1000386-03.2019.5.02.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000386-03.2019.5.02.0281 RECLAMANTE: VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ISOENGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1deda proferido nos autos. JMASR DESPACHO Vistos, etc. Defiro a pesquisa de eventuais benefícios previdenciários pagos ao(s) executado(s), via convênio PREVJUD. Em relação ao CAGED, conforme comunicado oficial da Presidência deste E. TRT da 2ª Região, datada de 09/04/2026, o acesso ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) encontra-se temporariamente indisponível em virtude do processo de renovação do convênio de compartilhamento de dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Diante da impossibilidade técnica de acesso à ferramenta e sem previsão exata para a normalização do serviço, fica impossibilitada a realização da referida diligência, por ora. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, meios para o prosseguimento da execução. No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional bienal do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para a continuidade da execução ou de justificativa para a renovação de diligência já praticada, sob pena de indeferimento. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de maio de 2026. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000386-03.2019.5.02.0281 RECLAMANTE: VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ISOENGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdc07c proferido nos autos. JMASR DESPACHO Vistos, etc. ID 0e538f1: reporto-me ao despacho de ID 29b8c54, que fica mantido por seus próprios fundamentos. Ademais, eventual deferimento do pedido dependeria da apreciação de questão atinente ao Tema 1.232, de repercussão geral e aplicação vinculante, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.232 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, deu-lhe provimento, excluindo a recorrente do polo passivo da execução, e fixou a seguinte tese: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. Ficam mantidas, no mais, as determinações e cominações anteriores. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 19 de novembro de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000386-03.2019.5.02.0281 RECLAMANTE: VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ISOENGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29b8c54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 08 de outubro de 2024. Wendel Gonzaga Ribeiro DESPACHO Vistos, etc. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0054800-22.2006.5.02.0281, indefiro, por ora, tendo em vista que o imóvel arrematado naqueles autos pertencia a empresa diversa da executada neste feito. Fica o(a) exequente intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução. No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional bienal do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para a continuidade da execução ou de justificativa para a renovação de diligência já praticada, sob pena de indeferimento. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 08 de outubro de 2024. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VINICIUS ROSA DE OLIVEIRA