1000323-19.2022.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000323-19.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS FREIRE RECLAMADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2077732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. João Morysson F. O. Setubal Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Concedo um prazo adicional de 5 dias para a reclamada comprovar o depósito da quantia indevidamente recolhida a título de imposto de renda, nos termos do despacho de #id:e2442f0, sob pena de sequestro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO DOS SANTOS FREIRE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000323-19.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS FREIRE RECLAMADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2442f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São PauloSão Paulo, data abaixo.João Morysson F. O. SetubalTécnico JudiciárioDESPACHO

Vistos etc.Conforme demonstrativo apresentado pela reclamada (#id:ecef342), verifica-se que ré efetuou uma dedução de R$ 1.917,06 no crédito líquido do reclamante a título de imposto de renda.Entretanto, a verba fiscal já foi apurada na fase de cálculos através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), ocasião na qual constatou-se que o reclamante é isento do recolhimento, conforme quadro abaixo, extraído da planilha de cálculos homologada (#id:4968f5f).Portanto, tenho por incorreto o pagamento efetuado, razão pela qual concedo um prazo adicional de 15 dias para a reclamada efetuar o depósito da quantia faltante, sob pena de sequestro.Liberem-se os valores já depositados.Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular