1000926-29.2013.5.02.0421

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000926-29.2013.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO RECLAMADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a7ac6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. O(a) sócio(a) da reclamada MG SERIGRAFIA LTDA - ME (CPF/CNPJ 07.***.***/0001-17), sr. PEDRO FELIPE NOGUEIRA GLORIA (CPF/CNPJ 359.***.***-30), foi citado(a) acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id ccfa9fe). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da reclamada MG SERIGRAFIA LTDA - ME, e determino a inclusão do(a) sócio(a) PEDRO FELIPE NOGUEIRA GLORIA (CPF/CNPJ 359.***.***-30), conforme requerido. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-os(as) no polo passivo. Intimem-se os(as) referidos(as) sócios(as) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, com a repetição programada da ordem pelo prazo máximo de 60 dias (teimosinha), para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, inclua(m)-se os(as) executados(as) no BNDT, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome dos(as) sócios(as) executados(as), bem como defiro as pesquisas junto aos convênios ARISP e INFOJUD. Inclua-se os executados no CNIB. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000926-29.2013.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO RECLAMADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: PEDRO FELIPE NOGUEIRA GLORIA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista decisão exarada, CITA PEDRO FELIPE NOGUEIRA GLORIA, para que apresentem manifestação quanto ao requerimento do reclamante (desconsideração da personalidade jurídica), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do NCPC. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 12 de março de 2026. ESTHER PINTO LIMA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO FELIPE NOGUEIRA GLORIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000926-29.2013.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO RECLAMADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc46479 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO #id:716ea96. Ante a diligência infrutífera, oficie-se o Infojud para pesquisa do endereço atualizado do (s) suscitado (s). Caso o endereço obtido já tenho sido diligenciado, ou se infrutífera nova notificação, renove-se por edital. O mesmo procedimento deverá ser aplicado em relação aos demais suscitados cujas intimações ainda não retornaram. Cumprido, e decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento do incidente instaurado. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 12 de dezembro de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000926-29.2013.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO RECLAMADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5314233 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos Convolo em penhora o bloqueio sob id 2f9576d. DÊ-se ciência à executada CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA. Silente, libere-se à autora. Apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de novembro de 2024. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000926-29.2013.5.02.0421 : BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (4) Destinatário: BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca do despacho de ID c848a8d, nos seguintes termos: "ID 79b406b e anexos (consulta aos convênios Prevjud e CAGED). Intime-se o(a) reclamante para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo em 30 dias. Ressalta-se que, conforme art. 878 da CLT, cabe ao exequente impulsionar a execução. Portanto, e ante as diligências já realizadas por este juízo, não havendo o devido cumprimento pelo(a) reclamante iniciará o prazo previsto no art. 11- A da CLT". SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de março de 2025. ESTHER PINTO LIMA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000926-29.2013.5.02.0421 : BRUNA NATALIA OLIVEIRA DE CASTRO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (4) Destinatário: CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca do despacho de ID c848a8d, nos seguintes termos: "ID 79b406b e anexos (consulta aos convênios Prevjud e CAGED). Intime-se o(a) reclamante para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo em 30 dias. Ressalta-se que, conforme art. 878 da CLT, cabe ao exequente impulsionar a execução. Portanto, e ante as diligências já realizadas por este juízo, não havendo o devido cumprimento pelo(a) reclamante iniciará o prazo previsto no art. 11- A da CLT". SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de março de 2025. ESTHER PINTO LIMA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA