1000874-09.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000874-09.2025.5.02.0002 RECORRENTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 343c2ab proferido nos autos. Tendo em vista as razões trazidas pela parte no Agravo interno Id. 5264a5b, determino o processamento do feito na forma regimental. Fica mantida a decisão agravada. Processe(m)-se o(s) agravo(s) regimental(is). Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta. Após, em cumprimento ao Art. 175, Inc. III c/c art. 61, Inc. I, alínea "d" do Regimento Interno deste Regional, encaminhe-se o processo ao Órgão Especial. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000874-09.2025.5.02.0002 RECORRENTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e4fbc proferida nos autos. ROT 1000874-09.2025.5.02.0002 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): DANILO CRUZ DE SOUZA IZILDA MARIA DE BRITO (SP157387) RICARDO HENRIQUE PIRES (SP325547) Parte: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA ARTUR DA SILVA OLIVEIRA (SP365998) JULIANA RUFINO (SP508548) MICHAEL CESAR DA SILVA TEIXEIRA (SP442836) Parte: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) No processo do trabalho, o agravo de instrumento somente é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos, nos exatos termos da alínea "b", do art. 897, da CLT. Entretanto, no caso em tela, busca-se a reforma de decisão colegiada, proferida em acórdão, que não conheceu do recurso ordinário (id 8a244a0). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AIRR-3137-51.2010.5.06.0000, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/04/2015; AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020; AIRO-570-62.2018.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-185-32.2017.5.23.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020; Ag-AIRR-100561-31.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022; AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2015; AIRR-211400-66.2009.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 09/10/2015; AIRO-1064-91.2016.5.08.0210, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019. Pelo exposto, indefiro o processamento do agravo de instrumento interposto (id d9219ba), por incabível na hipótese. Intime-se. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- ICOMON TECNOLOGIA LTDA

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000874-09.2025.5.02.0002 RECORRENTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e4fbc proferida nos autos. ROT 1000874-09.2025.5.02.0002 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): DANILO CRUZ DE SOUZA IZILDA MARIA DE BRITO (SP157387) RICARDO HENRIQUE PIRES (SP325547) Parte: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA ARTUR DA SILVA OLIVEIRA (SP365998) JULIANA RUFINO (SP508548) MICHAEL CESAR DA SILVA TEIXEIRA (SP442836) Parte: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) No processo do trabalho, o agravo de instrumento somente é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos, nos exatos termos da alínea "b", do art. 897, da CLT. Entretanto, no caso em tela, busca-se a reforma de decisão colegiada, proferida em acórdão, que não conheceu do recurso ordinário (id 8a244a0). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AIRR-3137-51.2010.5.06.0000, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/04/2015; AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020; AIRO-570-62.2018.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-185-32.2017.5.23.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020; Ag-AIRR-100561-31.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022; AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2015; AIRR-211400-66.2009.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 09/10/2015; AIRO-1064-91.2016.5.08.0210, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019. Pelo exposto, indefiro o processamento do agravo de instrumento interposto (id d9219ba), por incabível na hipótese. Intime-se. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000874-09.2025.5.02.0002 RECORRENTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 8a244a0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000874-09.2025.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença (id 38a0483), complementada pela sentença declaratória id 7e13aee, cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id c4885f7) alegando contradição na análise do índice de qualidade de serviço e pretendendo a reforma da sentença no tocante às diferenças de salário-produção ou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução com a juntada das ordens de serviço. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador regularmente habilitado. Isento das custas. Contrarrazões (id b229012 e id 34b4488). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELAS RÉS EM CONTRARRAZÕES Acolho a preliminar de intempestividade arguida pelas 1ª e 2ª rés. Embora o MM. Juízo de origem tenha determinado o processamento do recurso, a pretensão externada no apelo não pode ser conhecida, uma vez que o recurso foi interposto após o transcurso do octídio legal (art. 895, I, da CLT). O reclamante teve ciência da decisão proferida nos embargos de declaração dia 26/01/2026, mediante publicação no DJEN, conforme certidão id 4b589b7. O prazo para a interposição de recurso ordinário, exauriu-se em 05/02/2026. Considerando que o presente apelo foi interposto em 06/02/2026, patente a intempestividade. Na petição id bf5e420 alega o reclamante que no dia 05/02/2026 o sistema PJE enfrentou instabilidades com erros e inconsistências que impediram o protocolo da peça em tempo hábil e que somente conseguiu protocolar o recurso no dia 06/02/2026. Todavia, o print da tela do computador trazido pelo autor não comprova a alegada indisponibilidade do sistema e em consulta ao site do TRT-2 não verifico a existência de comunicado sobre indisponibilidade do sistema PJE no dia 05/02/206. Saliento, também, que não houve determinação de suspensão dos prazos recursais no dia 05/02/2026. Logo, não há que se falar em prorrogação do término do prazo recursal para o dia 06/02/2026. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, por intempestivo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso porque intempestivo, nos termos da fundamentação. ASSINATURA SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-09.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 122159b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIS BATISTA JUNIOR DECISÃO Vistos. Processe-se o recurso ordinário interposto pela parte autora, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo legal, querendo, apresente(m) suas razões de contrariedade. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-09.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38a0483 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO CRUZ DE SOUZA em face de DANILO CRUZ DE SOUZA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA (1ª Reclamada) e TELEFONICA BRASIL S.A. (2ª Reclamada). Defiro a gratuidade da justiça ao Reclamante. Custas pela Reclamante no importe de R$ 7.689,75, calculadas sobre R$ 384.487,69, de cujo recolhimento é isento, nos termos da lei. São devidos, pela parte autora, honorários advocatícios de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO CRUZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-09.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: DANILO CRUZ DE SOUZA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante DANILO CRUZ DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 18/09/2025 10:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO BAPTISTA PEREIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO CRUZ DE SOUZA