1000770-95.2017.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-95.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: PATRICIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: POSTO DE SERVICO KARINAT LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e78198 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS APARECIDO LIBEL DESPACHO Vistos. #id:189e2e3, #id:b2c219e e #id:b90c7f0 - Ciência à parte exequente. Conforme Ofício-circular nº 15/2026/GP/TRT2, datado de 07/04/2026, o acesso ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) encontra-se temporariamente indisponível em virtude do processo de renovação do convênio de compartilhamento de dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dessa forma, considerando que, por ora, resta prejudicado o cumprimento integral da determinação id 960a0bf, após a liberação de valores, sobreste-se o andamento do feito até a regularização do acesso ao sistema CAGED. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-95.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: PATRICIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: POSTO DE SERVICO KARINAT LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960a0bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Compulsando os autos verifico que, conforme extrato de ID.9343c1b, os valores transferidos em benefício da autora foram devolvidos às contas à disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil, sendo que a última devolução ocorreu na data de 15/01/2024. Ante o acima exposto, liberem-se à parte autora os depósitos realizados nos autos em 15/01/2024 (R$ 194,37, R$ 19.887,92 e R$ 62,78) - dados bancários informados por meio do ID. 6bc5172. Com relação aos demais valores aqui bloqueados, intimem-se os executados FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO e ADMIR APOLONIO DE SOUZA para manifestação acerca destes bloqueios, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e, por consequência, liberação dos valores em benefício da autora. Com relação ao executado FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, utilize-se o sistema informatizado INFOJUD para tentativa de localização do seu atual e correto endereço, observando-se que: a) positiva a medida, proceda-se à nova tentativa de intimação no(s) endereço(s) localizado(s). b) negativa ou localizados apenas endereços que foram objeto de diligências que restaram infrutíferas, intime-se por edital. Na hipótese de concordância, ainda que tácita, proceda-se à liberação acima indicada independentemente de nova manifestação do Juízo. Por fim, sem prejuízo às determinações acima, ante a manifestação da exequente, utilizem-se os sistemas informatizados CAGED e PREVJUD em face do(s) executado(s) ADMIR APOLONIO DE SOUZA, CPF: 663.***.***-68; e ELMO VIEIRA FERREIRA, CPF: 881.***.***-53; , CPF: 143.***.***-01. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do -A c/c - A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-95.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: PATRICIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: POSTO DE SERVICO KARINAT LTDA E OUTROS (3) EDITAL A MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP faz saber, a todos os que virem o presente ou dele tiverem conhecimento, que FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (CPF: 143.***.***-01) fica INTIMADO acerca dos valores bloqueados no processo supraindicado, para que se manifeste no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e, por consequência, liberação dos valores em benefício da autora. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital, que será publicado no diário oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2026. EZEQUIEL GOUVEIA DE PAULA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-95.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: PATRICIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: POSTO DE SERVICO KARINAT LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf832cd proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTONDESPACHOVistos.O (a) exequente formula pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que o sócio executado ELMO VIEIRA FERREIRA também é sócio da empresa ELMO VIEIRA FERREIRA LTDA(28.***.***/0001-94, sendo possível a penhora da quota pertencente ao executado, notadamente quando demonstrada a insuficiência das medidas executórias adotadas.No entanto, revendo posicionamento anterior, impõe-se observar as modificações promovidas pela lei 13.874/19, que alterou a redação dos artigos 49-A e 50, do Código Civil.De acordo com as disposições contidas na lei 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica demanda comprovação acerca da conduta fraudulenta dos sócios e administradores e que estes foram beneficiados pela fraude praticada, bem como deve haver prova do desvio de finalidade.A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica da qual é sócia e deve estar lastreada em elementos robustos que evidenciem a utillização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal do executado, a fim de obstar o adimplemento da obrigação.No caso, os elementos carreados nos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários ao decreto da desconsideração inversa da personalidade jurídica.Registre-se, ademais, que a distribuição do ônus da prova sobre os requisitos legais para desconsideração não pode ser imposta ao devedor, porquanto é incumbência do credor, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.Intime-se o (a) exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o -A, da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular