Processo Nº 1000156-77.2017.5.02.0071 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1000156-77.2017.5.02.0071 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

10 eventos

Agosto 20264 eventos

27 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH, GIOVANNA DUTRA JORGE, RENATA DUTRA JORGE, WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, ROSSETTI COMERCIO DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, CANTA GALLO RESTAURANTE LTDA
Advogados
HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000156-77.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH RECLAMADO: WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2db172f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade: trata-se de jus postulandi, tempestivo e garantido o juízo, recebo a petição id. 9900244 como Embargos à Execução. Intime-se o(a) exequente para, querendo, responder o presente recurso no prazo de 5 dias (artigo 884 da CLT). Deverá a executada atualizar o endereço para futuras notificações. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH
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27 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
14 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
14 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20262 eventos

11 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Maio 20262 eventos

25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

7 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

11 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

5 eventos

Novembro 20253 eventos

18 nov 202500:00 · há 10 meses
Edital
E

8 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH, GIOVANNA DUTRA JORGE, RENATA DUTRA JORGE, WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, ROSSETTI COMERCIO DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, CANTA GALLO RESTAURANTE LTDA
Advogados: HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000156-77.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH RECLAMADO: WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54bdd77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES Vistos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no prosseguimento da execução, indicando meios executórios concretos e efetivamente úteis à satisfação do crédito, observando-se as diligências e convênios já utilizados sem êxito, bem como o disposto no art. 11-A da CLT. A mera alegação genérica de possível alteração patrimonial da executada não autoriza, por si só, a renovação sucessiva e indefinida de diligências patrimoniais já realizadas sem resultado útil. Incumbe ao exequente demonstrar elementos concretos, contemporâneos e minimamente plausíveis que justifiquem nova tentativa constritiva, sob pena de perpetuação indevida da execução mediante reiteração de atos inócuos. A inexistência de bens penhoráveis não se confunde com efetivo impulso processual, razão pela qual diligências sem utilidade prática não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo, considerando que o exequente dispõe do prazo bienal previsto no art. 11-A, §1º, da CLT para adoção das medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Advirta-se que a mera reiteração de diligências patrimoniais já exauridas não constitui impulso processual útil nem interrompe o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH

Julho 20253 eventos

24 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH, GIOVANNA DUTRA JORGE, RENATA DUTRA JORGE, WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, ROSSETTI COMERCIO DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, CANTA GALLO RESTAURANTE LTDA
Advogados
HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000156-77.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH RECLAMADO: WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0610523 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) Vistos etc. O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de: CANTAGALLO RESTAURANTE LTDA, eROSSETTI COMÉRCIO DE MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA Alega que o executado descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que o sócio se utiliza da pessoa jurídica individual para permanecer exercendo atividade empresarial, utilizando-se de outra pessoa jurídica, sem, contudo, honrar com as obrigações contraídas anteriormente pela empresa reclamada (art. 133, §2º do CDC). Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s). Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens do(s) requerido(s), não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao(à) autor(a) (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual(is) responsabilidade(s) do(s) requerido(s). Indefiro. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
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7 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
3 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Janeiro 20251 evento

9 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH, GIOVANNA DUTRA JORGE, RENATA DUTRA JORGE, WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogados
JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000156-77.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH RECLAMADO: WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fae796b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA RODRIGUES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) Vistos etc. O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 298.***.***-03. Alega que a executada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que o sócio se utiliza da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s). Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens do(s) requerido(s), não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao(à) autor(a) (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual(is) responsabilidade(s) do(s) requerido(s). Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
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2024

11 eventos

Dezembro 20242 eventos

10 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
REDE D'OR SAO LUIZ S.A., IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA, MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH, GIOVANNA DUTRA JORGE, RENATA DUTRA JORGE, WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME
Advogados
JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000156-77.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH RECLAMADO: WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccbca2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, sobreste-se o feito. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH
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10 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20244 eventos

25 set 202400:00 · há 2 anos
Edital
E

Julho 20241 evento

8 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20242 eventos

28 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Maio 20242 eventos

22 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

6 mai 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH, GIOVANNA DUTRA JORGE, RENATA DUTRA JORGE, WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME
Advogados: JOSE FERNANDO DE ARAUJO (OAB 135218/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000156-77.2017.5.02.0071 RECLAMANTE: GIOVANNA LUIZA DE ANDRADE TOTH RECLAMADO: WINNER COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e70cac8 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.JULIANA RODRIGUES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) Vistos etc.O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de:MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, CPF: 760.***.***-49.Alega que a executada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que o sócio se utiliza da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º).Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s).Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s).Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC).Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens do(s) requerido(s), não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao(à) autor(a) (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual(is) responsabilidade(s) do(s) requerido(s). Indefiro.Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

1000156-77.2017.5.02.0071

Suporte

Legal