1000344-12.2023.5.02.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92bb30b proferido nos autos. JMASR DESPACHO Vistos, etc. ID c099cd5: requer o(a) exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Concedo ao(a) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º do CPC), previstos no artigo 28 do CDC a embasar a instauração do incidente, bem como indicar e qualificar os sócios da reclamada, juntando da ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa. Para que seja respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 10-A da CLT, deverá a parte autora indicar e qualificar apenas os atuais sócios da reclamada. Cumprida a determinação supra, retornem os autos à conclusão. No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para a continuidade da execução ou de justificativa para a renovação de diligência já praticada, sob pena de indeferimento. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 10 de dezembro de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE SILVA BRITTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bdf35c proferido nos autos. JMASR DESPACHO Vistos, etc. Dos valores bloqueados - R$ 545,33, em 30/01/2025 e R$ 378,84, em 30/04/2024 - providencie a Secretaria o necessário para transferência, à União, de R$ 320,00, referentes às custas processuais, bem como para liberação de R$ 604,17 para parcial satisfação do crédito do(a) reclamante, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação para ciência acerca da expedição do alvará, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito para fins de fluência do prazo prescricional bienal do art. 11-A da CLT. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 25 de setembro de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE SILVA BRITTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dbd00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 30 de junho de 2025. JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Processe-se o Agravo de Instrumento (ID cfb1e4f). OFEREÇA o(a) agravado(a) a sua resposta ao agravo de instrumento e ao recurso principal no prazo de 08 (oito) dias (art. 897, § 6º da CLT). Após o decurso de tal prazo, tenha(m) sido oferecida(s) ou não a(s) resposta(s), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Intime-se o(a) agravado(a). FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 30 de junho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e718a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de junho de 2025. JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES DECISÃO Nego processamento ao Agravo de Petição de ID 6986246, interposto por AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI, pois não garantido o Juízo, pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 884, 897, a, § 1º e 899 da CLT. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso subsequente, como o agravo de petição, conforme disposição dos artigos 883, 884 e 897 da CLT e artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de junho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE SILVA BRITTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e718a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de junho de 2025. JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUES DECISÃO Nego processamento ao Agravo de Petição de ID 6986246, interposto por AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI, pois não garantido o Juízo, pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 884, 897, a, § 1º e 899 da CLT. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso subsequente, como o agravo de petição, conforme disposição dos artigos 883, 884 e 897 da CLT e artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de junho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6634afe proferida nos autos. JMASRDECISÃO Vistos etc. Considerando que se trata de execução contra empresa individual, sem formação de sociedade, cujo patrimônio individual se confunde com o da pessoa jurídica, o patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista. Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - Quarta Turma - julgado em 20/10/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190 - Rel. Min. Marco Buzzi - Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, conforme pacífico entendimento do STJ, “o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - julgado em 19/09/2017) Nesse contexto, fica desde já determinado o redirecionamento do presente executivo trabalhista em face do sócio proprietário GUSTAVO HENRIQUE DE AZEVEDO MENDES - CPF n. 248.***.***-01, determinando-se sua inclusão no polo passivo da execução. Expeça-se mandado para utilização das ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face do sócio ora incluído, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Determina-se, ainda, oportunamente, o registro do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para ciência, bem como para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito para fins de fluência do prazo prescricional bienal do art. 11-A da CLT. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 11 de setembro de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SIMONE SILVA BRITTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000344-12.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: SIMONE SILVA BRITTO RECLAMADO: AZEVEDO MENDES EXAMES POR IMAGEM EIRELI Destinatário: SIMONE SILVA BRITTO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para ciência acerca do resultado da(s) diligência(s), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT).No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registrar-se-á a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional bienal do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 03 de maio de 2024.JUNIA MARIA ANANIAS DE SILLOS RODRIGUESDiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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