1000166-20.2017.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000166-20.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: JUSCELINO GOMES RECLAMADO: ITAPEDIESEL ELETRO PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6e819 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 09/06/2026. SUYAN CRISTINA MALHADAS DESPACHO O art. 833, §2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e remunerações quando se tratar de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. E, segundo o art. 100, § 1º, da CF/88, a verba a que faz jus o reclamante no caso dos autos está claramente incluída no conceito de débito de natureza alimentícia. Por outro lado, o C. TST limitou a abrangência dessa penhora, conforme o Tema IRR nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional está fixado em R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). No caso da presente execução, verifica-se que o valor do benefício previdenciário da executada é inferior a esse valor (Id 91ec948). Sendo assim, a retenção de 30% não permitiria o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela ré. Diante do exposto indefiro a penhora de parte desse benefício previdenciário. Intime-se a parte exequente para indicar outros meios para o prosseguimento eficaz da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do art 11-A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de junho de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSCELINO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000166-20.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: JUSCELINO GOMES RECLAMADO: ITAPEDIESEL ELETRO PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5d8cfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 10/03/2026. SUYAN CRISTINA MALHADAS DESPACHO DÊ-se ciência do resultado das pesquisas e intime-se a parte exequente para indicar meios para o eficaz prosseguimento da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do art 11-A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de março de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSCELINO GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000166-20.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: JUSCELINO GOMES RECLAMADO: ITAPEDIESEL ELETRO PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df28799 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 26/11/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS DESPACHO DÊ-se ciência do resultado das pesquisas e intime-se a parte exequente para indicar meios para o eficaz prosseguimento da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do art 11-A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de novembro de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSCELINO GOMES