Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- JOSE MARTINS DE SOUZA, MARIA DAS DORES MARTINS DE SOUZA, PRISCILLA ELLEN GONCALVES DE LIMA - ME, CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO, PREFEITURA DE ITANHAÉM, 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, ZEIDE DE SENA CRUZ
- Advogados
- JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), LUIZ ROBERTO VENTURA (OAB 98085/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000154-06.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: ZEIDE DE SENA CRUZ RECLAMADO: PRISCILLA ELLEN GONCALVES DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff20ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do , do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular