1000971-79.2020.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd00c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. #id:d205595 e #id:f431be1. Levante-se o sigilo da petição #id:f431be1, uma vez que o documento não se enquadra em nenhuma das exceções legais ao princípio da publicidade dos atos processuais Defiro a realização do convênio INFOJUD -IRPF em face dos sócios executados. Requer o Exequente que seja deferida a expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas no Brasil. Indefiro o requerimento de ofício à Comissão de valores Mobiliários (CVM) para busca de criptoativos. O Exequente não revela e/ou traz qualquer indício de que os executados são titulares de criptoativos, sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Ademais, esta Justiça Especializada já dispõe de convênios atualizados que permitem a realização de procedimentos com similares ao procedimento ora requerido. Com relação à matéria, observam-se acórdãos proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: “PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. MOEDASDIGITAIS. SISBAJUD. O SISBAJUD, que a partir de 08 de setembro de 2020 trouxe diversas atualizações à plataforma BACENJUD, visou aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, incluindo a pesquisa de criptomoedas e Fintechs. Consultas realizadas antes da implantação do SISBAJUD devem ser reiteradas agora por seu intermédio, visando a localização de ativos digitais. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento parcial. (TRT 2ª REGIÃO. 17ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 0015300-36.2005.5.02.0037. Agravante: Leandro Marcelino. Agravados: Amarena Gelateria e Pasticceria Ltda, Bruno Andre Frangella, Aurelia Maria Gonçalves Peres, Aurelia Gonçalves. Relator: Ricardo Apostolico Silva. Data do Julgamento: 25/05/2022. Data da Publicação: 10/06/2022)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.CRIPTOMOEDAS. A posse de criptomoedas deve ser informada na Declaração Anual de Imposto de Renda, sendo certo que foram realizadas pesquisas junto ao Infojud e juntadas as declarações existentes em nome dos executados. Desse modo, a expedição de ofício à Receita Federal mostra-se medida inócua, razão pela qual mantenho o indeferimento”. (TRT 2ª REGIÃO. 3ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 000687-87.2015.5.02.0060. Agravante: Jose Luis Tashiro de Abreu Freire. Agravados: Paranaíba Telecom - Indústria de Telefones Celulares Ltda, Jianhui Li, Jing Shen. Relatora: Rosana de Almeida Buono. Data do Julgamento: 31/05/2022. Data da Publicação:16/06/2022)" Requer o reclamante a suspensão da CNH e passaporte dos executados. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. A medida pleiteada, além de não assegurar o recebimento do crédito trabalhista, fere o direito de ir e vir dos executados, garantia constitucional dos indivíduos. Neste sentido: PROCESSO nº 0136500-95.2001.5.02.0054 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO FAION SOBRINHO AGRAVADO: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, COPS COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANCA S/C LTDA, WILLIAM DUARTE RELATOR: RILMA APARECIDA HEMETERIO Juiz Prolator da decisão: Carlos Alberto Monteiro da Fonseca EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. CPC, . APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos sócios como medidas indutivas ou coercitivas (CPC, ) restringem desnecessariamente o direito fundamental à liberdade de locomoção (CF/88, ) e são, por isso, desproporcionais e desarrazoadas (CPC, ) se não demonstrado que os executados estariam ocultando patrimônio para frustrar a execução. Pretende o exequente a expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, para futura penhora de eventual crédito em favor dos executados. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, por se tratar de diligência inócua, uma vez que as referidas empresas não retêm valores, mas apenas intermedeiam transações financeiras, ou seja, são meras administradoras de fluxos de dados resultantes das operações entre as instituições financeiras e o titular de conta, e não dispõem de informações sobre eventuais créditos de titularidade dos executados, sequer o domínio destes. Ficaria impossibilitado este Juízo, outrossim, de proceder penhora de créditos dos executados sem a correspondente liquidez dos títulos de origem. Pelo exposto, indefiro o pedido supra. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd00c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. #id:d205595 e #id:f431be1. Levante-se o sigilo da petição #id:f431be1, uma vez que o documento não se enquadra em nenhuma das exceções legais ao princípio da publicidade dos atos processuais Defiro a realização do convênio INFOJUD -IRPF em face dos sócios executados. Requer o Exequente que seja deferida a expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas no Brasil. Indefiro o requerimento de ofício à Comissão de valores Mobiliários (CVM) para busca de criptoativos. O Exequente não revela e/ou traz qualquer indício de que os executados são titulares de criptoativos, sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Ademais, esta Justiça Especializada já dispõe de convênios atualizados que permitem a realização de procedimentos com similares ao procedimento ora requerido. Com relação à matéria, observam-se acórdãos proferidos pelo E. TRT da 2ª Região: “PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. MOEDASDIGITAIS. SISBAJUD. O SISBAJUD, que a partir de 08 de setembro de 2020 trouxe diversas atualizações à plataforma BACENJUD, visou aprimorar a localização e bloqueio de ativos de devedores, incluindo a pesquisa de criptomoedas e Fintechs. Consultas realizadas antes da implantação do SISBAJUD devem ser reiteradas agora por seu intermédio, visando a localização de ativos digitais. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento parcial. (TRT 2ª REGIÃO. 17ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 0015300-36.2005.5.02.0037. Agravante: Leandro Marcelino. Agravados: Amarena Gelateria e Pasticceria Ltda, Bruno Andre Frangella, Aurelia Maria Gonçalves Peres, Aurelia Gonçalves. Relator: Ricardo Apostolico Silva. Data do Julgamento: 25/05/2022. Data da Publicação: 10/06/2022)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.CRIPTOMOEDAS. A posse de criptomoedas deve ser informada na Declaração Anual de Imposto de Renda, sendo certo que foram realizadas pesquisas junto ao Infojud e juntadas as declarações existentes em nome dos executados. Desse modo, a expedição de ofício à Receita Federal mostra-se medida inócua, razão pela qual mantenho o indeferimento”. (TRT 2ª REGIÃO. 3ª TURMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo nº 000687-87.2015.5.02.0060. Agravante: Jose Luis Tashiro de Abreu Freire. Agravados: Paranaíba Telecom - Indústria de Telefones Celulares Ltda, Jianhui Li, Jing Shen. Relatora: Rosana de Almeida Buono. Data do Julgamento: 31/05/2022. Data da Publicação:16/06/2022)" Requer o reclamante a suspensão da CNH e passaporte dos executados. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. A medida pleiteada, além de não assegurar o recebimento do crédito trabalhista, fere o direito de ir e vir dos executados, garantia constitucional dos indivíduos. Neste sentido: PROCESSO nº 0136500-95.2001.5.02.0054 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO FAION SOBRINHO AGRAVADO: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, COPS COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANCA S/C LTDA, WILLIAM DUARTE RELATOR: RILMA APARECIDA HEMETERIO Juiz Prolator da decisão: Carlos Alberto Monteiro da Fonseca EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. CPC, . APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos sócios como medidas indutivas ou coercitivas (CPC, ) restringem desnecessariamente o direito fundamental à liberdade de locomoção (CF/88, ) e são, por isso, desproporcionais e desarrazoadas (CPC, ) se não demonstrado que os executados estariam ocultando patrimônio para frustrar a execução. Pretende o exequente a expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, para futura penhora de eventual crédito em favor dos executados. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, por se tratar de diligência inócua, uma vez que as referidas empresas não retêm valores, mas apenas intermedeiam transações financeiras, ou seja, são meras administradoras de fluxos de dados resultantes das operações entre as instituições financeiras e o titular de conta, e não dispõem de informações sobre eventuais créditos de titularidade dos executados, sequer o domínio destes. Ficaria impossibilitado este Juízo, outrossim, de proceder penhora de créditos dos executados sem a correspondente liquidez dos títulos de origem. Pelo exposto, indefiro o pedido supra. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256b8c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Recebo os autos do Juízo ad quem. Ante a decisão do C. TST (id 6ad2e9b), que denegou seguimento ao Recurso de Revista, bem como do teor do Acórdão do E. TRT2 (id 9079acf), que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo(a) sócio-executado (VAGNER POVOA GOMES), para manter a sentença da origem que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, intime-se o(a) exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256b8c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Recebo os autos do Juízo ad quem. Ante a decisão do C. TST (id 6ad2e9b), que denegou seguimento ao Recurso de Revista, bem como do teor do Acórdão do E. TRT2 (id 9079acf), que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo(a) sócio-executado (VAGNER POVOA GOMES), para manter a sentença da origem que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, intime-se o(a) exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VAGNER POVOA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1000971-79.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: VAGNER POVOA GOMES AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad2e9b proferida nos autos. AP 1000971-79.2020.5.02.0003 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VAGNER POVOA GOMES WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO (SP158428) Recorrido: CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON Recorrido: GUILHERME PARAGUAI DONATI Recorrido: Advogado(s): LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS DARCIO FAVERO BARBOSA (SP168540) KARINA ROLON GONCALEZ (SP370655) RECURSO DE: VAGNER POVOA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id 6ce90c1; recurso apresentado em 01/04/2026 - Id 32a7ac7). Regular a representação processual (Id 7667510). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do , da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1000971-79.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: VAGNER POVOA GOMES AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d56b8dc proferido nos autos. AP 1000971-79.2020.5.02.0003 - 17ª Turma Parte: CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON Parte: GUILHERME PARAGUAI DONATI Parte: Advogado(s): LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS DARCIO FAVERO BARBOSA (SP168540) KARINA ROLON GONCALEZ (SP370655) Parte: Advogado(s): VAGNER POVOA GOMES WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO (SP158428) Id 26b5d57. Aduz o exequente que: 1) "As executadas, em mais uma manobra protelatória típica de frustração executiva contumaz (art. 774-A, CLT), impugnam o laudo pericial homologado (fls. 949, ID ba7abc2), questionando cálculos de horas extras, reflexos e SELIC (ADC 58/STF), sem juntar elementos novos ou impugnação específica ao PJC."; e 2) "Mais grave, as executadas proferiram ameaças explícitas ao Reclamante e incitação à violência contra o patrono subscritor (Dr. Dárcio Favero Barbosa, OAB/SP 168540), que foram direcionadas perante ao reclamante, configurando crime de ameaça (art. 147, CP - pena de detenção 1-6 meses ou multa) e incitação ao crime (art. 286, CP), com risco à segurança processual (art. 139, I, CPC c/c art. 764, CLT)." Nesse sentido requer: 1) (...) rejeição liminar da impugnação, prosseguimento da penhora on-line ampliada (Sisbajud + Bacenjud + SerasaJud + Renajud) e multa de 10% sobre o débito por litigância de má-fé (art. 793-B, CLT); 2) Remessa imediata dos autos ao MPT para apuração criminal e civil (ameaça/incitação); 3) Medidas assecuratórias: Proibição de contato (art. 139, IV, CPC), bloqueio de CNH/passaporte dos sócios (art. 139, IV, CPC), e prisão preventiva por descumprimento (F em execução trabalhista - OJ 276/SDI-1/TST); e 4) c) Multa diária (astreintes) por reiteração (/dia, revogável). Considerando que, revogado o Ato GP nº 21/2020 (, do Ato GP nº 58/2024), não mais compete ao Vice-Presidente Judicial a análise de petições e incidentes posteriores ao julgamento dos órgãos fracionários deste Tribunal, encaminhem-se os autos à relatoria, para análise do requerimento formulado pela parte. Após, retornem, para análise do recurso de revista de id 32a7ac7. /gcm SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769e679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DECISÃO Vistos... Id:eaee694. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte sócio executado. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769e679 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DECISÃO Vistos... Id:eaee694. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte sócio executado. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VAGNER POVOA GOMES

- BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA

- RODRIGO TARRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ddaee4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VAGNER POVOA GOMES

- BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA

- RODRIGO TARRAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA Destinatário: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do resultado da pesquisa SNIPER, de forma sigilosa, para manifestação em 10 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2024. THIAGO SOUZA BARROS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 04/11/2024 14:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Recomenda-se que o reclamante esteja à disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados para a ratificação de eventual acordo por meio de aplicativo eletrônico (WhatsApp), sendo essencial no caso de ainda não ter comparecido a juízo em audiência anterior. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/818.***.***-42?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2024. TALITA REBOUCAS DE FREITAS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000971-79.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LOPES DE FREITAS RECLAMADO: BELLE FRUIT DE LA PASSION COMERCIO DE FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33edbe6 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.DESPACHO Vistos. ID fef7791. Defiro a penhora na boca do caixa no percentual de 30%, por entender que tal percentual garante a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial.O patrono deve fornecer telefone para contato a fim de o Sr. Oficial de Justiça agende data para acompanhamento obrigatório da diligência, no prazo de cinco dias. Fornecida a informação acima, expeça-se o mandado. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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