Processo Nº 1000893-66.2023.5.02.0331 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1000893-66.2023.5.02.0331 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

12 ago 202600:00 · há 1 mês

Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: FRANCISCO ALVES DA SILVA, PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados: GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd191ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 06/08/2026. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO Quanto à penhora do benefício previdenciário, indefiro, vez que, conforme certidão do prevjud ora juntada, não há benefício ativo. Indefiro a penhora sobre as cotas sociais da empresa indicada (HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (CNPJ nº 09.***.***/0001-27), tendo em vista que, além da mesma não fazer parte da lide, não há como estabelecer critérios para sua avaliação. As ações eventualmente penhoradas não poderão ser avaliadas pelo valor de mercado, simplesmente. HÁ que ser levada em consideração, também, a saúde financeira de referida empresa para que a constrição surta o efeito desejado, ou seja, a garantia da execução. Ademais, tal bem, em hasta pública, provavelmente não despertaria interesse de licitantes, ante a dificuldade de alguém querer tornar-se sócio e investir em empresa cujos balanços, dívidas, créditos e patrimônio desconhece. Defiro a expedição de Ofício à empresa HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (CNPJ nº 09.***.***/0001-27), para que retenha e deposite à disposição deste D. Juízo qualquer valor destinado ao sócio Francisco Alves da Silva, CPF: 039.***.***-31 a título de distribuição de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra remuneração societária, até a satisfação integral do débito exequendo. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 12 de agosto de 2026. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a2b7d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 12/12/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de incidente de deconsideração da personalidade jurídica da ré, instaurado em face de FRANCISCO ALVES DA SILVA, a requerimento da parte exequente. Decido. O caso sob análise envolve demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial do sócio, independentemente da demonstração de fraude no uso da pessoa jurídica. Contrariamente ao alegado, o incidente foi instaurado na forma da lei, consoante despacho de Id 8d0359e e citado o sócios ao id be38c20, inexistindo, pois, as irregularidades alegadas. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Acresça-se a isso que o sócio não logrou comprovar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seu sócio, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescente-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada, o sócio FRANCISCO ALVES DA SILVA. Intimem-se, para os fins do artigo 855-A e citem-se, nos termos do artigo 880 da CLT, na pessoa de seu advogado. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCO ALVES DA SILVA

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15 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: FRANCISCO ALVES DA SILVA, PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados: GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a2b7d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 12/12/2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de incidente de deconsideração da personalidade jurídica da ré, instaurado em face de FRANCISCO ALVES DA SILVA, a requerimento da parte exequente. Decido. O caso sob análise envolve demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial do sócio, independentemente da demonstração de fraude no uso da pessoa jurídica. Contrariamente ao alegado, o incidente foi instaurado na forma da lei, consoante despacho de Id 8d0359e e citado o sócios ao id be38c20, inexistindo, pois, as irregularidades alegadas. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Acresça-se a isso que o sócio não logrou comprovar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seu sócio, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescente-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte executada, o sócio FRANCISCO ALVES DA SILVA. Intimem-se, para os fins do -A e citem-se, nos termos do da CLT, na pessoa de seu advogado. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Setembro 20252 eventos

11 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
FRANCISCO ALVES DA SILVA, PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados
GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d0359e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 10/09/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DECISÃO Indefiro o requerimento de inclusão no polo passivo de CAMILLA MANDU RODRIGUES, visto que retirada da sociedade em 02/09/2015, conforme averbação 81.696/15-7 do documento ficha cadastral de id fdef1cd. E, a mais, a reclamada, sociedade empresária, teve alterada sua constituição social em 11/10/2022 para sociedade limitada unipessoal no formato Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme id 5e8aefb. Inclusive com alteração do número Número de identificação de Registro da Empresa (NIRE), que antes era 352.***.***-01 e passou a ser 352.***.***-89. Ou seja, a empresa continha apenas sócio único, a partir desta data, não subsistindo dois ou mais sócios em razão de sua característica. A primeira constituição da sociedade, no formato Micro Empresa (ME) deu-se com o ingresso de CAMILLA MANDU RODRIGUES, JOSAFA PEREIRA DOS SANTOS e VICTOR PAULO ARAÚJO DA SILVA. JOSAFA PEREIRA DOS SANTOS retirou-se da sociedade em 17/07/2014 (id fdef1cd). VICTOR PAULO ARAÚJO DA SILVA retirou-se em 02/09/2015, quando então FÁBIO ALVES DA SILVA foi admitido (mesmo documento id). Em 11/10/2022 a sociedade passou a ser unipessoal, como acima explanado. Em 19/01/2023 foi admitida MARLEIDE SOUZA ALVES DA SILVA, com a saída de FABIO ALVES DA SILVA (id 5e8aefb). JÁ em 08/08/2024 foi admitido FRANCISCO ALVES DA SILVA, CPF n. 039.***.***-31 (id 5e8aefb). Assim, pois incorreta a determinação de id 4a95ec1 (15/05/2025) visto tratar-se de sociedade unipessoal, devendo ser retirado o nome de FÁBIO ALVES DA SILVA do polo passivo. Inclua-se FRANCISCO ALVES DA SILVA, CPF n. 039.***.***-31 (id 5e8aefb) no polo passivo para manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de setembro de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto
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11 set 202500:00 · há 1 ano
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Março 20252 eventos

21 mar 202500:00 · há 1 ano
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1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados
GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000893-66.2023.5.02.0331 : PEDRO DOS SANTOS : SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 795b695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 21/03/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que SERRACON CONSTRUÇÕES EIRELI - ME alega, em síntese, excesso de execução. Examino. Tem-se admitido, por construção doutrinário-jurisprudencial, a exceção de pré-executividade como meio do qual o devedor, ou aquele contra quem se dirigem os atos executórios, pode valer-se para, independentemente de prévia garantia da dívida e embargos, obstar execução que padeça de vício aferível de plano, ligado à admissibilidade da própria execução, e que, posto tratar-se de questão de ordem pública, possa ser conhecido de ofício e a qualquer tempo. Não é esta a hipótese. Tal como já verificado no julgamento dos embargos declaratórios interpostos em face da sentença de liquidação, a executada, ora excipiente, não contestou os cálculos do autor, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e repete a alegação de incorreções que configuram, em última análise, excesso de execução, matéria típica de embargos à execução. Vale acrescentar, apenas, que a execução atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade de obrigação consubstanciada em título executivo, nos termos do art. 786 do CPC, salvo revisão por meio de embargos. Sendo assim, rejeito, de plano, a exceção. Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de março de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto
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21 mar 202500:00 · há 1 ano
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Fevereiro 20255 eventos

27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados
GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000893-66.2023.5.02.0331 : PEDRO DOS SANTOS : SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42736bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 26/02/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERRACON CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, alegando omissão/erro na sentença, sob o argumento de que há excesso de execução. Pretende o conhecimento e acolhimento do recurso para determinar que sejam sanadas as omissões apontadas. Dispensada a notificação da parte adversa, em razão da natureza da matéria discutida no recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Embargos de declaração opostos a tempo e modo, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; adequar erro material e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC). Ao exame. 2. Não há omissão ou erro a ser sanado pela estreita via dos embargos declaratórios. A embargante não contestou os cálculos do autor e, nos embargos sob exame, alega incorreções que configuram, em última análise, excesso de execução, matéria típica de embargos à execução. Embargos de declaração rejeitados. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
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27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
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13 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
11 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
11 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d0359e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 10/09/2025. MARLOS STEFANO DE FAVARI TONASSI DECISÃO Indefiro o requerimento de inclusão no polo passivo de CAMILLA MANDU RODRIGUES, visto que retirada da sociedade em 02/09/2015, conforme averbação 81.696/15-7 do documento ficha cadastral de id fdef1cd. E, a mais, a reclamada, sociedade empresária, teve alterada sua constituição social em 11/10/2022 para sociedade limitada unipessoal no formato Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme id 5e8aefb. Inclusive com alteração do número Número de identificação de Registro da Empresa (NIRE), que antes era 352.***.***-01 e passou a ser 352.***.***-89. Ou seja, a empresa continha apenas sócio único, a partir desta data, não subsistindo dois ou mais sócios em razão de sua característica. A primeira constituição da sociedade, no formato Micro Empresa (ME) deu-se com o ingresso de CAMILLA MANDU RODRIGUES, JOSAFA PEREIRA DOS SANTOS e VICTOR PAULO ARAÚJO DA SILVA. JOSAFA PEREIRA DOS SANTOS retirou-se da sociedade em 17/07/2014 (id fdef1cd). VICTOR PAULO ARAÚJO DA SILVA retirou-se em 02/09/2015, quando então FÁBIO ALVES DA SILVA foi admitido (mesmo documento id). Em 11/10/2022 a sociedade passou a ser unipessoal, como acima explanado. Em 19/01/2023 foi admitida MARLEIDE SOUZA ALVES DA SILVA, com a saída de FABIO ALVES DA SILVA (id 5e8aefb). JÁ em 08/08/2024 foi admitido FRANCISCO ALVES DA SILVA, CPF n. 039.***.***-31 (id 5e8aefb). Assim, pois incorreta a determinação de id 4a95ec1 (15/05/2025) visto tratar-se de sociedade unipessoal, devendo ser retirado o nome de FÁBIO ALVES DA SILVA do polo passivo. Inclua-se FRANCISCO ALVES DA SILVA, CPF n. 039.***.***-31 (id 5e8aefb) no polo passivo para manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de setembro de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

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- PEDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000893-66.2023.5.02.0331 : PEDRO DOS SANTOS : SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42736bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 26/02/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERRACON CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, alegando omissão/erro na sentença, sob o argumento de que há excesso de execução. Pretende o conhecimento e acolhimento do recurso para determinar que sejam sanadas as omissões apontadas. Dispensada a notificação da parte adversa, em razão da natureza da matéria discutida no recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Embargos de declaração opostos a tempo e modo, razão pela qual conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; adequar erro material e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC). Ao exame. 2. Não há omissão ou erro a ser sanado pela estreita via dos embargos declaratórios. A embargante não contestou os cálculos do autor e, nos embargos sob exame, alega incorreções que configuram, em última análise, excesso de execução, matéria típica de embargos à execução. Embargos de declaração rejeitados. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104f727 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 10/02/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO Não contestados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (CLT, art. 879, § 2º) para fixar o valor do débito, atualizado até 31.12.2024 (IPCA-E/juros na fase pré-judicial e SELIC a partir de 11.10.2023), em: Valor corrigido: R$ 92.576,66 Juros: R$ 27.871,17 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5% sobre o líquido, após a dedução da contribuição previdenciária do empregado): R$ 5.752,91 Contribuições sociais da reclamada: R$ 20.329,37 Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 5.389,64 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Não havendo controvérsia, libere-se o depósito recursal (fls. 406/407) ao reclamante, valendo a ordem de transferência emitida através do SISCONDJ como comprovante do valor pago. Após, atualize-se o débito remanescente e, para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento da diferença ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Nos termos da sentença, expeça-se alvará para habilitação ao seguro-desemprego, devendo "constar do alvará que o obreiro fica dispensado de apresentar junto à autoridade administrativa o TRCT, a homologação da rescisão contratual, as guias 'CD/SD' e realizar a comprovação do recolhimento e levantamento do FGTS, mas que compete à autoridade administrativa verificar, oportunamente, o preenchimento dos demais requisitos legais". Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de fevereiro de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

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- SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000893-66.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104f727 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 10/02/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO Não contestados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (CLT, art. 879, § 2º) para fixar o valor do débito, atualizado até 31.12.2024 (IPCA-E/juros na fase pré-judicial e SELIC a partir de 11.10.2023), em: Valor corrigido: R$ 92.576,66 Juros: R$ 27.871,17 Honorários dos(as) advogados(as) do reclamante (5% sobre o líquido, após a dedução da contribuição previdenciária do empregado): R$ 5.752,91 Contribuições sociais da reclamada: R$ 20.329,37 Contribuições sociais do reclamante (a deduzir): R$ 5.389,64 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Não havendo controvérsia, libere-se o depósito recursal (fls. 406/407) ao reclamante, valendo a ordem de transferência emitida através do SISCONDJ como comprovante do valor pago. Após, atualize-se o débito remanescente e, para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento da diferença ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Nos termos da sentença, expeça-se alvará para habilitação ao seguro-desemprego, devendo "constar do alvará que o obreiro fica dispensado de apresentar junto à autoridade administrativa o TRCT, a homologação da rescisão contratual, as guias 'CD/SD' e realizar a comprovação do recolhimento e levantamento do FGTS, mas que compete à autoridade administrativa verificar, oportunamente, o preenchimento dos demais requisitos legais". Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de fevereiro de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

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- PEDRO DOS SANTOS

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8 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários: PEDRO DOS SANTOS, PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados: JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA (OAB 412667/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000893-66.2023.5.02.0331 RECORRENTE: PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e905b08 proferida nos autos. ROT 1000893-66.2023.5.02.0331 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - MERecorrido(a)(s): 1. PEDRO DOS SANTOS RECURSO DE: SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a67e905; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 881e4d7). Regular a representação processual (Id c76c3f4). Preparo satisfeito (Id 116ada4; 3bf250c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do -A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no -A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o -A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

8 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários: PEDRO DOS SANTOS, PEDRO DOS SANTOS, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME, SERRACON CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogados: JOELMA BRAGANCA DA SILVA (OAB 342784/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA (OAB 412667/SP), ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP)

1000893-66.2023.5.02.0331

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