4: Trata-se de embargos à execução opostos por CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, em reclamação trabalhista promovida por CLAUBER LINDERSON DA SILVA, insurgindo-se contra os valores da contribuição previdenciária. Desnecessária a intimação da parte contrária e da União. Relatados, decido: Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. Primeiramente, o juízo não está integralmente garantido. A planilha de cálculos de #id:5d2e5fd, elaborada pela Secretaria da Vara, demonstra que a reclamada deixou de realizar a atualização do valor do INSS, tendo quitado apenas parte do valor. Observe-se que foi aplicada a atualização conforme preconiza a Súmula 368 do TST. Ainda, no presente momento processual, não é mais possível a rediscussão de valores. O valor das contribuições previdenciárias já estava definido desde a homologação de cálculos, e não foi objeto de impugnação da ré. Até mesmo após a sentença de extinção de execução a reclamada não aventou as matérias, tendo ingressado com agravo de petição somente com relação à inscrição em dívida ativa do INSS. Ademais, o recurso foi improvido, com o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. A matéria encontra-se abarcada pela preclusão consumativa, não sendo possível a rediscussão acerca dos valores homologados nos autos, sob pena de se eternizar o processo em detrimento da garantia e segurança das relações jurídicas. Diante do exposto, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os embargos à execução opostos pela reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Com o trânsito em julgado, transfira-se à União, a título de contribuições previdenciárias, o depósito no valor de (BB), expeça-se ofício à PGF para inscrição em dívida ativa do valor remanescente de INSS, com cancelamento do ofício anterior, conforme planilha de #id:5d2e5fd e arquive-se o processo. Intimem-se. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000146-65.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: CLAUBER LINDERSON DA SILVA RECLAMADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d331b0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA #id:daa23f4: Trata-se de embargos à execução opostos por CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, em reclamação trabalhista promovida por CLAUBER LINDERSON DA SILVA, insurgindo-se contra os valores da contribuição previdenciária. Desnecessária a intimação da parte contrária e da União. Relatados, decido: Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. Primeiramente, o juízo não está integralmente garantido. A planilha de cálculos de #id:5d2e5fd, elaborada pela Secretaria da Vara, demonstra que a reclamada deixou de realizar a atualização do valor do INSS, tendo quitado apenas parte do valor. Observe-se que foi aplicada a atualização conforme preconiza a Súmula 368 do TST. Ainda, no presente momento processual, não é mais possível a rediscussão de valores. O valor das contribuições previdenciárias já estava definido desde a homologação de cálculos, e não foi objeto de impugnação da ré. Até mesmo após a sentença de extinção de execução a reclamada não aventou as matérias, tendo ingressado com agravo de petição somente com relação à inscrição em dívida ativa do INSS. Ademais, o recurso foi improvido, com o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. A matéria encontra-se abarcada pela preclusão consumativa, não sendo possível a rediscussão acerca dos valores homologados nos autos, sob pena de se eternizar o processo em detrimento da garantia e segurança das relações jurídicas. Diante do exposto, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os embargos à execução opostos pela reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Com o trânsito em julgado, transfira-se à União, a título de contribuições previdenciárias, o depósito no valor de (BB), expeça-se ofício à PGF para inscrição em dívida ativa do valor remanescente de INSS, com cancelamento do ofício anterior, conforme planilha de #id:5d2e5fd e arquive-se o processo. Intimem-se. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000146-65.2016.5.02.0492 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER LINDERSON DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 06948ba proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000146-65.2016.5.02.0492 (AP) AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLAUBER LINDERSON DA SILVA, CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de fls., que não acolheu os embargos de declaração opostos em execução de contribuições previdenciárias no valor de R$ 5.259,66, interpõe agravo de petição a executada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., através de suas razões recursais. Não há contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DO CONHECIMENTO Pretende a agravante a reforma da r. decisão que rejeitou os embargos de declaração em execução de ofício de contribuições previdenciárias. Sustenta que se encontra em recuperação judicial, sendo desnecessária a garantia da execução exigida pelo art. 884 da CLT, além de questionar a competência da Justiça do Trabalho e o valor mínimo para execução fiscal. Razão, contudo, não lhe assiste quanto ao pressuposto de admissibilidade. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Por consequência, compete à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução, estando a garantia do Juízo entre os pressupostos de admissibilidade, como bem asseverado pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõem o parágrafo 1º, do artigo 897, combinado com o artigo 884, ambos da CLT, e a Súmula 128, II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer os requisitos legais pertinentes. No presente caso, o fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga de proceder à garantia do Juízo da execução de contribuições previdenciárias. Saliente-se que a incluiu o parágrafo 10 ao da CLT, conferindo isenção às empresas em recuperação judicial apenas no tocante ao depósito recursal. Ademais, a reforma trabalhista alterou o da CLT, acrescentando o parágrafo 6º, referente à isenção da garantia do Juízo apenas às entidades filantrópicas e àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, conclui-se que não houve alteração na exigência de garantia do Juízo para a interposição de agravo de petição às empresas em recuperação judicial, tratando-se de execução de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) No mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A garantia do juízo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos na fase executória, nos termos do da CLT. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do cumprimento dessa exigência legal, uma vez que a conferiu isenção apenas quanto ao depósito recursal (T). Recurso não conhecido. (TRT-2ª Região) Destarte, face à ausência de garantia do Juízo da execução de contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto pela executada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do agravo de petição, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria