1000620-33.2025.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000620-33.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO DE MORAES BERNAL RECLAMADO: EDUNEXT INOVACAO DIGITAL FINANCEIRA E INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ef88e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O reclamante opõe embargos de declaração em face da decisão que determinou o arquivamento do feito. Alega omissão quanto aos pedidos protocolados antes da audiência. A ata de id ceb1b6b trata expressamente dos requerimentos apresentados pela parte. A audiência estava agendada para o dia 06/06/2025, às 09h40min, enquanto a petição pedindo sua suspensão foi apresentada na véspera, às 21h27. Não havia tempo hábil para apreciação antes do início do ato. Se não houve decisão alterando a data da audiência, competia ao reclamante comparecer em Juízo. A parte, alega, ainda contradição na manutenção do sigilo da contestação. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 22, §5º, da Resolução n. 185 do CSJT, o réu tem a faculdade de atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham. A retirada do sigilo só ocorre após frustrada a tentativa conciliatória. Assim, como o reclamante não compareceu à audiência, a contestação deve permanecer em sigilo. Por fim, quanto à gratuidade da justiça e à condenação ao pagamento das custas, também não há o que ser reparado. Com dispõe o art. 844, §2º, da CLT, diante da ausência do reclamante à audiência, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se o reclamante por email. Arquivem-se os autos. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUNEXT INOVACAO DIGITAL FINANCEIRA E INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA