1000349-83.2021.5.02.0255

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d535f67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 12 de dezembro de 2024. EZEQUIEL APARECIDO IGNACIO Servidor SENTENÇA DE EXTINÇÃO Considerando que a obrigação foi integralmente cumprida pela executada, resolve o juízo da 5ª Vara declarar, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Cubatão, 26 de abril de 2024.ANDREA RENATA RODRIGUES MANSODiretor de Secretaria DESPACHOConsiderando a oposição de embargos à execução pela executada, os quais versam sobre excesso de cálculos e estão acompanhados de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a ré entende devido, na forma do art. 525, §4º, CPC, com garantia de juízo por meio de depósito judicial, libere-se a parcela confessada como devida pela embargante, a partir de seus próprios cálculos.Ato contínuo, fica o exequente intimado para a respectiva manifestação sobre os embargos e para fins do art. 884, caput e §3º, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias.Em havendo impugnação do exequente à sentença de liquidação, intime-se a executada para manifestação, em igual prazo.Após, retornem os autos conclusos para julgamento. CUBATAO/SP, 26 de abril de 2024.ANDREA RENATA RODRIGUES MANSODiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23aaf56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 23 de setembro de 2024. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO IDs f3a48aa e 8b4656a: vistos. Proceda-se ao bloqueio do valor da execução, acrescido do valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), junto às contas bancárias em nome da primeira executada, por meio do convênio SISBAJUD, valendo-se a Serventia do sistema ARGOS para tanto. Cumprido, proceda ainda a Secretaria à retificação da CTPS da reclamante, nos termos da r.sentença de mérito (id c1ffdb2), ante o inadimplemento por parte da primeira ré, não obstante regularmente intimada para tanto (id 7e3c35a). CUBATAO/SP, 24 de setembro de 2024. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8980744 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Embargos opostos pela 1a reclamada, arguindo omissão da sentença quanto aos juros sobre o valor bruto. Embargos opostos pela parte autora, com relação à ausência de análise do juízo da impugnação aos embargos à execução, principalmente quanto à garantia do ju´zio. Embargos opostos tempestivamente. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise dos embargos de declaração do autor, uma vez que este influencia na análise dos embargos postos pela reclamada. Conforme sentença de liquidação de id. 1f6e887, foi determinado que a parte ré depositasse em juízo o valor que entendia incontroverso. Não obstante, a reclamada anexou aos autos uma guia de depósito induzindo o juízo a erro, uma vez que imaginou-se ser o valor incontroverso, e, por este motivo processou os embargos à execução. Contudo, conforme apontado pelo autor, bem como confirmado pela reclamada, não houve depósito nos autos. Assim, a reclamada não cumpriu o disposto na sentença de liquidação quanto ao valor incontroverso. Nesse passo, acolho os embargos de declaração aviados pela autora e não conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada de id. 6a33464, uma vez que não garantido o juízo em sua integralidade, bem como em razão de não ter depositado o valor incontroverso da execução, tornando-se sem efeito a decisão de id. c9fe387. Prejudicado a análise dos embargos de declaração da reclamada. DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração aviados pela autora e PREJUDICADOS os embargos de declaração aviados pela ré, tudo conforme fundamentos acima, que fazem parte integrante deste julgado. Intimem-se as partes. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8980744 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Embargos opostos pela 1a reclamada, arguindo omissão da sentença quanto aos juros sobre o valor bruto. Embargos opostos pela parte autora, com relação à ausência de análise do juízo da impugnação aos embargos à execução, principalmente quanto à garantia do ju´zio. Embargos opostos tempestivamente. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise dos embargos de declaração do autor, uma vez que este influencia na análise dos embargos postos pela reclamada. Conforme sentença de liquidação de id. 1f6e887, foi determinado que a parte ré depositasse em juízo o valor que entendia incontroverso. Não obstante, a reclamada anexou aos autos uma guia de depósito induzindo o juízo a erro, uma vez que imaginou-se ser o valor incontroverso, e, por este motivo processou os embargos à execução. Contudo, conforme apontado pelo autor, bem como confirmado pela reclamada, não houve depósito nos autos. Assim, a reclamada não cumpriu o disposto na sentença de liquidação quanto ao valor incontroverso. Nesse passo, acolho os embargos de declaração aviados pela autora e não conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada de id. 6a33464, uma vez que não garantido o juízo em sua integralidade, bem como em razão de não ter depositado o valor incontroverso da execução, tornando-se sem efeito a decisão de id. c9fe387. Prejudicado a análise dos embargos de declaração da reclamada. DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração aviados pela autora e PREJUDICADOS os embargos de declaração aviados pela ré, tudo conforme fundamentos acima, que fazem parte integrante deste julgado. Intimem-se as partes. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9fe387 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução apresentados por MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, nos autos da execução trabalhista movida por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE. Intimado, o exequente apresentou resposta aos embargos à execução. Tempestivos. Garantido o juízo por duas apólices de seguro garantia (depósito recursal e em sede de embargos). Analiso. Razão não assiste ao Embargante, uma vez que o laudo pericial observou na íntegra a r. sentença de origem.

