1000447-77.2023.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-77.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ANA PAULA DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19d748a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Vistos.... ID 19d164a. Mandado de penhora no rosto enviado pela 51ª VT/SP, solicitando a penhora de R$ 59.426,47. Considerando-se o crédito existente nos autos em favor da executada é inferior ao crédito solicitado pela 51ª VT/SP (Processo 1001243-22.2023.5.02.0471), transfira-se em sua totalidade o saldo existente, conforme requerido. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 02 de março de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-77.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ANA PAULA DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b7fce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.76df048) declarou válido o contrato de trabalho intermitente, julgando improcedente o feito e condenando o autor a honorários sucumbenciais de 5% do valor da causa, em condição suspensiva de exigibilidade. O acórdão de Recurso Ordinário (id.e4dbbd8) deu provimento ao apelo do reclamante para: 1. Declarar a nulidade do contrato de trabalho intermitente e, reconhecendo o contrato de trabalho por prazo indeterminado, condenar a reclamada o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3; 2. Deferir honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ao patrono da reclamante. Embargos de Declaração rejeitados (id.78be90e). Custas recolhidas (id.6c69671). Depósito recursal (id.9367357). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.8df4af5). Trânsito em julgado em 29/04/2025 (id.2fbb170). Cálculos da reclamada em id.b0d895e e anexos. Concordância do reclamante em id.eb8b98f Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor total da execução em R$10.005,45, atualizado para 31/05/2025: A execução está garantida pelo depósito recursal da reclamada: 1. Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios; 2. Recolha-se o FGTS e as contribuições previdenciárias, expedindo alvará para levantamento do FGTS ao reclamante; 3. Após, ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000447-77.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ANA PAULA DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b7fce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.76df048) declarou válido o contrato de trabalho intermitente, julgando improcedente o feito e condenando o autor a honorários sucumbenciais de 5% do valor da causa, em condição suspensiva de exigibilidade. O acórdão de Recurso Ordinário (id.e4dbbd8) deu provimento ao apelo do reclamante para: 1. Declarar a nulidade do contrato de trabalho intermitente e, reconhecendo o contrato de trabalho por prazo indeterminado, condenar a reclamada o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3; 2. Deferir honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ao patrono da reclamante. Embargos de Declaração rejeitados (id.78be90e). Custas recolhidas (id.6c69671). Depósito recursal (id.9367357). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.8df4af5). Trânsito em julgado em 29/04/2025 (id.2fbb170). Cálculos da reclamada em id.b0d895e e anexos. Concordância do reclamante em id.eb8b98f Sobre os cálculos: Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor total da execução em R$10.005,45, atualizado para 31/05/2025: A execução está garantida pelo depósito recursal da reclamada: 1. Libere-se ao reclamante seu crédito líquido e os honorários advocatícios; 2. Recolha-se o FGTS e as contribuições previdenciárias, expedindo alvará para levantamento do FGTS ao reclamante; 3. Após, ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000447-77.2023.5.02.0003 : ANA PAULA DE CARVALHO : MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89ace79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do E.TRT. Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para julgando PROCEDENTE EM PARTE a ação, declarar e nulidade do contrato de trabalho intermitente e, reconhecendo o contrato de trabalho firmado entre as partes como sendo por prazo indeterminado, condenar a reclamada o pagamento de: (i) aviso prévio indenizado de forma integral, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como entregue à recorrente as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego. Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos discriminados nos recibos de pagamento que foram juntados aos autos; (ii) honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ao patrono da reclamante. Arbitrada condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas processuais no importe de R$ 400,00, pela reclamada. São Paulo, 30/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000447-77.2023.5.02.0003 : ANA PAULA DE CARVALHO : MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8df4af5 proferida nos autos. 1000447-77.2023.5.02.0003 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME Advogado do RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LOPES Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA DE CARVALHO Advogado do RECORRIDO: MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE RECURSO DE: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 1a39267; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f7a9ff8). Regular a representação processual (Id ed9c73d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9367357 , 6c69671 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000447-77.2023.5.02.0003 : ANA PAULA DE CARVALHO : MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8df4af5 proferida nos autos. 1000447-77.2023.5.02.0003 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME Advogado do RECORRENTE: JOSUE FERREIRA LOPES Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA DE CARVALHO Advogado do RECORRIDO: MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE RECURSO DE: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 1a39267; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f7a9ff8). Regular a representação processual (Id ed9c73d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9367357 , 6c69671 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000447-77.2023.5.02.0003 RECORRENTE: ANA PAULA DE CARVALHO RECORRIDO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:78be90e, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

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- MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME