1000349-93.2024.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000349-93.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS RECORRIDO: ENGEPLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c694594 proferida nos autos. ROT 1000349-93.2024.5.02.0444 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS MARIA CRISTINA DE JESUS DORR (SP88892) SAMANTHA DE JESUS (SP381128) Recorrido: Advogado(s): ENGELIFE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES (SP101328) Recorrido: Advogado(s): ENGEPLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES (SP101328) Embora o recurso de revista do reclamante verse sobre a questão jurídica afetada no RR-0000099-98.2024.5.05.0022 (Tema nº 35), deixo de promover o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC (Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232), pois há decisão expressa do relator em sentido contrário (DEJT 28/05/2025). RECURSO DE: CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 8aa4df9; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 647a9ad). Regular a representação processual (Id 3812a19). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. , prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao , da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000349-93.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEPLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e78a28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS, em face de ENGEPLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E ENGELIFE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: Integração dos valores pagos "por fora" em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8%), conforme valores mensais que constam às fls. 206.Pagamento de R$ 1.250,00 referente às tarefas pendentes do último mês de trabalho.Pagamento de horas extras realizadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional de 60%, observando-se: Os horários constantes nos controles de ponto apresentados pela reclamada; Para os meses sem controles de ponto, prevalecem os horários descritos na inicial; Reflexos pela média aritmética em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário mais incidência em FGTS (8%); Utilização do divisor 220.Adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) durante todo o período contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8%). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada em benefício do advogado da parte reclamante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste “decisum”. Juros a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST, observados, ainda, os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58: sobre as verbas vencidas na data da distribuição da ação, incidirá o IPCA-E mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da distribuição ( da CLT); sobre eventuais verbas vincendas no curso da presente reclamação, incidirá a SELIC (índice que engloba os juros de mora). Correção monetária, na forma da lei, observada a época própria do pagamento (mês subsequente). Inteligência da Súmula 381 do TST. Descontos previdenciários e fiscais autorizados, na forma da legislação vigente à época da satisfação deste julgado, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Rejeitados os demais pleitos, por improcedentes. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês, adotando-se o mesmo critério de fechamento de ponto adotado pela(s) reclamada(s) durante o contrato de trabalho. Deverão ser deduzidos os valores quitados por iguais títulos. Em observância ao disposto nos e 492 do CPC, o valor da condenação, antes da atualização monetária e incidência de juros, não excederá o valor apontado na inicial para cada pedido. Custas pela reclamada, no importe de , sobre o valor da condenação, ora arbitrado, de , valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento, na forma da . Intimem-se. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000349-93.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEPLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e78a28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CLAUDIVAN CLAUDINO DOS SANTOS, em face de ENGEPLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E ENGELIFE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: Integração dos valores pagos "por fora" em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8%), conforme valores mensais que constam às fls. 206.Pagamento de R$ 1.250,00 referente às tarefas pendentes do último mês de trabalho.Pagamento de horas extras realizadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional de 60%, observando-se: Os horários constantes nos controles de ponto apresentados pela reclamada; Para os meses sem controles de ponto, prevalecem os horários descritos na inicial; Reflexos pela média aritmética em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário mais incidência em FGTS (8%); Utilização do divisor 220.Adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) durante todo o período contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8%). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada em benefício do advogado da parte reclamante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste “decisum”. Juros a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST, observados, ainda, os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58: sobre as verbas vencidas na data da distribuição da ação, incidirá o IPCA-E mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da distribuição ( da CLT); sobre eventuais verbas vincendas no curso da presente reclamação, incidirá a SELIC (índice que engloba os juros de mora). Correção monetária, na forma da lei, observada a época própria do pagamento (mês subsequente). Inteligência da Súmula 381 do TST. Descontos previdenciários e fiscais autorizados, na forma da legislação vigente à época da satisfação deste julgado, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Rejeitados os demais pleitos, por improcedentes. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês, adotando-se o mesmo critério de fechamento de ponto adotado pela(s) reclamada(s) durante o contrato de trabalho. Deverão ser deduzidos os valores quitados por iguais títulos. Em observância ao disposto nos e 492 do CPC, o valor da condenação, antes da atualização monetária e incidência de juros, não excederá o valor apontado na inicial para cada pedido. Custas pela reclamada, no importe de , sobre o valor da condenação, ora arbitrado, de , valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento, na forma da . Intimem-se. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular