1000167-06.2023.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ccd175 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:bbb1604 - Defiro, em parte, o requerido pela parte exequente. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o imóvel em questão: matrícula nº 39.027 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua São Leonardo, nº 340, Bairro: Vila Itaberaba, Distrito Administrativo: Brasilândia (vinculado historicamente ao 40º Subdistrito de Registro Civil), CEP : 02803-000, Cidade / UF: São Paulo – SP. Proprietária: OLGA ARAKI, CPF: 037.***.***-34. Deverá o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de 100% do imóvel em tela, intimar os ocupantes do imóvel e nomear um dos sócios como fiel depositário, dando-lhes, inclusive, ciência da penhora e avaliação. A avaliação deverá considerar as benfeitorias não averbadas, com a constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, em 05 dias, sob pena de desobediência. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a buscar informações acerca de eventuais débitos fiscais e condominiais junto à Prefeitura do Município e à Administração do Condomínio, para cabal cumprimento do quanto disposto no art. 242, parágrafo único, "h", da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT-2ªRegião. Tais órgãos, por sua vez, deverão fornecer as informações solicitadas, inclusive comprovando-as com documentação hábil. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC, bem como a intimação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, se o caso. A averbação da penhora no sistema ARISP será realizada depois de realizados todos os atos necessários para aperfeiçoamento da penhora e avaliação do imóvel. O mesmo para levantamento de informações sobre eventuais débitos do imóvel junto à municipalidade. Por fim, os ocupantes do imóvel, fiel depositário, síndico e sócios intimados deverão ser qualificados e anotados seus CPFs, bem como intimados pessoalmente. Expeça-se mandado. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58fb8a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da inércia quanto à regularização processual determinada no ID 93e944f, procedo à exclusão da Dra. Luana Bastos de Andrade do cadastro de representantes da parte. Ciência à parte autora do ofício recebido do INSS (id.3960aa1), informando a impossibilidade de penhora do provento de aposentadoria por idade (NB 154.646.305-1) recebidos pelo (a) coexecutado(a) OLGA ARAKI, CPF: 037.***.***-34: Id.cd4d8d9: Cópia da matrícula nº 39.027 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sediado à Rua São Leonardo, nº 340, Itaberaba - São Paulo/SP - CEP 02803-000. Id. 4d8151f: Pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 39.027 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sediado à Rua São Leonardo, nº 340, Itaberaba - São Paulo/SP - CEP 02803-000. Fica intimada a reclamante para que informe, em 30 dias: a) nome e CPF do proprietário do imóvel; b) nomes e CPFs e endereços dos coproprietários do imóvel, se existentes; c) percentual do bem a ser penhorado, tudo sob pena de não prosseguimento. À reclamante será deferido prazo suplementar se necessário e requerido. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OLGA ARAKI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32cd700 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.d50f5de: Recebido ofício do INSS, informando que a executada OLGA ARAKI (CPF: 037.***.***-34) recebe apenas aposentadoria (NB 154.646.305-1) pertencente à APS Alto de Santana. Expeça-se Ofício ao INSS (APS Alto de Santana) solicitando o bloqueio e a transferência do valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos decorrentes do provento de aposentadoria por idade (NB 154.646.305-1) recebidos pelo(a) coexecutado(a) OLGA ARAKI, CPF: 037.***.***-34 para uma conta à disposição deste juízo, resguardado, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora, até o limite do valor da execução, atualizado. Valor da execução: R$171.585,15, em 31/10/2025 (id. d9f78b9). SOLICITO A ESSA GERENCIA EXECUTIVA QUE, RECEBIDO O PEDIDO E IMPLANTADA A PENHORA, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia à APS Alto de Santana, por e-mail [email protected] observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Por questão de economia, poderá o INSS responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf4ab0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:bd2528b: A coexecutado(a) OLGA ARAKI, CPF: 037.***.***-34 recebe benefício previdenciário (aposentadoria por idade), no valor líquido de R$ 4.789,00. A questão da (im)penhorabilidade de salários/benefícios previdenciários já foi pacificada pelo C. TST. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 75, de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Por sua vez, o v. Acórdão do Recurso de Revista nº 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no DEJT 08/04/2025 em que fixada a referida tese jurídica, contém a seguinte ementa: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Logo, trata-se de decisão com efeito vinculante nos termos do art. 985 do CPC. Expeça-se Ofício ao INSS solicitando o bloqueio e a transferência do valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos decorrentes do provento de aposentadoria por idade (NB 148.358.111-7) e pensão por morte previdenciária (NB 154.646.3051-) recebidos pelo(a) coexecutado(a)OLGA ARAKI, CPF: 037.***.***-34 para uma conta à disposição deste juízo, resguardado, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora, até o limite do valor da execução, atualizado. Valor da execução: R$171.585,15, em 31/10/2025 (id. d9f78b9). SOLICITO A ESSA GERENCIA EXECUTIVA QUE, RECEBIDO O PEDIDO E IMPLANTADA A PENHORA, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail [email protected] c/c [email protected] observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Por questão de economia, poderá o INSS responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f518194 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 5f0f6f2- Ciência à parte autora da resposta da 70ª VT DE SÃO PAULO (não acolhimento das penhoras retardatárias, ante o exaurimento do crédito a ser depositado.). Retornem-se os autos ao sobrestamento, no aguardo da penhora no rosto dos autos número: 1001030-62.2023.5.02.0003, em trâmite na 03ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 791bf3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 7ea117d. Fica intimada a parte exequente, assistida por advogado particular, para que junte aos autos, em 5 dias, memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, suspenda-se a execução (aguarda PRA da 03 Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo número: 1001030-62.2023.5.02.0003). Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-06.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ARAKI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c26ec12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:cfabaaa : Atente-se a parte autora que já fora realizada penhora no rosto dos autos número: 1001030-62.2023.5.02.0003, em trâmite na 03ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, conforme ofício de id.2370036. Tal comprovação caberá à parte autora, que é assistida por advogado(a) particular e tem acesso ao processo supra porque tramita em ambiente PJe. Esclareça a parte autora se indicará outros meios ou se aguardará o resultado da penhora no rosto dos autos. A parte autora poderá, inclusive, requerer o sobrestamento do processo, por execução frustrada, sem início de contagem de qualquer prazo prescricional pelo período em que durar o sobrestamento ou cumprimento da penhora no rosto dos autos acima deferida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ANDRE SANTOS DE FARIAS