Improcede, pois. Da mesma forma, a sentença é expressa quanto à condenação em dobro dos feriados laborados e não compensados, não havendo que se falar em retificação do laudo pericial. Improcede, pois. Por fim, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, o argumento da Embargante encontra-se superado pela exegese da súmula 368, V,

C. TST. Nesse sentido: “JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Insiste a agravante que, antes de computar os juros de mora, devem ser deduzidas do crédito do reclamante as contribuições sociais. Argumenta que o fato gerador da exação é o pagamento das verbas ao trabalhador, de modo que não há incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Entretanto, o entendimento defendido pela reclamada encontra-se superado, conforme item V da Súmula 368 do

C. TST, lembrando que o crédito apurado na presente ação diz respeito ao período posterior a 03/2017. Nada a deferir. (TRT-2 10004015220195020319 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/07/2022)”. Improcedente.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por por MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, nos autos da execução trabalhista movida por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais de R$ 44,26 referentes aos embargos, pela Executada. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9fe387 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução apresentados por MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, nos autos da execução trabalhista movida por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE. Intimado, o exequente apresentou resposta aos embargos à execução. Tempestivos. Garantido o juízo por duas apólices de seguro garantia (depósito recursal e em sede de embargos). Analiso. Razão não assiste ao Embargante, uma vez que o laudo pericial observou na íntegra a r. sentença de origem.

Improcede, pois. Da mesma forma, a sentença é expressa quanto à condenação em dobro dos feriados laborados e não compensados, não havendo que se falar em retificação do laudo pericial. Improcede, pois. Por fim, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, o argumento da Embargante encontra-se superado pela exegese da súmula 368, V,

C. TST. Nesse sentido: “JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Insiste a agravante que, antes de computar os juros de mora, devem ser deduzidas do crédito do reclamante as contribuições sociais. Argumenta que o fato gerador da exação é o pagamento das verbas ao trabalhador, de modo que não há incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Entretanto, o entendimento defendido pela reclamada encontra-se superado, conforme item V da Súmula 368 do

C. TST, lembrando que o crédito apurado na presente ação diz respeito ao período posterior a 03/2017. Nada a deferir. (TRT-2 10004015220195020319 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/07/2022)”. Improcedente.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por por MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, nos autos da execução trabalhista movida por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais de R$ 44,26 referentes aos embargos, pela Executada. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d476546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO

I –

RELATÓRIO

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO apresentada por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE. Intimado, o executado apresentou resposta à impugnação à sentença de liquidação. Tempestivos. Analiso.

II – FUNDAMENTAÇÃO No que toca às verbas pagas, observe a exequente que o laudo pericial observou o quanto disposto no julgado, máxime com relação à dedução dos valores devidos a cada capítulo. Improcede, pois. Quanto ao adicional normativo aplicado ao intervalo intrajornada não usufruído, razão não assiste à autora, uma vez que o inciso IV é expresso ao mencionar que o adicional aplicado ao caso será aquele previsto na cláusula “horas extras”, não sendo aplicável o parágrafo primeiro da cláusula 42ª da CCT.

Improcedente. Com relação à multa pelo PLR não quitado, o laudo pericial apenas observou o v. acórdão que limitou a multa a 10%, tendo transitado em julgado. Improcedente. .

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO oposta por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d476546 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO

I –

RELATÓRIO

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO apresentada por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE. Intimado, o executado apresentou resposta à impugnação à sentença de liquidação. Tempestivos. Analiso.

II – FUNDAMENTAÇÃO No que toca às verbas pagas, observe a exequente que o laudo pericial observou o quanto disposto no julgado, máxime com relação à dedução dos valores devidos a cada capítulo. Improcede, pois. Quanto ao adicional normativo aplicado ao intervalo intrajornada não usufruído, razão não assiste à autora, uma vez que o inciso IV é expresso ao mencionar que o adicional aplicado ao caso será aquele previsto na cláusula “horas extras”, não sendo aplicável o parágrafo primeiro da cláusula 42ª da CCT.

Improcedente. Com relação à multa pelo PLR não quitado, o laudo pericial apenas observou o v. acórdão que limitou a multa a 10%, tendo transitado em julgado. Improcedente. .

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO oposta por CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000349-83.2021.5.02.0255 RECLAMANTE: CLAUDIANE MARIA FERREIRA LEITE RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ba4d8 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Cubatão, 08 de maio de 2024.JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI DESPACHOO exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação no id. 6a50273. Nada obstante a previsão do art. 884 da CLT sobre a necessidade de garantia do juízo para tanto, entende-se que o interesse do credor de tornar definitiva a conta exequenda não pode ficar à mercê de ato exclusivo do executado(a)s.Intime-se o(a)(s) executado(a)s para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, retornem os autos conclusos para julgamento. CUBATAO/SP, 08 de maio de 2024. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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