1000743-66.2016.5.02.0255

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 988f1ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão, 13 de maio de 2026. NADIA CRISTINE DOS SANTOS CAPARROOZ SENTENÇA DE EXTINÇÃO Considerando que a obrigação foi integralmente cumprida pela executada, resolve o juízo da 5ª Vara declarar, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef52432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 14 de abril de 2026. PUBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de evidência (ID adfb671), formulado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CUBATÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, no qual alega ter cumprido integralmente o acordo celebrado com o exequente (id 558d25a), e homologado por este Juízo por meio da decisão de id 1bcc956. Examinando os autos, e notadamente os documentos ora acostados à petição supraindicada, verifica-se que, efetivamente, a avença celebrada foi satisfeita pela peticionante. Some-se a isso o fato de que o exequente foi devidamente intimado, em 25.03 p.p., a informar eventual inadimplemento nos autos, o que não se deu. Assim, por concluir cumprido o acordo celebrado, reputo presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, concedo em prol da executada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CUBATÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME a tutela de evidência pretendida, para determinar à Secretaria que proceda ao imediato levantamento das restrições existentes sobre os veículos daquela junto ao convênio RENAJUD para fins de transferência (id 552dc4e). Cumpra-se com urgência. Ainda, determino à Secretaria que expeça a competente certidão de requisição de honorários periciais médicos, conforme determinado na r. sentença de mérito. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos os autos para prolação de sentença de extinção da execução. CUBATAO/SP, 14 de abril de 2026. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 837ee6f proferida nos autos. Id 7702b72: vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada incidental apresentado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CUBATÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, no qual requer a suspensão das restrições estabelecidas sobre veículos de sua propriedade junto ao convênio RENAJUD, sob o argumento de que tratam-se de instrumentos de exercício de sua atividade profissional, além do fato de que o acordo celebrado em id 6303cb9 e homologado em id 1bcc956 ter expressamente fixado cláusula nesse sentido. Passo ao exame. Razão parcial assiste à requerente. De fato, a sentença homologatória de acordo deixou de apreciar expressamente acerca da referida cláusula. Além disso, verifico a partir dos resultados de convênio RENAJUD encartados em IDs 497b173 e 0d218b8 que os veículos sofreram restrições tanto para fins de licenciamento quanto para mera circulação. Assim, em complementação à referida decisão homologatória, e considerando o quanto constante dos autos, inclusive o documento ora juntado pela requerente (id 974eea1), defiro parcialmente a tutela ora requerida, para determinar o imediato levantamento das restrições impostas sobre os referidos veículos, quanto ao licenciamento e à circulação, até que o acordo celebrado seja integralmente cumprido nos autos. Em ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela, as restrições ora levantadas serão imediatamente restabelecidas. Ainda, também de modo a assegurar o integral cumprimento do acordo, inclua-se as competentes restrições quanto à transferência, em relação a todos os veículos localizados na pesquisa. Intimem-se as partes. Expeça-se o competente mandado, com urgência. CUBATAO/SP, 25 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bcc956 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 30 de maio de 2025. JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado no Id.558d25a, para que produza seus efeitos legais. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de o silêncio ser interpretado como quitação. Custas processuais pela parte autora das quais ficam isentas nos termos da lei. As contribuições previdenciárias deverão observar a proporcionalidade entre o valor do acordo e as parcelas de natureza salarial/indenizatórias constantes do título executivo transitado em julgado, nos termos da OJ 376 da SBDI1, do C.TST., conforme planilha de id.- 5eeb140. Em havendo verbas salariais, deverá a reclamada efetuar o devido recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela. Ao receber, o reclamante dará à reclamada quitação ao objeto desta ação. Considerando que o valor acordado não ultrapassa o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), fica dispensada a intimação da União. