1000767-45.2025.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000767-45.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: TATIANE COSTA CORREIA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 113a332 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 23/09/2026. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO 1. A condenação à indenização de 40% do FGTS teve por fundamento a ausência de prova do depósito. De fato, a autora foi dispensada em 28.02.2025 e, do extrato emitido em 29.05.2025, constava o último recolhimento em 24.02.2025, referente a janeiro (fls. 26/28). Todavia, o extrato juntado pela ré às fls. 234/241 aponta o depósito da multa com atraso, em 10.07.2025, no importe de R$ 7.968,47, e acréscimos de R$ 95,19, valores já sacados pela reclamante. Não obstante a revelia da ré, a sentença autorizou a dedução de importâncias comprovadamente pagas sob idênticos títulos (fls. 118). Ainda que se argumente que a sentença dizia respeito a valores com pagamento comprovado na fase de conhecimento, a dedução é cabível, sob pena de enriquecimento ilícito. Impõe-se, também, a consideração de que o depósito superveniente configura espontâneo cumprimento da obrigação, nada justificando a inclusão do respectivo valor na execução. Além disso, não houve condenação em diferenças de FGTS das quais decorreriam eventuais diferenças da indenização de 40%. Acolho a impugnação da reclamada nesse ponto. 2. As diferenças do adicional de insalubridade são devidas no período de 01.04.2021 até 05.02.2023. A reclamante apurou diferenças em todos os meses (fls. 157/158) e reflexos nas férias em março de 2023 e 2024 (fls. 159). Contudo, as férias foram gozadas nos períodos de 09.06.2022 a 08.07.2022, 01.08.2023 a 30.08.2023 e 03.06.2024 a 02.07.2024, conforme as anotações na CTPS (fls. 25). A sentença ressaltou que o adicional de insalubridade configura salário-condição e, portanto, somente é devido quando o trabalhador está efetivamente exposto ao agente insalubre, razão pela qual devem ser excluídos os afastamentos, dentre eles os períodos de férias, nos quais são devidos os reflexos, mas não o próprio adicional. Além disso, o adicional em grau máximo perdurou até 05.02.2023, de modo que não há reflexos no aviso prévio, pois a dispensa ocorreu em 28.02.2025, mais de dois anos após a cessação da condição que justificava o acréscimo. Não se trata, no caso, de violação à coisa julgada, mas de liquidação adequada aos fatos ocorridos no período contratual e demais elementos dos autos. Acolho a impugnação da ré também nesse tópico. 3. Tendo em vista os documentos de fls. 208/209, a reclamada está isenta do recolhimento da sua cota de contribuição previdenciária. Todavia, conforme entendimento firmado pelo TST no leading case do RR-0001125-36.2010.5.06.0171 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 15.12.2015), que, dentre outros precedentes, ensejou alterações na Súmula nº 368, os juros incidentes sobre a cota de contribuição da empregada devem ser suportados pela ré, por ser ela a responsável pelo não pagamento, a tempo e modo, das verbas trabalhistas sobre as quais incidem as contribuições. Acolho, em parte, a impugnação. 4. As custas são devidas no importe contado na sentença, com correção monetária a partir de 25.04.2026. Acolho a impugnação. 5. Ante o exposto, indefiro a nomeação de perito contábil e homologo os cálculos apresentados pela reclamada para fixar o valor do débito, atualizado até 31.08.2026, em: Valor corrigido: R$ 13.076,97 Juros: R$ 2.093,09 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamante (5%): R$ 758,50 Contribuições sociais a cargo da reclamada (acréscimos sobre a cota de contribuição da reclamante): R$ 318,77 Contribuições sociais da reclamante (a deduzir): R$ 607,15 Honorários periciais: R$ 2.537,17 Custas: R$ 304,46 Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se a exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de setembro de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANE COSTA CORREIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000767-45.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: TATIANE COSTA CORREIA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05d796 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Tatiane Costa Correia (reclamante) em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo (reclamada) para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo até 05/02/2023, no percentual de 40%, sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS mais indenização de 40%. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação. Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes, sendo a reclamada via mandado. Intime-se o perito. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANE COSTA CORREIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000767-45.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: TATIANE COSTA CORREIA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0325cca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 09/09/2025. EVELINE CAMPOS GARCIA DESPACHO Considerando a reorganização da pauta de audiências desta 1ª Vara, redesigno a audiência Una por videoconferência para o dia 25/11/2025 às 10:15, que ocorrerá de forma telepresencial, por meio da plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho, qual seja a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. O ambiente virtual deverá ser acessado pelo link, número da reunião e senha criado especialmente para a audiência virtual deste processo: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/840.***.***-73?pwd=UDZ3R2E0L3BCL3h1QXdhMUw1N3NuZz09 ID da reunião: 840 9190 0273 Senha de acesso: 417992 Testemunhas na forma do art. 455, §2º do CPC. Intimem-se. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 09 de setembro de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANE COSTA CORREIA