1000972-71.2019.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000972-71.2019.5.02.0012 RECLAMANTE: RICARDO EGER PEREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeeb305 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que surta seus regulares efeitos. Custas pela reclamada, já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. No prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes. As contribuições previdenciárias devidas no acordo deverão ter o recolhimento realizado pela reclamada, obrigatoriamente, por meio da guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Deixo de intimar a União na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023 (contribuições previdenciárias inferiores a R$ 40.000,00). Registre-se a suspensão do feito, na forma do art. 921, I, c/c art. 313, II, ambos do CPC. Aguarde-se o cumprimento até novembro/2025. Restituam-se os depósitos recursais nos valores de R$ 10.986,80, R$ 1.309,58 e R$ 13.133,46 à ré, após cumprimento do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Dados bancários indicados sob Id c021b5b. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO EGER PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000972-71.2019.5.02.0012 : ITAU UNIBANCO S.A. : RICARDO EGER PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5864e13 proferida nos autos. 1000972-71.2019.5.02.0012 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. RICARDO EGER PEREIRA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 14eb788; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 77e75b2). Regular a representação processual (Id 5f27dee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a7f152f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000972-71.2019.5.02.0012 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: RICARDO EGER PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8294462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Desembargadora Claudia Mara Freitas Mundim, em face dos Embargos Declaratórios de fls. 1201/1211 interpostos pela reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A), pelos quais pretende conferir efeito modificativo ao acórdão de fls. 1177/1198. São Paulo/SP, 26 de novembro de 2024. Daimler Arcenio Assistente de Gabinete Vistos. INTIME-SE o reclamante para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, RETORNE à conclusão para julgamento. SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO EGER PEREIRA