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. CUBATAO/SP, 30 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cddcacb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CUBATÃO LTDA (id 8918601), por ausência de prévia garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000743-66.2016.5.02.0255 : EDVALDO ALVES DA SILVA : FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45253a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 30 de abril de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Petição de ID 1056bc4: defiro. Proceda a Secretaria da Vara à inserção de restrição de licenciamento e também de circulação junto aos veículos descritos na consulta de ID 816884b, expedindo-se o necessário. Indo avante, a fim de que se evite futura alegação de nulidade, determino a intimação da coexecutada, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE CUBATAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, acerca do teor da decisão de ID a06fead, que determinou sua inclusão no polo passivo, para ciência e manifestação, no prazo legal. No mais, intime-se o exequente para que forneça elementos idôneos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ao término dos quais iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional do artigo 11-A, §2º, da CLT. Int. CUBATAO/SP, 06 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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- EDVALDO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000743-66.2016.5.02.0255 : EDVALDO ALVES DA SILVA : FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06fead proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 18 de fevereiro de 2025. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id ae53af3: vistos. Compulsando os documentos ora juntados pelo exequente, verifico que a executada (FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA-ME) encontra-se dissolvida perante a Junta Comercial do Estado, em razão de distrato social averbado na data de 03.06.2019 (id 2c9605a). Contudo, a mesma Ficha Cadastral indica que, em 11.07.2014, a referida ré teria alterado seu endereço para a Avenida Martins Fontes, 802 - Vila Nova - Cubatão/SP - CEP 11525-090, a saber, o mesmo endereço assinalado como sendo de sede do Centro de Formação de Condutores de Cubatão S/S LTDA (CNPJ 03.***.***/0001-52), extraído de id f2ec7f3. Além disso, a referida Ficha Cadastral aponta que em 02.04.2004 o Sr. LUIS ROBERTO FERREIRA SALLES retirou-se da sociedade, vindo a ser sucedido pelo Sr. HÉLIO TEOBALDO DA SILVA JUNIOR na mesma data, e que lá permaneceu até a dissolução da executada - logo, em 03.06.2019. De outra parte, o contrato social do Centro de Formação de Condutores de Cubatão S/S LTDA, juntado em id f2ec7f3 indica que HÉLIO TEOBALDO DA SILVA JUNIOR retirou-se da respectiva sociedade na data de 17.12.2018, mediante a cessão e transferência de suas cotas sociais para a Sra. MARIA DE FÁTIMA TEOBALDO FERREIRA SALLES, ao passo que a Sra. ANA LÚCIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA fez o mesmo em favor de LUIS ROBERTO FERREIRA SALLES quanto às 120 (cento e vinte) cotas sociais que possuía. Portanto, não apenas ambas as empresas aparentam ter se estabelecido no mesmo endereço, como também vislumbra-se clara identidade de sócios que se sucedem reciprocamente entre elas, uma vez que as operações societárias realizadas quanto ao Centro de Formação ocorreram ainda quando a executada FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA-ME encontrava-se ativa perante a Junta Comercial do Estado. Concluo, à vista disso, a configuração de efetivo grupo econômico entre ambas as empresas, com nítido intuito de fraudar a aplicação da lei trabalhista, nos exatos termos dos artigos 2º e 9º, ambos da CLT. Determino, outrossim, a inclusão do Centro de Formação de Condutores de Cubatão S/S LTDA (CNPJ 03.***.***/0001-52) no polo passivo da presente execução, e, com vistas sempre à maior efetividade da execução, defiro a realização das competentes pesquisas patrimoniais em face desta junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, valendo-se para tanto a Secretaria do sistema ARGOS. CUBATAO/SP, 19 de fevereiro de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd9a60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 19 de dezembro de 2024. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Id c3c9520: vistos. Nada a deferir, vez que a providência ora pretendida já se encontra abrangida pelo convênio RENAJUD, já utilizado nos autos (id 0bef15e), sem resultado positivo (id 8ebf30d). Intime-se, outrossim, o exequente para que indique novos meios, hábeis e eficazes, ao prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual, na hipótese de inércia, observar-se-á o disposto no §2º do art. 11-A da CLT, iniciando-se, assim, a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Estando em curso o prazo prescricional acima referido, deverá a Secretaria da Vara encaminhar o processo à tarefa “Aguardando final do sobrestamento”, lançando o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”. Esclareço que a mera indicação de meios para prosseguimento da lide que, realizados, restarem infrutíferos, não é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, em consonância à decisão que julgou o mérito do Tema Repetitivo 568 do STJ. CUBATAO/SP, 19 de dezembro de 2024. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000743-66.2016.5.02.0255 RECLAMANTE: EDVALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: FRANCISCA DAZINHA DE NASARE AUTO ESCOLA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d344c7 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho.Cubatão, 06 de agosto de 2024.IGOR CARDOSO GARCIAMagistrado

SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃOO reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento.A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver.

Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013.Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais.No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido.

Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias.No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal).

CUBATAO/SP, 06 de agosto de 2024. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto